Página 4562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Opostos novos aclaratórios, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 663/667).

Em seu apelo nobre, obstaculizado, a FAZENDA NACIONAL sustentou violação dos arts. 141, 492, 1.022, II, do CPC/2015 e 3º, §§ 5º, 6º e 7º da Lei n. 9.718/1998. Aduz que "o Supremo Tribunal Federal entendeu que o PIS e a COFINS devem incidir sobre receitas operacionais das empresas - ligadas ao desempenho de suas atividades principais. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. , da Lei n. 9.718/98, não impede que o PIS e a COFINS incidam sobre as RECEITAS OPERACIONAIS da empresa" (e-STJ fl. 677).

Segue afirmando que (e-STJ fl. 680):

Não há dúvidas de que a empresa incorporada pela Impetrante, SATMA SUL AMERICA PARTICIPAÇÕES S/A (HOLDING), que foi quem recolheu efetivamente os valores questionados, SE EQUIPARA A SEGURADORAS E INSTITUICÕES FINANCEIRAS, sendo desinfluente para a mesma a declaração de inconstitucionalidade do 4 1º do art. da Lei 9.718/98, já que para ela aplicam-se os §§ 5o, 6o e 7o do art. . O Supremo Tribunal Federal apenas declarou inconstitucional o conceito de receita bruta do § 1º do art. da Lei 9.718/98.

Com contrarrazões (e-STJ fls. 706/723), o recurso foi inadmitido na origem, com base na Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 749/751).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar-lhe provimento (e-STJ fls. 810/815).

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

O recurso especial se origina de mandado de segurança que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributário no que se refere à exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS sob a sistemática prevista na Lei n. 9.718/1998, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da referida lei, proferida em decisão do plenário da Suprema Corte.

No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi parcialmente