Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses
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44. Do acórdão e respectiva ata de julgamento serão devidamente intimadas as partes, dando-se conhecimento de seu teor à autoridade que deva assumir o Governo do Estado, caso a decisão tenha sido pela condenação do Governador (50)

Roteiro – Notas de rodapé

1 Neste item, adotou-se a interpretação estabelecida a partir do estudo realizado nos presentes autos, tendo em conta as regras constitucionais aplicáveis, a legislação de regência - Lei nº. 1.079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões judiciais prolatadas a respeito da matéria.

2 Art. 280-E do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

3 Neste item, adotou-se a interpretação estabelecida a partir do estudo realizado nos presentes autos, tendo em conta as regras constitucionais aplicáveis, a legislação de regência - Lei nº. 1.079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões judiciais prolatadas a respeito da matéria.

4 Rito determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5895 e na RCL 42861 MC/SC.

5 Roteiro realizado pelo TJSC.

6 Roteiro realizado pelo TJSC. V. Código de Processo Penal, artigo 798.

7 Roteiro realizado pelo TJSC. V. Código de Processo Penal, artigo 370, caput e parágrafo 1º.

8 Roteiro realizado pelo TJSC.

9 § 3º do art. 77 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950. Roteiro realizado pelo ALESC e § 3º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

10 Adaptação de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.

11 Interpretação dos Precedentes do STF conforme exposto no Estudo apresentado nos autos. V. Código de Processo Penal, artigo 514.

12 § 1º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADPF 378-MC

13 Neste item, adotou-se a interpretação estabelecida a partir do estudo realizado nos presentes autos, tendo em conta as regras constitucionais aplicáveis, a legislação de regência - Lei nº. 1.079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões judiciais prolatadas a respeito da matéria. V. Código de Processo Penal, caput do artigo 515.

14 Neste item, adotou-se a interpretação estabelecida a partir do estudo realizado nos presentes autos, tendo em conta as regras constitucionais aplicáveis, a legislação de regência - Lei nº. 1.079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões judiciais prolatadas a respeito da matéria V. Código de Processo Penal, artigo 515, parágrafo único.

15 Art. 45 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950.

16 § 2º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

17 § 3º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

18 RCL 42861 MC/SC: “Conferiu-se, ademais, interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei n. 1.079/1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de impeachment ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, em votação nominal tomada por maioria simples e presente a maioria absoluta de seus membros.”

19 Art. 47 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950.

20 § 4º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

21 § 4º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895. V Art. do Código de Processo Penal c/c Art. 941 do Código de Processo Civil.

22 § 5º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

23 Art. 48 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950.

24 Roteiro realizado pelo TJSC.

25 Art. 280-G do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

26 Neste item, adotou-se a interpretação estabelecida a partir do estudo realizado nos presentes autos, tendo em conta as regras constitucionais aplicáveis, a legislação de regência - Lei nº. 1.079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões judiciais prolatadas a respeito da matéria.

27 § 3º do art. 280-G do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

28 Roteiro realizado pelo TJSC.

29 Adaptação de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff

30 Adaptação de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.

31 Neste item, adotou-se a interpretação estabelecida a partir do estudo realizado nos presentes autos, tendo em conta as regras constitucionais aplicáveis, a legislação de regência - Lei nº. 1.079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões judiciais prolatadas a respeito da matéria.

32. § 2º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895

33.Adaptação de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.

34.Neste item, adotou-se a interpretação estabelecida a partir do estudo realizado nos presentes autos, tendo em conta as regras constitucionais aplicáveis, a legislação de regência - Lei nº. 1.079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões judiciais prolatadas a respeito da matéria. V. § 3º do Art. 403 Código de Processo Penal.

35.Neste item, adotou-se a interpretação estabelecida a partir do estudo realizado nos presentes autos, tendo em conta as regras constitucionais aplicáveis, a legislação de regência – Lei n. 1079/50, o Código de Processo Penal, bem como os ensinamentos doutrinários, além de eventuais decisões judiciais prolatadas a respeito da matéria.

36 Roteiro realizado pelo TJSC.

37 Roteiro realizado pelo TJSC.

38 Reprodução de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.

39 Reprodução de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.

40 Reprodução de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.

41 Reprodução de item da sessão de julgamento do Impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.

42 Roteiro realizado pelo TJSC.

43 Art. 280-H do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.

44 Adaptação do parágrafo único do art. 68 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950. Aqui, existe uma questão que merece atenção. 45 Prazo de inabilitação definido na ADI 1628/SC, que tratou do art. 40, § 1º, do Constituição do Estado de Santa Catarina.

46 Adaptação da parte final do art. 70 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950.

47 § 4º do art. 280-F do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, convalidado na ADI 5895.