Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

Diário Oficial da União
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LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

O PRESIDENT E DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:

I - características físicas e dados de identificação datiloscópica;

II - identificação do perfil genético;

III - fotos;

IV - local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.

Art. 2º Instrumento de cooperação celebrado entre a União e os entes federados definirá:

I - o acesso às informações constantes da base de dados do Cadastro de que trata esta Lei;

II - as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.

Art. 3º Os custos relativos ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 1º de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Damares Regina Alves

Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 1º de outubro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 1º de outubro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites previstos no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, e no § 5º do art. da Lei nº 10.820, de 2003:

I - ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º para as operações já contratadas; e

II - fica vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 563, de 1º de outubro de 2020. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020.

Nº 564, de 1º de outubro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020.

Nº 565, de 1º de outubro de 2020.

Senhores Membros do Senado Federal,

Considerando a necessidade de prévia organização para o funcionamento das deliberações dessa Casa, em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, submeto à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição, o nome do Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, a partir de 13 de outubro de 2020, em atenção ao Processo Administrativo nº 011069/2020, encaminhado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal ao Poder Executivo federal, por intermédio do Ofício nº 1368313/PRES. STF, de 24 de setembro de 2020.

CASA CIVIL

COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Institui grupo de trabalho para o acompanhamento e avaliação dos resultados da Revisão por Pares do Centro de Governo.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10º-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar na análise das recomendações propostas pela Revisão por Pares de Centro de Governo, conduzida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para identificar medidas necessárias ao aprimoramento da governança do Centro de Governo;

II - auxiliar na elaboração do plano de ação que assegure a efetivação das medidas a que se refere o inciso I, do caput ;

III - propor modelo de monitoramento para assegurar a implementação do plano de ação de que trata o inciso II;

IV - encaminhar ao órgão responsável pelo acompanhamento da Revisão por Pares informações que considere relevantes para contribuir com os estudos da OCDE;

V - identificar melhorias e propor ações de governança pública relacionadas ao Centro de Governo; e

VI - contribuir para avaliação de adequação do funcionamento e tomada de decisão pelo Centro de Governo, de modo a garantir uma atuação integrada e estruturada.

Parágrafo único. A avaliação do funcionamento do Centro de Governo de que trata o inciso VI do caput levará em consideração:

I - as funções conduzidas pelo Centro de Governo e a sua capacidade de coordenação;

II - o planejamento estratégico e a prorização de objetivos;

III - o papel do Centro de Governo na governança orçamentária;

IV - o monitoramento e a avaliação do governo; e

V - a comunicação estratégica interna e externa.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho acompanhar o desenvolvimento da Revisão por Pares.

Art. 3º O Grupo de Trabalho aplicará as recomendações de melhoria propostas pela OCDE e buscará minimizar os riscos de incompatibilidades metodológicas em relação às práticas de governança pública utilizadas como referência na Revisão por Pares.

Art. 4º O Grupo de Trabalho é composto por:

I - dois representantes da Casa Civil da Presidência da República;

II - dois representantes do Ministério da Economia; e

III - um representante da Controladoria-Geral da União.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil, indicado pela Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Cada membro do grupo de trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os órgãos a que se refere o caput indicarão os membros e respectivos suplentes à Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança por meio de ofício ou mensagem eletrônica.

§ 4º A Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República designará os membros do grupo de trabalho por meio de portaria.

§ 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas atividades, sem direito a voto

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Resolução, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, mensalmente, e em caráter extraordinário, por convocação do seu coordenador.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e as aprovações se darão por consenso.