Página 321 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004210-04.2019.4.03.6182

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO: COMPANHIABRASILEIRADE DISTRIBUICAO

Advogados do (a) APELADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A, GABRIELASILVADE LEMOS - SP208452-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Senhores Desembargadores, a sentença afastou a incidência da contribuição ao SEBRAE sobre verbas consideradas eventuais e indenizatórias, limitou a vinte salários-mínimos a base de cálculo tributável na forma do parágrafo único do artigo 4º da Lei6.950/1981, e reduziua multa moratória para 20%.

De saída, cabe ressaltar que o artigo 3º, § 2º, da Lei11.457/2007 equipara as contribuições destinadas a terceiros às contribuições previdenciárias do empregador, “in verbis”:

“Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

§ 1º A retribuição pelas serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. (Vide Media Provisória nº 932, de 2020)

§ 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidemsobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.”

A este respeito, aresto do Superior Tribunalde Justiça:

“AgInt 1806871, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 06/05/2020: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 20 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA EM DEBATE. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça definiu que as "contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. , § 2º, da Lei n. 11.457/2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte" (AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). 3. No julgamento do ARE 745.901/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei n. 8.212/1991 e do Decreto n. 6.727/09, é de natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 759/STF). 4. O Tema 20 da repercussão geral, decidido nos autos do RE 565.160/SC (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, DJe 23/08/2017), não guarda relação de pertinência com a matéria discutida, conforme já decidiu a Suprema Corte (ARE 1.032.421/RS-AgR, Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2017, DJe 16/02/2018). 5. Agravo interno desprovido.” (g.n.)

Desta forma, a base de cálculo é a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, representada pela folha de salários, observando-se o artigo 22, I, da Lei 8.212/1991, comexclusão de verbas de caráter indenizatório, destinadas a apenas reconstituir o patrimônio dos empregados e, como adiante visto, coma limitação prevista no artigo , parágrafo único, da Lei6.950/1981.

Prevê, ainda, o artigo 28, § 9º, e, 7, da Lei8.212/1991, não compor o salário-de-contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.

Nesta linha, quanto ao objeto da discussão nestes autos, verifica-se a não incidência da contribuição destinada ao SEBRAE sobre as parcelas reconhecidas na sentença: seguro de vida emgrupo, homenagem por tempo de serviço, kit enxovalbebê e bolsa de estudo.

No que tange à verba “bolsa de estudos” estipulada embenefício dos empregados, esta Corte possui entendimento de que constitui verba indenizatória, não configurando hipótese de incidência de contribuição previdenciária:

AI 5002122-75.2020.4.03.0000, Rel Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, e - DJF3 18/06/2020: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSA DE ESTUDOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO EFETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FATOS GERADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 28, § 9º, t da Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados nos termos ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. 2. O montante pelo empregador pela prestação de auxílio educacional não integra a remuneração do empregado, pois não possui natureza salarial, na medida em que não retribui o trabalho efetivo, de modo que não compõe o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do C. STJ. 3. Embora tenha havido reconhecimento parcial do lançamento pelo próprio Fisco, a autuação fiscal também se fundamentou na omissão de outros fatos geradores sobre os quais inexiste discussão, razão pela qual não há motivos que autorizem a exclusão da multa aplicada à agravante. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.”

Comefeito, o artigo 28, § 9º, t, da Lei8.212/1991, comredação dada pela Lei12.513/2011, prevê que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, oubolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissionale tecnológica de empregados, nos termos da Lei9.394/1996.

Quanto ao “kit enxovalbebê”, do mesmo modo, trata-se de verba eventual, paga como auxílio financeiro pela contingência específica e eventualde nascimento de filho do trabalhador, semrelação remuneratória direta como trabalho desenvolvido, escapando, portanto, da incidência previdenciária.

Neste sentido, aresto oriundo de ação comas mesmas partes desta lide: