Página 916 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

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Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS , DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas emdinheiro a título de pensão alimentícia emface das normas do Direito de Família, quando emcumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente oude separação oudivórcio consensualrealizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Socialda União, dos estados, do Distrito Federale dos municípios). O SILÊNCIO implicará aAUSÊNCIAde deduções.

Intimem-se as partes (INSS semprazo, eis que não há providências a seremadotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0000984-54.2011.4.03.6183

EXEQUENTE:IONE DE JESUS BARBOSA

Advogado do (a) EXEQUENTE:RODRIGO CORREANASARIO DASILVA- SP242054

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DECISÃO

Vistos, emdecisão.

ID:37723411 e anexos:mantenho a decisão agravada, de ID:33692948 e 36332308, por seus próprios fundamentos.

Não obstante o INSS tenha interposto agravo de instrumento contra a decisão deste juízo, a fimde se evitar que eventualdemora no deslinde do referido agravo prejudique a parte exequente, EXPEÇA (M) SE o (s) ofício (s) requisitório (s) respectivo (s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), DOS VALORES INCONTROVERSOS ACOLHIDOS NA DECISÃO ID: 33692948, eis que já foramaceitos pelo INSS, o qual, inclusive, não apresentourecursos emface da referida decisão.

Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lein.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contratoANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal.

Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual).

Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensualrealizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Socialda União, dos estados, do Distrito Federale dos municípios). O SILÊNCIO implicará aAUSÊNCIAde deduções.

Após a transmissão dos ofícios requisitórios, sobrestem-se os autos até decisão definitiva e certidão de trânsito emjulgado do agravo de instrumento nº 5023959-89.2020.4.03.0000.

Int. Cumpra-se.

São Paulo, 29 de setembro de 2020.

4ª VARA P REVIDENCIARIA

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005055-96.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:SALVADORAPARECIDO RIBEIRO

Advogado do (a) AUTOR:MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo INSS, tendo emvista que cabe à parte interessada diligenciar no sentido de obter os documentos de seu interesse. No mais, ausente qualquer elemento documentalque demonstre ter diligenciado na obtenção da prova, semresultado favorável.

No mais, defiro ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos.

No silêncio e não havendo outras provas a seremproduzidas, venhamos autos conclusos para sentença.

Int.

SãO PAULO, 30 de setembro de 2020.