Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 1986

Diário Oficial da União
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DIÁRIO OFICIAL

I SEÇÃO I 2 OS

Ministério da Agricultura

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA,

PORTARIA N9 N-06 , DE 06 DE FEVEREIRO

DE 1986.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA - SUDEPE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto

u9

73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o -disposto no artigo 33 .do Decreto-Lei n9 221, de 28 de fevereiro de 1967, e o que

consta

dos Processos.COREG/S2/502/82 e 5/2740/84,

RESOLVE:

Art. 19 - Proibir o exercício da. pesca de arrasto de camarões rosa (Penaeus paulensis e P. brasiliensis), verdadeiro (P; schmitti)

santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e bar ba ruça (Artemesla longinaris) no periodo de 17 de fevereiro a 16

maio -de. 1986, nas. águas sob jurisdição nacional compreendidas entre os paralelos de 17900'S (Sul do Estado da Bailia) e 33940'S (_Sul -do Estado do Rio Grande do Sul)..

§ 19 Excluem-se desta proibição os barcos impulsionados por motores de ata 24 HP (vinte e quatro cavalos-força).

§ 29 - Para efeitos deste artigo, considera-se aguas sob ju risdição nacional o mar territorial, as aguas interiores, as lagoas e os canais, conforme definidos nos artigos 4

9 e 59 do Regulamento para o Trafego Marítimo.

§ 39-- Será permitido o desembarque de camarã'p somente

ata o dia 16 de fevereiro.

§ 49 - Será permitido ata o dia 19 .de fevereiro o transporte por terra, ata os frigoríficos ou empresas processadoras, dos camarões capturados na ãrea xlo defeso.

§ 59 - Apás o periodo do presente defeso, sé- será permitida a largada. dos barcos a partir de 00:00 h do dia 17 de maio.

Art. 29 - O exercicio da pesca realizado em desacordo com o que estabelece o artigo 19 constitui dano

a fauna aquãtica de domlnio

páblico nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei n9 221, de 28 de feverei ro de 1967.

Art. 39 - Os infratores destas disposições ficarão sujeitos à's sançõe

s previstas n.o Decreto-Lei n9 221, de 28 de fevereiro de 1967, e legislaçao complementar, cabendo especificamente

as penalidades capitu

ladaa nos artigos 69, 56, 64 e 71 da referido diploma legal:

a) apreensão doa equipamentos de pesca e

.do produto da 'pesca

.ria e bem assim, medidas tendentes a

interdição da embarcação infratora

pela autoridade competente, ata o cumprimento .das exigãncias legais;

h) cassação temporária das matriculas e licenças

•concedidas

pela SUDEPE, conforme artigo 64 do Decreto-Lei n9 221, de 28 de feverei ro de 1967, e

c) perda definitiva da permissão especial para captura de ca marões, quando da primeira reincidáncia.

§ 19 O pagamento da indenização de. que trata o artigo 29 se rn. feito de acordo com a avaliação do respectivo dano, cabendo a autor' dade julgadora estabelece-la com base no valor venal do produto no mer nado local.

• § 29 - As penalidades aplicadas deverão ser comunicadas

às

Capitanias dos Portos ou as suas Agãncias, com a solicitação de se

fa

ser o respectivo lançamento nas Cadernetas de Inscrição e

Registro (CIR) dos infratores.

Art. 49 - O produto da pescaria, apreendido em desacordo com estas disposições, não poderá ser levado a leilão páblico durante o pe riodo de defeso, devendo ter

a seguinte destinação: em casa de não

po

der ser convenientemente estocado, pela SUDEPE, para alienação apás

período de defeso, será cedido às

instituieSes federais, estaduais ou

municipais, nos termos estabelecidos nos itens XXVI e XXVII da Portaria SUDEPE n9 N-08,

de 12 de maio de 1980.

Art. 59 .

- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pubIi Caçno.

(Of. n9 25/86)

PETRONILO SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

PORTARIA

N? N 07

,DE. 06 DE FEVEREIRO DE 1986

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

DA

PESCA - SUDEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decré to t

n? 73.632, de 13 de fevereiro- de 1974, tendo em vista o disposto no artigo 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28

de fevereiro de 1967,e o que cons ta do

Processo SUDEPE/COREG/SP

n? 813/85,1ESOLVEJ:

Art. 19 - Permitir, no período da atual safra da manjuba inici ada em 15 de setembro de 19.85 e a terminar em 31 de março de 1986, "c"; exercício da

pesca no trecho compreendido entre os marces de concreto I localizados a 200m (duzentos metros) a jusante do Porto "Ferry-Boat"-ate o costão do 'capara, estendendo-se atreves da linha da praia do Varela.

Parágrafo Ontco -exercício da pesca de qUe trata o

. caput

deste artigo será permitido com o empregb de redes com malhas de

20mm

(vinte milímetros) no braço e na manga e 18mm (dezoito milímetros)

no

saco, que não poderá ultrapassar 15 % (quinze por cento) da extenção to tal da rede.

Art. 29 - Permitir nas safras futuras somente a utilização de redes do tipo manjubetra com panagem de comprimento máximo de 80 (oitenta) braças ou 176m (cento e setenta e seis metros), sendo 30 (trinta)bra ças ou 66m (sessenta e seis metros) no braço, 38 (trinta e oito) braças ou 84m(oitenta e quatro metros) na manga e 12 (doze) braças ou 26m (vinte e seis metros) no saco.

Parágrafo Onico - O Exercício da

pesca de que trata o caput

deste artigo será permitido somente com o emprego de redes de malhas mi nimas de 24mm (vinte e quatro milímetros) no braço,

20mm (vinte milime r

troa) na manga e 18mm (dezoito milímetros) no saco.

Art. 39 - Para efeito de mensuração define-se o tamanho dà ma lha como a medida

tomada entre ângulos opostos da malha esticada e, da rede, a medida tomada entre as extremidades da panagem.

Art. 4? - Proibir a pesca da-manjuba Co canal existente no.lei to do

rio Ribeira, junto à margem esquerda e próximo à foz,

no local de

nominado "corrida do leste" ou ponta de leste da Jureia.

Art. 5? - Os períodos das safras futuras serão fixados

pelo Coordenador

. Regional da SUDEPE em São Paulo.

Art. 6? - Os

infratores destas disposiçães fiçarão Sujeitos ás sançães previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967,

legislação complementar.

Art. 7? - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi oação, revogadas as disposiçOes em contrário,

especiarmen".a . Portaria n? N 105, de

22 de novembro de 1985.

PETRONILO SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

PORTARIA. N9 N-08 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 1986.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

PESCA SUEEPE, no uso das atribuiçõesque lhe confere o Decreto n9

73.632, de 13 de fevereiro de 1974„ tendo em vista o dispoSto nos ar

tigos 33 e 39. do Decreto-Lei n9 221, de 28 de fevereiro de 1967, e

gue consta do Procésso COREG/SP 515/85, RESOLVE:

Art.. 19 - Permitir, nos locais abaixo especificados, o exer cicio da p

esca amadora e profissional somente com o emprego dé linha

de mão, caniço simples,

caniço com molinete e anzóis simples ou múlti elos com o auxilio de caniço simoles, com carretilha ou molinete, pr5 vidos de isca natural ou artificial:

Cachoeira do França, no Município de duquitiba;

Cachoeira da Fumaça nós Municípios de Juquitiba e Merece

tu;

Represa Guarapiranga, nos Municípios de São Paulo,

Embu Guassu e Itapecirica da Serra;

Represa Billings, nos Municípios de São Paulo, São Bernar

de, Santo André, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra

Diadema; •

Represa de Paraibuna, nos Municípios de Paraibuna, Nativl

dade da Serra e Redenção da Serra;

Represa de Zuaguari, nos Municípios de Igaratá, decarei;

São José dos Campos e Santa Isabel.;

Represa de Ibiuna, no Município de Ibiuna;

Represa Paiva Castro, do Sistema Cantareira, nos

pios de Mairiporã, Caieiras e Franco da Rocha, e. Munici

i) Represa Atibainha, do Sistema Cantareira, nos Municípios

' de Nazaré Paulista e Piracaia.

Art. 29 - Limitar, nos locais, de que trata o artigo 19, os

comprimentos mínimos e as quantidades máximasde captura das espécies

abaixo,indicadas:

. .

NOME VULGAR NOME CIENT/FICO

TAMANHO QUANTIDADE

'-(CM) N9 PEIXES

Acará Geophagus brasiliensis 12 15

Bagre Rhamdia hilarii 25 10

"Bleck bass" Micropterus salmeides 30 . 05

Carpa

CvorinuS carpio 25 05

Curimbatá

Prochilodus scrofa 30

' 15

Lambari Astyanax fasciatus 08 30

Piau

Schizodon knerii 25 ' 06

Piava

Leporinus friderici 25 06

Tabarana Salminus hilerii • 30 . 03 j

.Astvanax bimaculatus O& 30

Tambiú

Sarotherodon niloticus . 20 10

Tilápia do Nilo

Tilaule rendalli 20 10

Tilãpia comum

06

Hoolias malabaricus 25

Traíra

05

Cichla ocellaris 30

Tucunaré

Art. 39 - Proibir, anualmente, a captura de "black bass"

no período .de 19- de setembro a 15 de • dezembro (Micropterus salmoides)

no período de 15 de outubro a 28 de fe e de tucunaré (Cichla ocellaris)

vereiro, nas represas de que trata o artigo 19.

Art. 49 Os infratores destas disposições estão sujeitos às

28 de fevereiro de 1967.

sanções previstas no Decrete-Lei n9 221, de

.^

Art. 59 - Esta Portaria entrará em-vigor na data de sua publi cação.

OLIVEIRA

PETRONILO SANTA CRUZ DE

Art. 29 - Limitar, nos locais, de que trata o artigo 19, os comprimentos mínimos e as quantidades máximasde captura das espécies abaixo,indicadas:

. .

NOME VULGAR NOME CIENT/FICO

TAMANHO QUANTIDADE

'-(CM) N9 PEIXES

Acará Geophagus brasiliensis 12 15

Bagre Rhamdia hilarii 25 10

"Bleck bass" Micropterus salmeides 30 . 05

Carpa

CvorinuS carpio 25 05

Curimbatá

Prochilodus scrofa 30

' 15

Lambari Astyanax fasciatus 08 30

Piau

Schizodon knerii 25 ' 06

Piava

Leporinus friderici 25 06

Tabarana Salminus hilerii • 30 . 03 j

.Astvanax bimaculatus O& 30

Tambiú

Sarotherodon niloticus . 20 10

Tilápia do Nilo

Tilaule rendalli 20 10

Tilãpia comum

06

Hoolias malabaricus 25

Traíra

05

Cichla ocellaris 30

Tucunaré