Página 81 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

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que consiste em dano ambiental (recomenda-se o acompanhamento remoto após um ano). A área E, também inacessível, aparenta ser pasto abandonado em regeneração natural. Sendo assim, conclui a Especialista Ambiental que a propriedade apresenta duas áreas com passivo ambiental: áreas A e E. Informa, ainda, que como a área A está se regenerando naturalmente, a área deve ser mantida em abandono, sendo dispensável o projeto de restauração, sendo necessário ainda manter as demais áreas de preservação permanente em abandono. Diante deste contexto, inegável a invariável necessidade de recuperação das áreas degradadas, todavia nos limites e exigências previstas na legislação de regência, ficando postergada tal análise concreta (até diante da necessidade de atuação direta e preliminar dos órgãos ambientais na análise administrativa do caso) para a fase de eventual liquidação, inclusive no que tange ao Projeto de Restauração Ecológica. A controvérsia remanescente que diz respeito à aplicação ou não do Novo Código Florestal restou superada com o advento do julgamento pelo C. STF, que assentou a constitucionalidade e integral aplicação da norma vigente. No que tange à instituição da reserva legal, anoto que os requeridos já promoveram a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR (protocolo), sendo tal suficiente a teor do disposto no art. 14, § 2º da Lei nº 12.651/12 (com redação dada pela Lei nº 12.727/12), não podendo ele ser penalizado durante o período de análise administrativa pelo órgão ambiental, inobstante toda a argumentação do Parquet em sentido contrário. Quanto a possibilidade de inclusão, na reserva legal, de coberturas vegetais que já constituem área de preservação permanente, tal dúvida acabou sanada pela nova disposição trazida no art. 15 da Lei nº 12.651/2012, o qual agora expressamente admite essa possibilidade. Quanto à obrigação de averbação da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca, a mesma resta dispensada em função do quanto determinado pelo Código Florestal vigente, especificamente em seu art. 18, § 4º, além do disposto no Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, e da Instrução Normativa nº 2/MMA, de 6 de maio de 2014. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para tornar definitiva em parte a liminar, determinando que os réus se abstenham de realizar desmatamentos, obras, ou outras alterações nas condições das áreas descritas, observados os limites e parâmetros impostos pelo Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012); para também condená-los na recomposição das áreas de APP nos moldes do Código Florestal vigente; e no pagamento de indenização ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Fundos, equivalente ao necessário para reparação dos danos ambientais irreversíveis ou irrecuperáveis, tudo a ser apurado em liquidação à míngua de provas e critérios para quantificação por ora, valor que deverá também ser corrigido e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a contar da citação, além das custas e despesas processuais. P.I.C. - ADV: CARLA GROKE CAMPANATI (OAB 262898/SP)

Processo 1002506-72.2018.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.R. - G.R.P. - Ciência às partes da expedição do Mandado de Averbação, página 133. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP)

Processo 1002729-25.2018.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Mendex Networks Telecomunicações Ltda. - Me - Fernando Bechara Lozano - Providencie o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa de mandato (procuração página 51). - ADV: EVERSON LIMA DA SILVA (OAB 407213/SP), GABRIEL OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 405341/SP), EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP)

Processo 1002798-28.2016.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Helio Ribeiro Vassão - Maria Olga Carneiro Cerqueira - Hamilton Levy Correa - Vistos. Fls. 233/234 e seguintes: manifeste-se o patrono no autor, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: JOSIANE RODRIGUES CALISTRO (OAB 341839/SP), LILIAN GUATURA BARBOSA ROSSI (OAB 178714/SP), RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA (OAB 161876/SP)

Processo 1002856-31.2016.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - Roseli Malaquias Serino Lemos - - NELSON SERINO LEMOS - Helio Yasushi Hattori - - Felicio Lemos - - Thereza Serino Lemos - Hamilton Levy Correa - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 203/204: acolho a sugestão emanada pela Defensoria Pública. Oficie-se ao INCRA para elaboração de estudo técnico nos termos do § 3º do artigo 225 da Lei nº 6.015/73, uma vez que a área usucapienda enquadra-se nos critérios para a realização do estudo já que contém 1,5125 módulos fiscais (vide fls. 14). Instruase o oficio com cópias da inicial e dos documentos referentes ao imóvel que a instruíram, da manifestação da Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, da manifestação do perito judicial (fls. 145/147) e da Defensoria Pública (fls. 203/204). Intimem-se. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), WESLEY JAZE VOLPERT (OAB 325665/SP)

Processo 1002925-63.2016.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco SA - Kame Shimabukuro Fomento Mercantil Ltda - - Flavia Rosangela Ribeiro Santana - Vistos. Fls. 74/75: ciência, ao exequente, do desarquivamento dos autos, uma vez que decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano anteriormente concedido (fls. 71). Para a penhora pretendida pelo sistema Sisbajud, providencie o credor o depósito da taxa para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, no importe de R$ 16,00 para cada requisição. Intime-se. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

Processo 1003188-90.2019.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Interbrasil Guindastes e Transportes Multimodais Ltda. - Autopista Régis Bittencourt S/A (arteris) - Vistos. Fls. 105/107 e 111/114: em vista da alegada paralisação temporária na gravação de imagens, comprove a requerida, no prazo de 15 dias, a migração de servidores referida às fls. 108. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS)

Processo 1003254-70.2019.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Marta Antunes de Moraes - Vistos. Fls. 78: diante do quanto declarado pela autora, na ausência de interesse em executar os honorários sucumbenciais, arquive-se os autos dando-se a devida baixa junto ao sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/ SP)

Processo 1003503-21.2019.8.26.0495 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Robson Motinha Ferreira - Ana Ferreira dos Santos - Vistos. A autora não se manifestou em relação ao despacho de fls. 96 e, pelo teor da contestação de fls. 100/118 e documentos que a acompanham, denota-se pouco provável eventual oferta de acordo por parte da demandada. Anote-se, junto ao sistema SAJ o nome da patrona constituída pela requerida, a quem concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da contestação ofertada pela demandada e documentos que a instruem. Intimem-se. - ADV: ROSEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 334706/SP), DIANNA MENDES DA SILVA (OAB 311085/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ELTON ISAMU CHINEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS ANTONIO GUEDES DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0259/2020