Página 1405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

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81/103) reconhece como devido o pagamento da gratificação executiva no período de 22/05/2008 até o mês de julho/2019 (considerando-se a regularização do pagamento na folha respectiva de agosto/2019), resumo de cálculo à fl.103. Certifique a serventia a ocorrência do trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 131/134. Intimem-se. São Carlos, 30 de setembro de 2020. - ADV: ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), PEDRO LUIZ SALETTI (OAB 186452/SP), CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP)

Processo 0024444-49.2003.8.26.0566 (566.01.2003.024444) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Viacao Renascenca de Transportes Coletivos Ltda - MARCO AURELIO CIMATTI e outro - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo terceiro interessado Marco Aurelío Cimatti, objetivando a baixa da restrição judicial pendente sobre o veiculo de sua propriedade. Alega que é proprietário do veiculo Honda Civic, objeto das Placas EPF 5870, RENAVAM 23262839 e que, no último dia 27/02/2020, ele foi furtado, conforme B.O. apresentado, sendo que, ao entrar em contato com a seguradora para recebimento da indenização contratada, verificou-se que em virtude deste processo havia sido averbada a restrição judicial no prontuário do referido bem. Sustenta que não é parte neste processo e que adquiriu o veículo há muito tempo, não podendo responder por qualquer débito deste feito. Requer a baixa da restrição do referido veiculo, fls. 551/558. A exequente manifestou-se às fls. 561/563, pugnando para que seja declarada fraudulenta a venda/transferência do veiculo e requerendo que, considerando o furto em referência, seja intimada a seguradora para depósito nos autos do valor da indenização devida. É o breve relatório. Decido. A discussão, nesta execução, acerca da titularidade do veiculo, neste caso, pode ser realizada nestes autos, pois há prova suficiente de que o bem é de propriedade do terceiro interessado Marco Aurélio Cimatti (fls. 347 e 554/558), não demandando dilação probatória, que seria oportunizada nos embargos de terceiros. Pretende o peticionante afastar o bloqueio sobre o veículo, sob a alegação de que o adquiriu em dada anterior à constrição. De fato, pelos documentos de fls. 347 e 554/558, constata-se que o terceiro interessado adquiriu o veículo em 07.10.2013, sendo que o bloqueio foi efetivado somente em 21.01.2014 (fls. 555). Assim, quando da aquisição do bem, não havia restrição de transferência e não tinha sido averbada nenhuma penhora, presumindo-se, nessa situação, a boa-fé do adquirente, conforme entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A inexistência de inscrição da penhora no DETRAN afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel e, como resultado, o terceiro que adquire de boa-fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. 2. ‘A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: REsp 944.250/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.8.2007; AgRg no REsp 924.327/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.8.2007; AgRg no Ag 852.414/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 29.6.2007).’ (REsp 675.361/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.8.2009, DJe 16.9.2009). 3. Incidência da Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 2ª Turma, EDecl no AgRg no Ag Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.168.534-RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.11.2010, DJe 11.11.2010). No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Apelação. Embargos de terceiro. Execução fiscal para cobrança de ISSQN. Exercícios de 1998 e 1999. Sentença que julgou procedentes os embargos determinando o desbloqueio do veículo objeto da constrição judicial. Pleito de reforma pelo município. Impossibilidade. Alienação de bem móvel (veículo) em data anterior à efetivação da constrição judicial. Ausência de registro de penhora. Má-fé da adquirente não demonstrada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 375 do C.STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1000639-77.2018.8.26.0581; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019). Desta maneira, há que se aplicar o disposto na Súmula 375 do STJ. Assim, o deferimento do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo terceiro interessado, Marco Aurelío Cimatti, e DETERMINO o desbloqueio da restrição judicial do veículo Honda Civic, Placas EPF 5870, RENAVAM 23262839, pelo sistema RENAJUD. Providencie-se o necessário. No mais, diga o exequente, em prosseguimento. Intimem-se. São Carlos, 25 de setembro de 2020. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 133149/SP)

Processo 1000005-58.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenciamento de Veículo - Ademaro Moreira Alves - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pretende o autor que se determine aos requeridos que lhe permitam o licenciamento e a transferência do veículo Corsa GM, placa CFU 7599, para o seu nome, bem como as respectivas dívidas. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. No mais, o autor sequer acostou aos autos o DUT (Documento Único de Transferência) do qual conste a compra e venda realizada. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

Processo 1002567-40.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudio Amario Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Manifeste-se sobre as contestações apresentadas. - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP), YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), ARI FERNANDO LOPES (OAB 140905/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP)