Página 2501 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2020

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DECISÃO VISTOS, ETC... Aprecio, por ora o pedido de liminar embutido na inicial. Alega o Impetrante ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DO NORDESTE - ASSOCENE, no que interessa para apreciação do pedido, que “De início, cumpre destacar que a Impetrante é constituída sob a forma de associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1974, tendo por objeto a prestação de serviços às cooperativas, em especial para fomentar processos de cooperação econômica e prestar serviços nas áreas de ensino, pesquisa, cultura e desenvolvimento institucional através de ações de capacitação, assistência técnica e extensão rural (ATER), ATES, assessoria, consultoria, auditoria e coordenação técnica às cooperativas e associações autogestionárias e grupos econômicos associativos formais e informais, rurais e urbanos, públicos e privados que se fundamentam em valores de ajuda mútua, responsabilidade, democracia, igualdade, equidade e solidariedade, visando ao desenvolvimento sustentável do Brasil e do Mundo com os seguintes propósitos, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social. Como visto, trata-se de entidade do terceiro setor, que sobrevive basicamente de repasses oriundos do Poder Público, em especial, nos termos da legislação de regência, de termos de fomento e termos de colaboração. Neste sentido, tomou conhecimento do Edital da Chamada Pública n. 001/2020, promovida pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Sertão do São Francisco – CONSTESF, presidido pela Autoridade Impetrada, cujo objeto é a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de Barreiro Trincheira Familiar (modelo da tecnologia social nº 04), e atuará em 10 (dez) municípios, em 01 (único) lote, nos seguintes municípios: Juazeiro (40), Sobradinho (40), Sento Sé (40), Casa Nova (40), Pilão Arcado (40), Campo Alegre de Lourdes (40), Remanso (47), Uauá (40), Curaça (40) e Canudos (50), em conformidade com as Especificações, de acordo com o modelo proposto na Instrução Operacional SESAN nº 10, de 06/09/2017. Dentre os itens editalícios, chama a atenção o item 8.2, que trata das condições de participação, a saber: “8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8.1. Poderão participar deste edital as entidades privadas sem fins lucrativos credenciadas pelo Ministério da Cidadania, nos termos da Portaria nº 022/2020, de 6 de abril de 2020. 8.2. Não poderão participar deste edital as entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham com a União, no âmbito do Programa Cisternas, instrumentos de parceria vigentes nos termos do art. 12 da Lei nº 12.873/2013.” [g.n.] Por se tratar de item que fere o caráter competitivo, a Impetrante apresentou, no prazo previsto no item 7.3, Impugnação (doc. j.), não tendo, até a presente data, retorno, de maneira em que o presente writ of mandamus é impetrado em caráter preventivo, com objetivo de permitir a participação da Impetrante no certame, evitando que, por ocasião da publicação do resultado provisório, prevista para 09/10, não seja impedida de participar em razão do item 8.2 e, por conseguinte, não ter sua proposta analisada e considerada para fins de classificação e divulgação do resultado provisório. Como entidade do terceiro setor, a Impetrante possui larga experiência na gestão e, também, na execução do Programa Cisternas, sendo, atualmente, parceira do Ministério da Cidadania nos Termos de Colaborações n. 046/2017 e n. 895504/2019, ambos vigentes, sendo o primeiro com previsão de conclusão até 31/12/2020 e o segundo ainda não iniciado. O primeiro, de 2017, tem por objeto: “O objeto do presente Termo de Colaboração é promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda e escolas públicas abrangidas pela seca ou falta regular de água, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho”. Já o segundo, de 2019: “O objeto do presente Termo de Colaboração é a celebração de Parceria entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e a OSC, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.873, de 24 de outubro de 2013, a fim de promover a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e/ou a produção de alimentos, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho”. Ocorre, Excelência, que o item editalício em tela, o item 8.2, veda participação de entidades como a Impetrante, uma vez que possui parcerias vigentes com o Ministério da Cidadania, consoante termos anexados, com seus respectivos aditivos e demais normas de prorrogação das vigências. É, portanto, caso de disposição editalícia restritiva, não sendo razoável vedar participação de parcerias realizadas no âmbito do Programa Cisternas de entidades que ainda possuem parcerias vigentes com base no art. 12 da Lei 12.873/2013. Trata--se de condição de participação, de maneira que todas as entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham com a União, no âmbito do Programa Cisternas, instrumentos de parceria vigentes nos termos do art. 12 da Lei n. 12.873/2013 não poderão participar de certames, prejudicando severamente a Impetrante, que se vê, pelo dispositivo editalício ora combatido, impedida de participar da Chamada Pública n. 001/2020, promovida pelo Consórcio presidido pela Autoridade Impetrada. Há patente violação às disposições legais contidas na legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias da administração pública com entidades do terceiro setor. A manter-se o dispositivo ora combatido, o Impetrante estará a restringir a competitividade do certame. Em sendo assim, é cediço que deve prevalecer na Administração Pública o objetivo de aumentar a competitividade do certame. O espírito da Lei 13.019/2014 é o de privilegiar a competição, por meio das chamadas públicas com fito de celebração de termo de colaboração. Não à toa faz distinção entre termo de colaboração e termo de fomento, sendo o primeiro quando a proposta é decorrente da administração pública (art. 2º, VII), ao passo em que o segundo decorre de proposta da entidade (art. 2º, VIII). Além disso, por definição legal, insculpida no art. 2º, XII, o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. O princípio da isonomia se desdobra em outros, como o da ampla competitividade e o da vedação a restrições. Em sendo assim, os agentes públicos devem sempre privilegiar a mais ampla competitividade, não apenas nas licitações, regidas pela Lei 8666/93 e normas de contratações posteriores, como as do Pregão, do Regime Diferenciado de Contratações e das Estatais, mas também nas parcerias com entidades do terceiro setor, nas quais, em muitos casos, não se discute valores, eis que, podem, a depender do objeto da parceria, serem tabelados, mas experiência ou pontuação técnica. Mesmo nesses casos, há que ser garantida e assegurada a competitividade. Desta forma, os editais, como instrumentos convocatórios, sob nenhuma hipótese – ainda que em relação ao terceiro setor – podem incluir ou prever cláusulas restritivas, que comprometam ou frustrem o caráter competitivo dos chamamentos públicos. A intenção, de acordo com a doutrina (Bittencourt, 2014, p. 109), é a de afastar qualquer tipo de risco ao princípio