Página 160 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

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JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO),

ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA - CPF: 738.440.201-87

(ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS

LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA

COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos,

relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO

DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte

decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA, COM O PARECER

MINISTERIAL. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CORREÇÃO

DO VALOR DEPOSITADO DO FUNDO PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO DO

VALOR QUE COMPETE AO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASE

E NÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA B

DO DECRETO 9.978/2019. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO I DO

PROVIMENTO 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO

PROCEDENTE. 1. O artigo , inciso II, alínea b do Decreto 9.978/2019

dispõe que a competência para a recomposição dos valores depositados

pelos participantes do fundo do PASEP é do Conselho Direito do Fundo PISPASEP e não da instituição bancária. 2. O artigo 1º, inciso I, do Provimento n.

004/2008/CM, disciplina que compete às varas especializadas de direito

bancário processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de

operações realizadas por Instituições financeiras subordinadas à fiscalização

do Banco Central. 3. Neste conflito, prevalece a tese de que a competência é

da vara cível, pois a causa não é decorrente de operações realizadas por

Instituições financeiras, mas sim de operação realizada pelo Conselho Diretor

do Fundo PIS-PASEP (Art. , II, b do Decreto 9.978/2019).

Acórdão Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1012699-28.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRA

(EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NIWMAR SERPA OAB - MT19703-O

(ADVOGADO)

MAGNO JOSE DA SILVA OAB - MT19135-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: FELICE APARECIDO ANNUNCIATTO

(EMBARGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único:

1012699-28.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

(1689) Assunto: [Anulação, Pagamento, Compra e Venda] Relator: Des (a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES (A). CLARICE

CLAUDINO DA SILVA, DES (A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES (A). JOAO

FERREIRA FILHO, DES (A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES (A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). SEBASTIAO DE

MORAES FILHO] Parte (s): [MAGNO JOSE DA SILVA - CPF: 531.864.271-34

(ADVOGADO), SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRA - CPF:

346.029.681-04 (EMBARGANTE), NIWMAR SERPA - CPF: 983.480.351-68

(ADVOGADO), FELICE APARECIDO ANNUNCIATTO - CPF: 627.589.77168 (EMBARGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS

LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a

PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO

PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a

Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma

Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

E M E N T A EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO

E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO

RECORRIDO – CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS DE LEI –

PRESCINDIBILIDADE –PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO

REJEITADO. 1- A contradição que autoriza a oposição de Embargos de

Declaração é a interna, ou seja, aquela caracterizada por proposições

inconciliáveis entre si. Todavia, neste caso, o Recorrente alega suposta

contradição entre o Acórdão e a prova dos autos. 2- De acordo com a Corte

Superior, “existindo fundamentação no acórdão recorrido, não se prestam os

embargos de declaração à rediscussão do aresto quando revelado mero

inconformismo com o resultado do julgamento”. (EDcl no REsp 1743737/PR,

Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe

13/08/2020). No caso concreto, todos os argumentos deduzidos pelo

Recorrente foram devidamente apreciados e fundamentadamente rejeitados.

O que se constata, na verdade, é o inconformismo do Embargante, já que

pede a reforma do Acórdão, a fim de que lhe seja concedido os benefícios da

gratuidade. 3- Para atender o requisito de admissibilidade do Recurso

Especial e Extraordinário, basta que a matéria versada seja amplamente

deliberada e decidida na instância inferior, exatamente como se deu neste

caso, conforme se depreende da leitura do Acórdão impugnado.

Acórdão Classe: CNJ-90 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Processo Número: 1015739-18.2020.8.11.0000

Disponibilizado 5/10/2020 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10832 Parte (s) Polo Ativo: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL (SUSCITADO)

Outros Interessados: MONICA DE OLIVEIRA COUTO (TERCEIRO INTERESSADO)

REGINALDO PINHEIRO NOIA (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015739-18.2020.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Competência] Relator: Des (a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte (s): [JUÍZO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (SUSCITANTE), 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá (SUSCITADO), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL (SUSCITADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MONICA DE OLIVEIRA COUTO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINALDO PINHEIRO NOIA (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA DE OLIVEIRA COUTO - CPF: 409.651.712-72 (TERCEIRO INTERESSADO), REGINALDO PINHEIRO NOIA - CPF: 007.942.391-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte

decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS -INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA O EXAME DA PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS - ARTIGO 14-A, § 1.º DA LEI MARIA DA PENHA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL -EXAME DE TODOS OS PEDIDOS PELO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 14-A, § 1.º, da Lei Maria da Penha, exclui-se da competência da Vara Especializada de Violência, o exame do pedido relacionado à partilha de bens. 2. Na hipótese, a ação ajuizada pela Requerente, além do requerimento de partilha de bens, envolve pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como de alimentos. Assim, tendo em vista que a matéria tem cunho eminentemente cível, bem como em observância aos princípios da economia e celeridade processual, mostra-se coerente e adequado que a demanda tramite no Juízo Especializado de Família, competente para o exame de todas os pedidos.

Acórdão Classe: CNJ-90 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Processo Número: 1014019-16.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP (SUSCITANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (SUSCITADO)

Outros Interessados: FABIO FAVRETTO (TERCEIRO INTERESSADO)

POLYANA CRISTINA GONCALVES DE MORAES (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014019-16.2020.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [Competência] Relator: Des (a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES (A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES (A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte (s): [VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP MT (SUSCITANTE), 4ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (SUSCITADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (SUSCITADO), FABIO FAVRETTO - CPF: 027.913.891-13 (TERCEIRO INTERESSADO), POLYANA CRISTINA GONCALVES DE MORAES - CPF: 032.587.761-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA,

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