Página 161 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

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EM CONSONÂNCIA, COM O PARECER MINISTERIAL. E M E N T A

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA –

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E

PARTILHA DE BENS – ALEGADA COMPETÊNCIA DA VARA

ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – INOCORRÊNCIA –

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RESOLVIDA EXTRAJUDICIALMENTE

– PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALEGADO CRÉDITO – QUESTÃO

ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE

FEITOS GERAIS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONFLITO

PROCEDENTE. A Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca

de Sinop-MT, tem competência para processar e julgar, privativamente, os

feitos relativos à família e sucessões, bem como o cumprimento das cartas

precatórias de sua competência. Na hipótese, apesar de a prova escrita

objeto da Ação Monitória constituir-se de instrumento de acordo extrajudicial

firmado entre as partes quando findaram a união estável, o Autor busca tãosomente receber crédito supostamente inadimplido pela Requerida. Assim, a

controvérsia é estritamente obrigacional e não afeta à Especializada.

Intimação

Certidão Classe: CNJ-109 PETIÇÃO

Processo Número: 1020576-19.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ARNO LUIZ VITTO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MURILO MATEUS MORAES LOPES OAB - MT

12636-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME (REQUERIDO)

MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA (REQUERIDO)

Certifico, que o processo de n. 1020576-19.2020.8.11.0000 foi protocolado no

dia 01/10/2020 19:48:09 e distribuído inicialmente para o Des (a). SEBASTIAO

DE MORAES FILHO

Intimação Classe: CNJ-152 AÇÃO RESCISÓRIA

Processo Número: 1020043-60.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ALADIO KITZMANN (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: LUIZ ORIONE NETO OAB - MT3606-O

(ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: SEBASTIAO JOSE RIGONI (REU)

SELVERIANO GONZALES ARGUELLO (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: OSWALDO LOPES DE SOUZA OAB - MT3682A (ADVOGADO)

FERNANDO CESAR VOLPINI OAB - RO610-A (ADVOGADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Com intimação aos patronos da Parte Autora: ALADIO KITZMANN para, nos

termos do art. 99, § 2º, do CPC e no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que

traga documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais do

benefício pretendido, sob pena de indeferimento, bem como, nos termos do

art. 292, § 3º, e art. 321, ambos do CPC, procedam, no mesmo prazo, a

emenda da petição inicial para conferir à causa o valor do real proveito

econômico, justificando-o de forma objetiva.

Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito

Privado

Informação

Informação Classe: CNJ-4743 RECLAMAÇÃO

Processo Número: 1020604-84.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA (RECLAMANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS ASSMANN OAB - MT24590-O

(ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO

DE MATO GROSSO (RECLAMADO)

Outros Interessados: IUNI EDUCACIONAL - UNIC SINOP AEROPORTO

LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO)

Certifico que o Processo nº 1020604-84.2020.8.11.0000 – Classe:

RECLAMAÇÃO (12375) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE,

nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA

DESA. SERLY MARCONDES ALVES.

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-90 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Processo Número: 1014038-22.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: JUÍZO DA 4ª VARA DE DIREITO BANCÁRIA DA

CAPITAL (SUSCITANTE)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

CUIABÁ (SUSCITADO)

Outros Interessados: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO

INTERESSADO)

PEDRO HENRIQUE DE FRANCA (TERCEIRO INTERESSADO)

Disponibilizado 5/10/2020 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10832 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014038-22.2020.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto: [PASEP, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES (A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES (A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte (s): [JUÍZO DA 4ª VARA DE DIREITO BANCÁRIA DA CAPITAL (SUSCITANTE), JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE DE FRANCA - CPF: 161.922.141-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPAITAL (SUSCITADO), JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 10ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – NATUREZA BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA – EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. A relação jurídica posta em face da instituição bancária não atende às especificações da competência da vara especializada, por não estar em discussão relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, haja vista que a pretensão do requerente se limita a correção/atualização do saldo do PASEP.

Intimação

Certidão Classe: CNJ-4743 RECLAMAÇÃO

Processo Número: 1020604-84.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: ANA MARILEIA DA SILVA MIRANDA (RECLAMANTE) Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS ASSMANN OAB - MT24590-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO)

Outros Interessados: IUNI EDUCACIONAL - UNIC SINOP AEROPORTO LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO)

Certifico, que o processo de n. 1020604-84.2020.8.11.0000 foi protocolado no dia 02/10/2020 12:08:21 e distribuído inicialmente para o Des (a). SERLY MARCONDES ALVES

Intimação Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1020400-40.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS (IMPETRANTE) MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA MEDEIROS (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO OAB - MT 4856-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)

Outros Interessados: RODOLFO PEREIRA FAGUNDES (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS)

ADALBERTO JOSE BENEZ (TERCEIRO INTERESSADO)

MARIA LAVINIA ZONETTI BENEZ (TERCEIRO INTERESSADO)

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1020400-40.2020.8.11.0000 IMPETRANTES: MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA e EDIVALDO CARMO DE MEDEIROS IMPETRADA: MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - DRA. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL -AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO DA DECISÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE -INVIABILIDADE DO MANDAMUS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Conforme o verbete nº 267 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, ainda mais quando não se trata de ato judicial manifestamente ilegal ou teratológico. Vistos. .... Diante da fundamentação supra, é manifestamente inadmissível a ação mandamental, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e este Sodalício já firmaram entendimento no sentido do não cabimento do remédio heroico como sucedâneo recursal, haja vista que este visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado de forma substitutiva, sob pena de se

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