Página 940 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

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embargante, poderia em tese infirmar a conclusão levada a efeito no decisum

objurgado. 2.2. Da Manifestação da Requerida (Id. 39877901): Da alegada

incompetência do Juízo: Aduz a parte requerida ser incompetente este juízo

para o processamento do feito, visto que “Por força da Cláusula 4.2. do

Primeiro Aditivo (“Aditivo”) ao Contrato de Fornecimento de Equipamentos

Eletromecânicos e Prestação de Serviços Destinados à CGH BURITIZAL

(“Contrato”), celebrados, respectivamente, em 28.11.2019 e 29.11.2018 (ID nº

37894627 e 37894623), entre Autora e Ré, as partes escolheram o foro de

Brasília/DF para dirimir quaisquer litígios entre elas existentes”. Fundamentou,

ainda, sua manifestação, no fato de ter sido reconhecida pelo Juízo da 24ª

Vara Cível da Comarca de Brasília/DF a competência daquela Comarca, ao

receber a Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada pela Andritz em

face da Buritizal, decisão essa objeto de Agravo de Instrumento ainda não

julgado, conforme relatado pela própria requerida (Id. 39877901 – P. 6). A

objeção não merece prosperar. Explico: Em que pese a existência de

cláusula contratual elegendo o foro da Comarca de Brasília – DF como o

competente para dirimir litígio entre as partes, no caso específico dos autos

deve ser aplicado o disposto no artigo 381, § 2º, do CPC, que assim dispõe: “

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

(...) § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro

onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.” (negritei e grifei)

Destarte, tendo em vista que o objeto da prova cuja produção antecipada se

pretende encontra­se instalado nos limites territoriais desta Comarca, fácil

convir que esta Comarca de São José do Rio Claro é competente para a

análise do procedimento de produção antecipada de prova. Corroborado ao

artigo supracitado, resta evidente que o transporte para outra Comarca dos

equipamentos a serem periciados tornar­se­ia contraproducente, o que,

acaso deferido, certamente prejudicaria a perícia, pelos riscos decorrentes de

desmonte e transporte, além de tornar moroso o trâmite processual. Ademais,

mesmo que o procedimento de produção antecipada da prova não previna a

competência do juízo para futura ação a ser proposta (CPC, artigo 381, § 3º),

a competência incumbida ao foro onde deve ser produzida a prova,

especialmente aquela em que é necessária a análise in loco, apresenta

caráter de competência absoluta, para que se torne presente a economia

processual, a fim de evitar atos onerosos ao processar a causa em local

distinto daquele em que deve ser produzida a prova. Assim, afasto a alegada

incompetência deste juízo. Da alegada ausência dos requisitos autorizadores

da concessão de tutela de urgência: Afirma a Requerida não estarem

presentes os elementos autorizadores para concessão da tutela de urgência

vindicada pela Autora e consequente produção antecipada da prova. Afasto

de plano tal alegação, pelos motivos embasadores já devidamente declinados,

constantes na decisão de Id. 38332780. Da destituição do perito nomeado:

Requer a Demandada a destituição da empresa nomeada para realização dos

trabalhos periciais, ao argumento de ausência de comprovação da

especialização. Pois bem. Atendendo determinação judicial, a empresa

nomeada – Real Brasil Consultoria Ltda – apresentou o Curriculum dos peritos

incumbidos da realização da perícia e, a meu sentir, estão aptos a tal mister,

não havendo que se falar em sua destituição, especialmente se se considerar

que a peticionante já indicou assistente técnico para acompanhamento dos

trabalhos periciais, circunstância que afasta eventual prejuízo. Sendo assim,

afasto o pedido. Da Tutela de Urgência vindicada pela Requerida: Postula a

requerida pela concessão de tutela de urgência, para o fim de suspender a

prova pericial até decisão definitiva acerca do pedido de destituição do perito

nomeado, nos termos do art. 300 do CPC. Tal questão resta prejudicada ante

a análise já realizada acerca da destituição do perito, a qual restou indeferida.

Das demais alegações: Quanto às demais alegações (impugnação à eficácia

probatória do parecer unilateral produzido a pedido da autora e aos quesitos

formulados por ela formulados), deixo de apreciá­los, porque o Código de

Processo Civil, em seu artigo 382, § 2º, é claro ao impossibilitar ao juiz, nas

ações de produção antecipada da prova, manifestação acerca da ocorrência

ou inocorrência do fato ou respectivas consequências jurídicas, sendo certo

não ser esta a via adequada, nem tampouco o momento oportuno. III –

Dispositivo: 3. Ante o exposto, (i) REJEITO os Embargos de Declaração de

Id. 39646727, 39649204 e 39651394, (ii) REJEITO a preliminar de

incompetência deste Juízo, (iii) AFASTO a alegação, formulada pela Ré, de

ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência

vindicada pela Autora, (iv) REJEITO o pedido de destituição do perito

nomeado, e (v) INDEFIRO, porque prejudicado, o pedido de tutela de urgência

vindicado pela Requerida visando a suspensão da realização da prova pericial

deferida. IV – Providências Secretaria: 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as

seguintes providências: a. Cadastre­se, no Sistema, acaso necessário, o (a/s)

patrono (a/s) da Requerida. b. Intimem­se, via DJe, o (a/s) patrono (a/s) das

partes acerca da presente decisão. c. Intime­se a empresa Real Brasil

Consultoria Ltda acerca da presente decisão, bem como para que dê início

aos trabalhos periciais, conforme data já agendada, respondendo­se aos

quesitos das partes, cujo laudo deverá aporta­se ao feito no prazo de 15

(quinze) dias úteis. d. Com o aporte do laudo, intimem­se os patronos das

partes para, querendo, manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum

de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes,

em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Publique­se e cumpra­se,

com urgência. São José do Rio Claro, 2 de outubro de 2020. Luis Felipe Lara

de Souza, Juiz de Direito.

Sentença

Disponibilizado 5/10/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10832 Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1000554­35.2020.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: ELETROCONSTRO ELETRIFICACAO E CONSTRUÇÃO LTDA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO DA SILVA CRUZ OAB ­ MT6660­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)

Magistrado (s): LUIS FELIPE LARA DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo nº: 1000554­35.2020.8.11.0033 Tipo de Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Eletroconstro Eletrificação e Construção Ltda. Impetrado: Prefeito Municipal de São José do Rio Claro/MT SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – [10461] Vistos etc. 1. Trata­se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELETROCONSTRO ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. contra ato acoimado de ilegal praticado pelo (a) SENHOR (A) PREGOEIRO (A) DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, consistente na ausência de observância das premissas da Lei 8.666/1993, quanto as necessárias exigências de qualificação técnica e qualificação econômico­financeira, bem como, a omissão em procedimento quanto a vedação de participação de cooperativa, fragilizando a contratação pela Administração Pública, que está suscetível a contratação de parte ineficiente – art. 40, inciso II da Lei 8.666/1993, referente ao Edital Retificado de Pregão Presencial nº 017/2020 (Id. 33458437). Requer, liminarmente, a imediata suspensão do pregão presencial nº 017/2020, até a decisão de mérito, anulando­se todos os atos praticados pela CPL após 02/06/2020, republicando­se o edital e abrindo­se novo prazo para conhecimento e formulação de propostas e/ou impugnações. Quanto ao mérito, pugna pela anulação do processo licitatório, tendo em vista a evidente inviabilidade de finalização, relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das fianças) a justificar a anulação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93. Alternativamente, requer a ratificação da liminar inicialmente concedida, com a concessão da segurança, para determinar a retificação dos requisitos de qualificação técnica e qualificação econômico­financeiro a fim de garantir a eficiência e segurança jurídica da contratação, e a vedação a participação de cooperativas no Pregão Presencial nº 017/2020. Decisão (Id. 33465049) denegou a concessão liminar da ordem mandamental. Petição (Id. 34086198) em que a Impetrante informa a revogação do pregão presencial n. 17/2020, entendendo, por isso, prejudicada a análise do mérito por perda do objeto processual. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Analisando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constato a existência de óbice intransponível ao conhecimento deste mandamus, qual seja: a perda superveniente de interesse de agir da Impetrante, o que redunda, por arrastamento, na extinção processual sem resolução do mérito. O pedido constante na inicial busca a anulação do processo licitatório (pregão presencial nº 017/2020) ou, alternativamente, a retificação de parte do edital licitatório. Entrementes, como o inquinado pregão presencial foi revogado pela Administração Pública Municipal (Id. 34086200), resta claro que o presente writ perdeu seu objeto. Restando evidente fato superveniente que ocasiona a perda de objeto (ausência de interesse processual), diante da revogação do certame, de forma legítima e fundamentada, que se pretendia a invalidação mediante a impetração do writ, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir da Impetrante. Sem custas e despesas processuais e verba honorária (Constituição Estadual, art. 10, XXII e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Preclusa a via recursal, certifique­se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive­se, com as anotações e baixas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença (art. 317, § 4º, CNGC). Intime­se unicamente o (a/s) patrono (a/s) da Impetrante. Cumpra­se. São José do Rio Claro, 2 de outubro de 2020. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1001211­11.2019.8.11.0033

Parte (s) Polo Ativo: MARCILIO RAMOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: JAIR KAUFFMAN OAB ­ MT17421­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BMG SA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB ­ MG109730­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO

Visto. Intimem­se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Em nada requerido, aguarde­se o requerimento de cumprimento de sentença em arquivo, até manifestação da parte autora. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente.

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