Página 699 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020

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CONVÊNIO N.º 171/2020 - FARMÁCIA JANING & BECKER LTDA

Publicação Nº 2668465

EXTRATO – CONVÊNIO N.º 171/2020 ISSEM

CONVENENTE: Issem– Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (CNPJ nº 00.091.238/0001-70)

CONVENIADO: Farmácia Janing & Becker LTDA (CNPJ nº 37.962.087/0001-98)

OBJETO: Fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento dos beneficiários do Issem-Saúde. FORMA DE PRESTAÇÃO DO OBJETO: Conforme termos da Lei Complementar Municipal (LCM) n.º 217/2018 e do Decreto Municipal n.º 12.796/2019. VIGÊNCIA: de 05/10/2020 até 31/12/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2020. SIGNATÁRIOS: Márcio Erdmann e Alessandro Menezes Becker

Márcio Erdmann Presidente Issem

CONVÊNIO N.º 172/2020 - SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

Publicação Nº 2668461

EXTRATO – CONTRATO Nº 172/2020 ISSEM

CONTRATANTE: Issem – Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (CNPJ nº 00.091.238/0001-70) CONTRATADO: Sesi - Serviço Social da Indústria – CNPJ 33.010.871/0001-45

OBJETO: Fornecimento de SERVIÇOS DE NUTRICIONISTA destinados aos beneficiários dos Serviços Assistenciais e de Saúde do Issem. FORMA DE PRESTAÇÃO DO OBJETO: conforme o Decreto Municipal nº 12.796/2019 e alterado pelo Decreto 13.620/2020, Edital de Credenciamento nº 01/2020 e demais legislações pertinentes. VIGÊNCIA: 12 meses a partir de 30/09/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020. SIGNATÁRIOS: Márcio Erdmann e Jefferson Galdino

Márcio Erdmann Presidente Issem

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Publicação Nº 2667918

Impugnação ao Edital Pregão Presencial para Registro de Preços nº 148/2020 Impugnante: Telefônica Brasil S/A Protocolo nº: 23.296/2020

DECISÃO ADMINISTRATIVA

I RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa Telefônica Brasil S/A ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 148/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para contratação de serviços de internet com fornecimento de chips para aparelhos celulares/smartphones e assinatura de pacote de dados com capacidade de 10 GB com serviços de internet, para disponibilizar sinal de internet aos alunos carentes da rede pública municipal de educação (crianças de pré ao 9º ano do ensino fundamental), regularmente matriculadas nas unidades de ensino, da rede pública municipal, ao longo dos 06 (seis) meses, em conformidade com o ANEXO I - especificação e quantidade, ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços e demais anexos do Edital.

As razões da impugnação foram apresentadas pela empresa Telefônica Brasil S/A em 30/09/2020 sob protocolo n. 23.296/2020, TEMPESTIVAMENTE, uma vez que a data limite para apresentação de impugnação ao Edital se encerrou em 30 de setembro de 2020.

Em seu mérito impugnou da seguinte forma:

1. Pede esclarecimento sobre prazo para assinatura da ata de registro de preços, se 05 (cinco) dias úteis ou 03 (três) dias úteis, alegando divergência entre o item 9.1 da minuta do edital e a cláusula terceira, item 3.1 do Anexo III do edital;

2. Alega que o edital descumpre artigo 40 § 2º inciso III da Lei 8666/93 e artigo inciso III da Lei 10.520/2002, aduzindo não haver minuta contratual;