Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos").

Transcrevo os fundamentos do julgado (e-STJ fls. 205/209):

A solução da controvérsia exige o cotejo entre as disposições veiculadas pela Lei nº 10.637/02 e as demais regras atinentes ao cálculo do IRPJ e da CSL. A Lei nº 10.637/02, no que interessa ao tema em discussão, dispõe:

[....] O art. 53 da Lei n. 4.506/64, ao admitir como operacionais as despesas efetuadas com pesquisas científicas ou tecnológicas, na realidade, sinaliza que tais dispêndios podem seguramente ser deduzidos na apuração do lucro operacional, de modo que, obedecendo a um critério de ordem lógica, o abatimento das referidas despesas se perfaz antes mesmo que se tenha procedido à apuração do lucro líquido do período. Assim, ao prescrever que as referidas despesas poderiam ser deduzidas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, o art. 39 da Lei n. 10.637/02 autorizou um abatimento diverso daquele anteriormente previsto na Lei n. 4.506/64, seja porque a possibilidade aventada no dispositivo em comento (deduzir do lucro líquido) pressupõe a preexistência dessa grandeza valorativa, seja porque a sua efetivação ocorre na fase de determinação das correspondentes bases de cálculo.

Se a base de cálculo da CSL é o resultado do período, antes da provisão para o imposto de renda, ou seja, o próprio lucro do exercício, certamente esses dispêndios já foram considerados na sua apuração, portanto, não prospera a argumentação no sentido de que a disposição veiculada no art. 39 da Lei n. 10.637/02 teria apenas o propósito de reafirmar o conteúdo do art. 53 da Lei n. 4.506/64 e possibilitar o seu abatimento na apuração da base de cálculo da contribuição em tela.

Também não se sustenta o argumento de que os termos"dedução"e"exclusão"são utilizados tecnicamente pelo legislador para delimitar os valores que serão desconsiderados na apuração do lucro contábil e do lucro tributável, primeiro porque ambos os termos encerram a noção de abatimento, redução ou diminuição, e segundo porque nem sequer na Lei nº 10.637/02, a exemplo do que ocorre com a redação do art. 43, esse rigor técnico é observado pelo legislador.

Nem mesmo o argumento de que possa eventualmente ocorrer um tríplice abatimento desses valores serve de óbice à pretensão do contribuinte, notadamente porque o benefício previsto no art. 40 da Lei n. 10.637/2002 refere-se a projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, com registro no INPI e em pelo menos uma das entidades ali apontadas, objetivo que nem sempre é alcançado pelo pesquisador, e certamente está dirigido a um grupo seleto de empresas altamente inovadoras e geradoras de tecnologia de ponta.

Por fim, não se pode perder de vista que, se o legislador teve a intenção deliberada de promover o desenvolvimento tecnológico e a pesquisa científica no país, sem o emprego direto de recursos públicos, é evidente que essa política só poderia ser implementada por meio de renúncia fiscal abrangente, o que, por si só, já justificaria a concessão do benefício fiscal em comento. Assim, resta evidenciado que o referido dispositivo realmente inovou a ordem jurídica e estabeleceu um novo benefício fiscal, sem revogar o conteúdo do art. 53 da Lei nº 4.506/64.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido e nego provimento à apelação e à remessa oficial.

Ora, a questão resolvida pelo TRF foi exatamente o alcance

interpretativo que poderia ser dado à norma isentiva, a revelar que a decisão da Corte de

origem foi tomada dentro do que aquele Tribunal considerava os limites possíveis de