Página 7588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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fundamento em dispositivos de natureza constitucional. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988. 4. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

5. No caso, a agravante não demonstrou de que forma os arts. 98, 145, 884, 955, 956, 1.026 e 1.092, § 1º, do Código Civil de 1916 foram contrariados, porquanto não relacionou o conteúdo normativo de tais dispositivos aos seus argumentos. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 6. Para acolher a pretensão da parte agravante, a fim de aferir a correção dos cálculos, a existência de coação e a alegação de nulidade contratual, seria necessário o reexame da matéria fáticoprobatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator