Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 5 de Outubro de 2020

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Nº do processo: 0001846-30.2019.8.03.0001

APELAÇÃO CÍVEL

Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Apelante: VALDIR DE LIMA PINTO

Advogado (a): CLEIDE ROCHA DA COSTA - 434AP

Apelado: EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Advogado (a): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA - 14144BA

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

DESPACHO: Visto etc.

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por VALDIR DE LIMA PINTO contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá que nos autos da Ação de Rescisão de Contrato e Dano Moral ajuizada contra EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral apenas para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 275,77 (duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a título de reembolso da taxa de adesão, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

A Câmara Única deste Tribunal negou provimento ao referido recurso, consoante acórdão que restou assim ementado:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.1) O mero inadimplemento contratual, embora capaz de gerar a rescisão contratual, não acarreta, por si só, danos morais, ainda mais quando a parte autora não comprovou a existência de qualquer situação extraordinária capaz de causar abalo a direito da personalidade; 2) Recurso desprovido."

EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA juntou planilhas de atualização de valores e comprovantes de pagamento (movimentos 113/114). ]

Instado a se manifestar, o recorrente, em petição de movimento 128, juntou Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia, concordou com os valores depositados em juízo pela recorrida e pugnou pela expedição de Alvará de Levantamento em nome da sua patrona.

Pois bem.

Considerando não se tratar de ação originária deste Tribunal e inexistirem recursos pendentes de julgamento, estes autos deverão ser remetidos à Vara de origem, que apreciará o referido pedido e determinará as demais medidas processuais cabíveis.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Nº do processo: 0013357-69.2012.8.03.0001

APELAÇÃO CÍVEL

Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Apelado: MOISES REATEGUI DE SOUZA

Advogado (a): JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

DECISÃO: Verifica-se pedido de devolução do prazo para oferecer contrarrazões, em razão do advogado Dr. INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR não conseguir acesso integral às peças processuais virtuais.

Assim, defere-se o pedido de devolução do prazo (instrumento de mandado da CF/88.

À secretaria para promover o cadastro do mencionado causídico no sistema JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR, nos termos do art. 272, § 5º, CPC.

Cumpra-se.

Nº do processo: 0037338-25.2015.8.03.0001

APELAÇÃO CÍVEL

Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Apelante: ANTONINA NASCIMENTO BANDEIRA

Advogado (a): REGINA CÉLIA COSTA MAGALHÃES - 2390BAP

Apelado: AMAUTO AMAPA AUTOMOVEIS LTDA, MMC AUTOMOTORES à f. 485), em atenção ao art. 107, inc. I e § 5º do CPC c/c o art. , LV,

Tucujuris, devendo as intimações permanecer no nome do advogado Dr.

DO BRASIL LTDA

Advogado (a): ERIK GUEDES NAVROCKY - 240117SP, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - 735AP

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes e extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b, CPC (evento nº 338). Verifica-se, portanto, a preclusão lógica do prazo para interposição de eventual recurso, segundo inteligência do art. 1.000 e parágrafo único, do CPC, verbis:

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único: Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Observe-se que cabe ao Juízo de origem a análise de cumprimento de sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, verbis: "Art. 516. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição".

Assim, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado e promover o encaminhamento deste feito ao Juízo de origem, com as anotações de praxe.