Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2020

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da gratuidade da justiça, posto que comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica, conforme fls. 135/139. Anote-se. Por fim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de outras provas que pretendam produzir nos autos, justificando-as. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para saneamento do processo. Intime-se. - ADV: TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), MARCELO DE SOUZA LIMA (OAB 143810/SP)

Processo 1003331-70.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Manhattan Flat Service - CIÊNCIA À PARTE INTERESSADA DA EXPEDIÇÃO DO MLE, QUE AGUARDA CONFERENCIA E ASSINATURA PELO MM JUIZ, BEM COMO FUTURA INTIMAÇÃO DA ASSINATURA E OPORTUNA LIBERAÇÃO. - ADV: ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP)

Processo 1003684-42.2020.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Valeriano Martins Andrade Santos - -Laurinda Spínola Gouveia Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação do apelo interposto. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP)

Processo 1003777-39.2019.8.26.0477 - Monitória - Cheque - Gerson Fermino Neto - Epp - Amanda Loreta Beck e outro -Vistos. Compulsando os autos verifico que, no bojo dos embargos monitórios de fl. 71/83, foi apresentada reconvenção pela parte ré. Desta forma, nos termos do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deve a parte ré providenciar a distribuição de sua reconvenção, cadastrando-a por dependência a este processo, observando-se o quanto disposto nos artigos 319 (atribuindo valor à causa e recolhendo as custas) e 330, ambos do CPC, devendo informar nestes autos a respeito do protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, em réplica à contestação, a parte autora já se manifestou em resposta à reconvenção (fl. 134/140), a qual fica convalidada, aproveitando-se os atos processuais já praticados. Após regularizada a reconvenção, tornem-me conclusos aqueles autos. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRICIO (OAB 219791/SP), ELEN MORETI (OAB 417919/SP)

Processo 1005320-82.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edificio Mourao Xxxii - Bloco C - Vistos. Fls. 91: para apreciação do pedido, traga o exequente aos autos, no prazo de quinze dias, certidão de matrícula atualizada do imóvel. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS TEVES (OAB 93179/SP)

Processo 1005755-90.2015.8.26.0477 (apensado ao processo 1001213-29.2015.8.26.0477) - Embargos à Execução -Adimplemento e Extinção - Gisele Aparecida de Souza - Sergio Luiz Siqueira - Vistos. Nestes embargos, razão do aguardo dos autos da execução, foi determinado pela decisão de fls. 235/236 a realização de perícia contábil, com o fim de fixar o valor exequendo. Nomeada a perita, sobreveio laudo sobre o qual pugnou por esclarecimentos o embargado (fls. 311). Ocorre que a perita foi instada a se manifestar e quedou-se inerte, embora reiteradamente provocada. Por tal razão, foi tomada a decisão de fls. 332, destituindo a perita e determinando a devolução dos honorários que foram arcados pela embargante. Não houve qualquer devolução até o momento, o que ensejou a decisão de fls. 360, com a advertência de ficar impedida como perita por 5 anos. Quedou-se inerte novamente. DECIDO. Não há como prosseguir a execução, embora não conferido efeito suspensivo aos embargos, sem que se fixe o quantum efetivamente devido e ora controvertido. Assim, ante a necessidade de expert para a análise, nomeio a contadora JÉSSICA SIMÃO DE ASSIS. Intime-se. Diante dos termos de fls. 360, imponho a Walkyria Cozzi Coimbra Ribeiro, CRC 1sp173103/0-3 a pena de impedimento de nomeação por 5 anos, por ter sido reiteradamente desidiosa no cumprimento dos misteres a ela confiados nestes autos, inclusive com retenção indevida de numerário, em desobediência a determinação judicial. Oficie-se à E. Corregedoria Geral da Justiça e ao CRC para a adoção das providências cabíveis. Ante a não devolução dos honorários periciais, determino à zelosa serventia que providencie o bloqueio do valor dos honorários periciais da conta da perita pelo sistema Sisbajud. Com essas considerações, anoto que este Juízo não deu causa a qualquer atraso nem lhe era previsível todo o imbróglio estabelecido por conta da desídia da perita. Cumprido o colocado na segunda consideração, às partes e conclusos. Intime-se. - ADV: GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), CELSO LUIS FERRAZ (OAB 348391/SP)

Processo 1006073-97.2020.8.26.0477 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Jocimar Matos Cunha - Nos termos do artigo 106, da lei 11.011 (LF) determino sejam cumpridos TODOS os requisitos do artigo 105 e seus incisos. Intime-se. - ADV: PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP)

Processo 1006182-14.2020.8.26.0477 (apensado ao processo 1013075-89.2018.8.26.0477) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Cristina Aparecida Martins e Souza - Hamdi Hussein Ali e outros - Vistos. Fl. 162/164: Ante o lapso de tempo decorrido, manifeste-se o requerido Roberto Clementino de Souza. Fl. 172/190: Ciência aos requeridos, facultada a manifestação em quinze dias, nos termos do artigo 437, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para saneamento do processo. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MACHADO (OAB 205031/SP), ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP)

Processo 1006539-91.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jessica Nunes Bolanho - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fl. 215/226: Ciência à parte ré, facultada a manifestação em quinze dias, nos termos do artigo 437, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para saneamento do processo. Intime-se. - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1006862-33.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Jose de Santana - Carlos Eduardo Filipim Rosa - São embargos de declaração manifestando inconformismo para com o decidido. Ouvida a parte contraria. DECIDO. Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade e sim manifesto inconformismo, com o que a via eleita é inadequada. REJEITO os embargos. - ADV: EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), THIAGO DE SOUSA (OAB 343447/SP)

Processo 1008230-77.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Silva de Aguiar - Praia Grande Comercio de Livros e Informatica Ltda. - Me - Vistos. Providencie a parte ré o recolhimento da respectiva taxa de mandato. Por fim, especifiquem as partes, justificando-as, no prazo de 15 (quinze dias), acerca de eventuais provas que pretendam produzir. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para saneamento do processo. Intime-se. - ADV: RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP), MARCIO YOSHIDA (OAB 74103/SP)

Processo 1008908-92.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Roberto Leme Salles -Marcelo Grejo - - Izaias Aguiar e Silva - - Estela Pereira Aguiar e Silva - Vistos. Embargos de declaração ao argumento de que ha entendimento jusrisprudencial no sentido de que a prescrição quanto valor cobrado não equivale a quitação e portanto não a substitui para fins de adjudicação compulsória. Manifestou-se a parte contraria. DECIDO. Não se desconhece julgados quer para um lado, quer para outro no que tange a questão levantada. O que se passa é que, a propria r. Sentença justificou seu posicionamento, a fls. 271, 1o parágrafo, como segue: “Dai que, não podendo mais exigir judicialmente o pagamento, também não pode judicialmente utiliza-lo para obstar a adjudicação sob pena de dois pesos e duas medidas”. Os embargos tem caráter claramente infringente e não devem ser acolhidos. Apenas a titulo ilustrativo, no mesmo sentido do decidido: Apelação