Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Outubro de 2020

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SENTENÇA

Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.

O Município de Ariquemes arguiu preliminar de prescrição aduzindo que a veiculação da imagem de suposta autoria do autor ocorreu no ano de 2016 e, considerando a data de ingresso da inicial, a pretensão estaria prescrita, com fundamento no art. 206 do Código Civil.

Relativamente ao direito de ação contra a Fazenda Pública e o prazo prescricional, aplicam-se as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, os Decretos nº 20.910/32 e nº 4.597/42, e, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil.

Nesse sentido, de acordo com o art. do Decreto nº 20.910/32, aplica-se a prescrição quinquenal a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias em face da Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.

Sobre o assunto, já se manifestou a jurisprudência. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral. 2. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EREsp 1200764/AC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 06/06/2012).

Portanto, não há aplicabilidade dos prazos prescricionais inferiores trazidos pelo art. 206 do Código Civil de 2002 às pretensões formuladas em face da Fazenda Pública, as quais estão submetidas ao prazo quinquenal estipulado pelo art. do Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual afasto a preliminar de prescrição.

De igual modo, afasto a preliminar de ilegitmidade passiva porquanto se confunde com o próprio mérito da demanda. Isso porque, o cerne da lide reside em saber se o requerido possui responsabilidade pela veiculação de imagem criada pelo autor sem sua autorização e, para análise de verificação da conduta do ente público, se faz necessária a análise das provas apresentadas pelas partes. Portanto, entendo prudente afastar a preliminar nesse momento, resguardando a possibilidade de melhor avaliar a legitimidade por ocasião do mérito.

No mérito, trata-se de ação interposta por JORGE ARESI em face do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em que pretende a fixação de indenização por danos morais em razão da utilização, a sua revelia, de imagem gráfica de sua autoria em campanha de coleta seletiva de resíduos do município.

Segundo consta na inicial, mediante contratação do município de Garibaldi/RS, a parte autora criou uma imagem para ser utilizada em campanha publicitária de coleta seletiva de lixo. No entanto, sem que houvesse a devida autorização, o requerido utilizou a mesma imagem em campanha educativa.

Assim, ingressou com a presente tencionando a condenação do requerido ao pagamento de indenização compensatória por danos morais bem como na abstenção de utilização da imagem publicitária.

Citado o Município de Ariquemes apresentou contestação em que requereu a improcedência da inicial sob o argumento de que não praticou nenhuma conduta danosa em face do autor.

De acordo com a contestação, a arte gráfica a que se refere a parte autora fora veiculada em campanha realizada no ano de 2016, através de regular processo licitatório proveniente do convênio MMA/SRHU1 N. 004/2009, celebrado junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE

RONDÔNIA (CISAN Central).

Consta ainda que em atendimento ao convênio, o município realizou o Pregão Eletrônico n. 8789/2015, o qual teve como vencedora a empresa COMMACHIO PUBLICIDADES, sediada no município de Nova Brasilândia do Oeste-RO, a qual fora a responsável pela entrega do material publicitário alusivo a campanha de coleta seletiva, onde fora supostamente utilizada a imagem criada pela parte autora.

Desse modo, por entender que a responsabilidade pela criação do material fora atribuída à empresa vencedora do pregão eletrônico, o município protestou pela improcedência do pedido inicial, tendo afirmado ainda que o material deixou de ser veiculado oficialmente no ano de 2017.

Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor.

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público regula-se pela teoria objetiva conforme dispõe o art. 37 § 6º da Constituição Federal, in verbis:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ressalte-se que, no tocante às entidades de Direito Público, a responsabilidade objetiva foi adotada com base na Teoria do Risco Administrativo.

Para a teoria supracitada, não há exigência de comprovação de culpa do agente público com o fito de se configurar a responsabilidade da administração. Exige-se tão somente a prova da prática do ato ou da omissão do agente, a comprovação do dano e a relação de causalidade. É certo que esta teoria não exige a culpa do agente público, mas permite seja comprovada a existência da culpa da vítima para atenuar ou ilidir a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público.

Assim, nos termos da teoria objetiva, basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

A Lei nº 9.610/98 que regulamenta os direitos autorais, prevê no art. , VI que a reprodução consiste na cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

Nesse sentido, o art. 68 do mesmo diploma assevera que “sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas”.

A publicidade é um ramo de atividade em que se mescla arte, ciência e comunicação e nesse sentido, as criações publicitárias se utilizam regularmente de diversos agentes inseridos dentre as mais variadas expressões da cultura em geral, de modo que uma campanha publicitária pode contar com a participação de um ou de vários profissionais, seja na sua elaboração ou exteriorização.

Desse modo, a obra publicitária também está sujeita aos direitos autorais pois as criações intelectuais passíveis de proteção estão presentes na publicidade e nas suas diversas formas de manifestação, tal como os anúncios, jingles, fotos, slogans, desenhos, logotipos, dentre outros. Logo, numa mesma campanha publicitária, pode existir uma pluralidade de agentes e contratos envolvidos.