Página 1698 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2020

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O fato de o Termo de Embargo n. 25.702 - Série E, de 21/09/2016, fazer referência ao artigo 62 da Lei12.651/2012, que instituiu o novo “Código Florestal”, não evidencia qualquer ilegalidade ou afronta ao princípio “tempus regit actum”, por se tratar de infração ambientalpermanente, cuja conduta se protraino tempo, havendo incidência da nova legislação.

Ademais, o mencionado artigo 62 apenas estabeleceu a forma de identificação da APP (área de preservação permanente) no entorno de reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foramregistrados outiveramseus contratos de concessão ouautorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, considerando como tal“a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nívelmáximo operativo normale a cota máxima maximorum”.

Na maioria dos casos, referida norma beneficia o ocupante da área de preservação permanente, porquanto essa forma de identificação da faixa de APP leva à redução dessa faixa, salvo empoucos casos de terrenos planos.

Desse modo, tratando-se de conduta infracional permanente, identificada em21/09/2016, não há qualquer ilegalidade da imposição de medidas coercitivas emconformidade coma Lei 12651/2012, vigente à época da autuação.

A alegação de desrespeito ao devido processo legal não se sustenta, porquanto em relação à primeira autuação, o autuado interpôs recurso, que foi provido, levando ao cancelamento do auto de infração e invalidação das medidas acessórias.

Quanto ao segundo auto de infração (AI 9062002), lavrado 21/09/2016, verifica-se que o autuado foi notificado por ocasião da lavratura do auto (fl. 59), emcujo documento consta o prazo para a defesa e o valor da multa de R$ 5.000,00, para pagamento comdesconto, não havendo qualquer cerceamento de defesa comprovado nos autos.

Destaca-se que o valor da multa corresponde ao mínimo imposto pelo próprio ordenamento jurídico, pois o preceito secundário do artigo 48 do Decreto Federalnº 6.514/2008 estabelece a sanção pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco milreais), por hectare oufração.

Relativamente à alegação de ausência de autoexecutoriedade do ato administrativo concernente à notificação para a retirada das benfeitorias, instalações sanitárias (Notificação n. 10665-Série E, de 21/09/2016) ouTermo Embargo n. 25.702, tem-se que a própria legislação ambientalprevê tais medidas coercitivas como sanções (art. , VII, Decreto nº 6.514/2008 – embargo de obra ouatividade e suas respectivas áreas; art. 72, inciso VII, da Lei9.605/98:embargo de obra ouatividade).

A questão referente à autoexecutoriedade se restringe à efetivação de tais medidas na hipótese de não haver cumprimento voluntário pelo autuado, podendo ser, eventualmente, exigida a intervenção judicial, sobretudo quando manifestada insurgência do autuado.

Nesse sentido, é a interpretação do C. Superior Tribunalde Justiça. Confira-se:

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO IRREGULAR. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72, INC. VIII, DA LEI N. 9.605/98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do "Rio Chumbo", área de preservação permanente.

2. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção.

3. Mesmo que a Lei n. 9.605/98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). 4. Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (art. 5º, inc. XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida.

5. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do art. 72, inc. VIII, da Lei n. 9.605/98.

6. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. 7. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1246443 2011.00.75450-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2012)

Entretanto, nos casos emque há risco iminente, a medida administrativa pode e deve ser cumprida pelaAdministração, comvistas à preservação da segurança e saúde públicas.

Arespeito do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo, transcreve-se o magistério de José dos Santos Carvalho Filho:

Das mais relevantes é a característica da autoexecutoriedade. Significa ela que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Como bem anota VEDEL, tem ele idoneidade de por si criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência. [...] A autoexecutoriedade tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário. Além do mais, nada justificaria tal submissão, uma vez que assim como o Judiciário tem a seu cargo uma das funções estatais - a função jurisdicional -, a Administração também tem a incumbência de exercer função estatal - a função administrativa. (pág. 123) – A característica da autoexecutoriedade é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia. Exemplos conhecidos do uso dessa prerrogativa são os da destruição de bens impróprios ao consumo público e a demolição de obra que apresenta risco iminente de desabamento. Verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, ficando, assim, resguardado o interesse público. Em algumas hipóteses, o ato administrativo fica despido desse atributo, o que obriga a Administração a recorrer ao Judiciário. Cite-se, como exemplo, a cobrança de multa ou a desapropriação. Ambas as atividades impõem que a Administração ajuíze a respectiva ação judicial. (pág. 124) – Carvalho Filho, José dos Santos – Manual de Direito Administrativo – 27ª Edição – Ed. Atlas, 2014.

Por fim, a alegação de que o autor é ribeirinho e teria proteção aos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, não se enquadra na definição de povos e comunidades tradicionais, previstos pelo art. , inciso I, do Decreto n. 6.040 de 07 de fevereiro de 2.007. Confira-se:

Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

O autor não comprovou que o local é habitado tradicionalmente por grupos familiares comorganização social, formando uma comunidade comformação cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, com conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, nos termos do artigo 3º acima transcrito.

Pelo que se depreende do contexto fático, o localemque constatada a intervenção atrópica é utilizado como base de permanência temporária para pescadores, embora de forma habitual, tanto que as instalações se caracterizamcomo barracos cobertos comlonas, semqualquer alvenaria, conforme descrito pelo autor na inicial (fl. 06), não se destinando à moradia permanente.

Não foi descrito ummodo de vida característico de famílias que compõemuma comunidade própria, formada por várias gerações que ocupamo local de forma tradicional, commodo de vida e de subsistência próprios.

Portanto, não há qualquer fundamento jurídico para se admitir a manutenção da ocupação irregular da área de preservação permanente, e o direito à moradia não pode servir de salvaguarda à pratica de infrações ambientais, emprejuízo a bemde uso comumdo povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, Constituição Federal).

Comesses fundamentos, conclui-se que a lavratura do auto de infração e a imposição de medidas coercitivas visando à retirada das intervenções atrópicas e a paralisação da atividade prejudicialao meio ambiente se revelamlegítimas.

Com o trânsito em julgado desta sentença, considerando que a questão fática e jurídica foi submetida ao Poder Judiciário, a autoridade ambiental poderá adotar as medidas necessárias para a retirada das intervenções, acaso não houver cumprimento voluntário pelo infrator.

Dispositivo.

Diante do exposto, comfundamento no artigo 487, I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Revogo a tutela provisória deferida por decisão de fls. 99/100, restando compreendida pelos fundamentos desta sentença a análise dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA.

Condeno a parte autora ao pagamento de R$500,00 a título de honorários advocatícios ao procurador da parte ré. Entretanto, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade enquanto persistir o estado de hipossuficiência, por até 05 (cinco) anos após o trânsito emjulgado desta sentença, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º e , CPC.

Interposto recurso, processo-o na forma da legislação processual. Ausente recurso voluntário, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.