Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Outubro de 2020

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TRIBUNAL PLENO

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0809716-38.2018.8.10.0000

Embargante : Bruno dos Santos Almeida

Advogado : Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA nº 10.231)

Embargado : Estado do Maranhão

Procurador do Estado : Ricardo Gama Pestana

Relator : Desembargador João Santana Sousa

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bruno dos Santos Almeida, através de seu advogado, contra a decisão exarada por este subscrevente no Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão, ora embargado, no Mandado de Segurança nº 0809716-38.2018.8.10.0000, que revogou a liminar anteriormente deferida em benefício daquele.

Argumenta o embargante, na petição de ID de nº 7736159, que a decisão que revogou a liminar se revela “maculada” de “obscuridade, contradição e omissão”, em especial quando deixou de observar que se está diante de uma ação penal militar, e não de uma ação penal civil, e que há regramentos próprios e específicos a sustentaram a primitiva decisão.

Aduz, nesse diapasão, que existem precedentes deste Tribunal de Justiça que não podem ser ignorados, sob pena de se negar vigência ao art. 14, §§ 3º, e , do Decreto Federal nº 4.346/2002, ao art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil: Decreto-Lei nº 4.657/1942) e aos arts. , , 926, caput e § 1º, 933, e 489, § 1º, III, IV, V e VI, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, conforme o embargante, a eficácia da decisão embargada deve ser “suspensa”, por decisão judicial, pois demonstrada a “probabilidade de ser provido” o seu recurso, e porque, sendo revelante a fundamentação, há risco de que a “produção imediata” do seus efeitos “cause dano grave ou de difícil reparação”, nos termos do art. 1.026, § 1º, da Lei Adjetiva Civil.

Pondera o embargante, ainda, que se encontra fazendo tratamento de saúde mental em junta médica há quase um ano, razão pela qual impossível se submeter, sem sua defesa sair prejudicada, a interrogatórios e depoimentos no processo disciplinar.

Intimado o embargado para se manifestar, este permaneceu inerte.

Petição do impetrante/embargante constante do ID nº 7784315, juntando, nos ID’s nº 7784317 e 7784318, consoante aduz, documentos que comprovam o seu atual estado de saúde, bem como o seu histórico médico na Junta Militar de Saúde da Polícia Militar.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID nº 7906951, de autoria da Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pela concessão da ordem.

É o relatório. Decido.

Analisando o pleito, interessante, aqui, transcrever o conteúdo da decisão ora atacada pelo embargante, constante do ID nº 7641031:

"Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão contra liminar proferida por este subscrevente no Mandado de Segurança nº 0809716-38.2018.8.10.0000, impetrado por Bruno dos Santos Almeida, ora agravado.

O agravado, no referido writ, informou que fora instaurado em seu prejuízo o Inquérito Policial Militar nº 004/2017-CPAM-I, de 12/06/2017, com o intuito de apurar suposto fato criminoso, consistente na “dispensa de subordinados do serviço”, mediante recebimento de valores.

Assim, alegou que a autoridade militar encarregada, ao solucionar o citado inquérito policial militar, mesmo sem o mínimo de provas, entendeu pela prática de crime de natureza militar e improbidade administrativa, e que, remetido o supracitado inquérito para o Ministério Público Militar, este apresentou denúncia contra a sua pessoa, acusando-o de ter autorizado comandados seus a se afastarem dos seus postos por longo período, o que teria, em tese, causado prejuízo de ordem financeira para o Estado e para a companhia que estes serviam. Destarte, imputou-lhe os crimes dos arts. 322 e 324 do Código Penal Militar.

Todavia, o Ministério Público Militar registrou que o inquérito policial militar em tela não logrou demonstrar que o agravado tivesse recebido vantagem de ordem pessoal, como contraprestação aos supramencionados afastamentos, diferentemente do desfecho da autoridade administrativa. Destarte, os supostos crimes praticados pelo impetrante foram só o de deixar de observar leis e regulamentos, bem como deixar de punir subordinados, crimes esses que são da mesma natureza das transgressões disciplinares, consoante dispõe o item 9 do Anexo I do Decreto nº 4.346/2002 (“Regulamento Disciplinar do Exército”), aplicável ao caso por força do inserto no art. 166 da Lei Estadual nº 6.513/1995. Desse modo, dado início à ação penal nº 4.653/2017, perante a Justiça Militar.

Ocorre que, segundo o impetrante, inconformados com o despacho do dito inquérito policial, em decorrência das conclusões adotadas pelo Ministério Público Militar, o Governador do Estado do Maranhão, assessorado por oficiais