Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 1979

Diário Oficial da União
há 40 anos

VOTO

Entendo como dispensável, o recolhimento proposto pela TRCE, tendo em vista o caráter compulsOrio da despesa (indenização trabalhista) e a dificulnfel a sua pre

dade de incluí-la no programa de aplicaç;o, já que, á praticamente impossT

o.do Plano.

visgo na época de elabonaçg

aa houve desvios de recursos, dispen Assim e considerando que n'

so o recolhimento proposto e VOTO pela baixa na responsabilidade do Sr. Prefeito e arquivamento das contas, sem prejuízo das recomendaçães sobre os percentuais descumpridos.

G.M., em 24 de abril de

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Ministro-Relator

Anexo V da Ata n g 24/79

Reiaterio e voto do Sr. Ministro Wagner Estelita Cem

pos, cujas conclusSes foram acolhidas pelo Tribunal, na Sessão

Ordinária realizada em 24 de abril de 1979, ao ter novamente

,

presentes as contas do Município de !tamari, BA, exercícios de

1975 (Proc. 035 659/76) e 1976 (Proc. 015 360/77), examinadas em

confronto com os resultados de inspeção ordinária in loco .(TC

045 216/77).

TC - 0356g9/75 TC - 015.360/77 TC - 045.216/77

Trata-se das contas da Prefeitura Municipal de Itamari, Estado da Bania, referentes aos exercícios de 1975 e 1976, sob a responsabilidade do ex-Prefei to Daniel Inácio de Vasconcelos.

O Ministério Público, em face dos resultados da inspeção ordinária realizada no município e considerando o parecer da la IGCE, solicita, com base no

199/67, a reviso das contas de 1975 e 1976 para que seja ciart. 46 do Decreto-lei n a

apresentar alegaçães de defe

tado o ex-Prefeito, Sr. Daniel Inácio de Vasconcelos, para

se ou recolher na conta do Fundo a seguintes importSncias provenientes de despesas iam xistentes apuradas pela inspeçáo:

- Cr$ 5.630,00 em 1975; e

- Cr$ 37.650,00 em 1976.

VOTO

- - -Tendo em vista que a inspeçgo realizada pela IRCE, comprovou a

nas contas do FPM, VOTO, no sentido de que

incluso de despesas que no foram realizadasj

seja admitido o pedido do Ministário Público de revisão das contas de 1975 e 1976 da Prefeitura Municipal de 'tamari-BA, para o fim de ser determinada a citação do ex-Prefei to para apresentar alegaçã'es de defesa ou recolher as quantias mencionadas nos parece

res.

G.M., em 24 de abril de 1979(

WAGNER ESTELITA CAMPOS

Ministro-Relator

Anexo

VI da Ata O9 24/79

Relaterio-e voto proferidos pelo Sr. Ministro Mario Pa

cini, cujas conclusães foram acolhidas pelo Tribunal, na Sessão

Ordinária realizada em 24 de abril de 1979, ao examinar as con

dofun

tas do Município de Santana do Araguaia, PA, prevehientes

do de ParticipaçSo dos Municípios e relativas ..ns '-ercícios de

1976 (Proc. 044 322/78) e 1977 (Proc. 042, 047/78).

322/78

TC. 044

de Contas - FPM (1976)

Prestação

TC. 044 -047/78

Prestaç;o de Contas - FPM (1977)

TC. 044 322/78 - Ref. (Anexo)

Prestaçães de Contas da Prefeitura Municipal de San tana do Araguaia/PA (Coef. 0,6), referentes aos Exercícios de1976

responsabilidade do Senhor Manoel -Quirino de Souza e 1977, Manoel

01/02 a

Ouirino de Souza (01 a 31/07/77) . e Jose Ribamar Moraes (.

31/12/77);

O Município recebeu nos exercícios em exame, Cr$.,. 1.086.951,67 (1976) e Cr$ 2.004.417,00 (1977), ' a conta do FPM.

Exercício de 1976

Neste exercício, os percentuais obrigaterios,exceto o de Saede e Saneamento que ficou com deficit de Cr$ 12.867;68, fo ram corretamente observados, sendo que essa diferença foi devida -mente no exercício de 1977. A devida a comprometer a regularidade das contas consiste na falta de comprovação de saldo no montante de Cr$ 2.079,55, pelo qual o ex-Prefeito foi -devidamente citado pe la 1RCE/PA. O Ofício citaterio, datado de 28/09/78, Foi recebido

segundo consta da instrução, "... por um familiar do ex-Prefeito. Não foi feita reiteração do oficio dada a exigaidade do tempo, mas foi expedido telegrama datado de 14/11/78".

A douta Procuradoria ... "Considerando que o Oficio citaterio não foi recebido pelo preprio responsável, embora, presu mivelmente, por pessoa de sua família (fls. II)" - entende - "que deverá ser solicitada a devolução do referido ofício, com o ciente do destinatário."

Por Ofício de 23/02/79, a IRCE/PA encaminha 0 origi nal dó Ofício citaterio onde o responsável acusa seu recebimento em 04/11/78. No mesmo expediente o ex-Prefeito apresenta alegaçães cia defesa, que a JRCE/PA não considerou satisfaterias para ilidicem-a/Lmaptação do debito.

A regularidade das contas, pois, está a depender da comprovaçSo do recolhimento de saldo, pelo ex-Prefeito, no montan-Cr$ 2.079,55. Sobre este aspecto volto a citar a instrução te de

da IRCE-PA quando, is fls. 3 do Ref.' TC. 44 322/78, assim se manifesta: "AS alegaçães apresentadas; contudo, no ilidem os motivos

se concluir no haver o ex-ges -da eitaçSo e sào contraditárias

tor se inteirado das causas do seu debito".

Exercício de 1977

As contas de 1977, segundo entendem a instrução e a

recomendadouta Procuradoria, poderSo ser julgadas regulares . com

çSo no sentido de que a Prefeitura complemente, se ainda no o fez,

1 2 Grau)

a importância de Cr$ 116.843,81, em EducaçSo (Ensino de

práximo

ou provideneie sua incFusSo no Programa de AplicaçSo do

.

exercício; fazendo-se tambem, a correçSo do saldo do exercicio,pos to que is fls. 49 se diz que "A diferença a maior no saldo, corres ponde ao valor de uma das quotas, incluída 2 vezes, razão pela qual consta no Edital o valor das quotas em Cr$ 2.237.819,40".

o relatárió. Passo a decidir:

É

Exercício de 1976 (TC. 44 322/78)

Meu Voto e no sentido de que seja sobrestado o julgamento das contas procedendo-se a nova citação do ex-Prefeito, de Forma clara e precisa que lhe propicie ter conhecimento pleno das razães pelas quais está sendo citado, possibilitando-lhe; conseqUer temente, apresentar as alegaçães que julgar de seu direito ou, se for o caso, recolher o debito,

Exercício de 1977 (TC, 44 047/78)

Voto pela regularidade das contas com quitaçSo aos responsáveis (nos perlodps indicados no Relatário), sem prejulzc