Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

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Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão de seu benefício previdenciário, cumulada com reconhecimento de tempo de serviço especial e pagamento de diferenças. Alega o autor que sempre foi vinculado com a Previdência Social, trabalhando por vários períodos em atividades insalubres, no entanto, a autarquia os considerou como tempo de serviço comum, de forma indevida. Concedeu aposentadoria por tempo de contribuição em 04/10/2016, totalizando tempo de contribuição inferior ao corretamente devido após a conversão do tempo especial em comum. Juntou documentos. A autarquia previdenciária apresentou contestação preliminar, esta afastada por decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, por não haver necessidade de maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Do período rural. Cumpre ressaltar, primeiramente, que, para a averbação do tempo de serviço exercido na área rural, necessário é a prova cabal da efetiva atividade laboral no período alegado pelo interessado. A prova exclusivamente oral para comprovação de tempo de serviço encontra expresso legal à vista do teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e artigos 60 e 61 do Decreto nº 2.172/97. A jurisprudência mais abalizada também já firmou posicionamento a respeito (Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, os documentos hábeis para constituir início de prova material a corroborar provas orais são aqueles contemporâneos ao tempo de trabalho e que trazem em si certa carga de verossimilhança como guias de recolhimentos, cópias de livros de empregadores, termo de rescisão de contrato, termo de reclamação trabalhista, comunicação de acidente de trabalho, entre outros. Entretanto, no caso “sub judice”, o requerente não comprovou o exercício de atividade rural, não existindo, nos autos, qualquer início razoável de prova no sentido de que tenha o autor laborado na lavoura, pelo período preconizado na inicial. Como já mencionado, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para a comprovação da atividade rurícola, e, uma vez inexistentes os pressupostos para considerar-se início de prova material, desnecessária a produção de prova oral, pois, ainda que considerados em seu conjunto, os documentos atrelados à inicial são insuficientes para a comprovação da atividade laborativa. Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial para fim de contagem de tempo para majoração do benefício de aposentadoria, cabia ao autor comprovar a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos ou biológicos, ou a associação de agentes prejudiciais à saúde, ou a integridade física, pelo período de tempo equivalente ao mencionado na lei como necessário para obtenção do benefício. Consoante se extrai do CNIS e do deferimento administrativo, o requerido reconheceu 35 anos, 04 meses e 16 dias de serviço, declarando que não foi reconhecido o período especial, em vista das atividades exercidas por período determinado não serem consideradas rurais, prejudiciais à saúde ou a integridade física do autor. Em relação ao reconhecimento do exercício da atividade em condições especiais, prejudiciais à saúde, é de salientar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. O chamado “tempo especial” foi inserido pela legislação através do artigo 31 da Lei 3.807/60, que tratava da aposentadoria especial para aqueles trabalhadores que exerciam atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, sendo que esta lei foi regulamentada, posteriormente, pelo Decreto 53.831/1964. A partir de que então, definiu-se que os períodos especiais poderiam ser analisados e reconhecidos em virtude de agente nocivo ou categoria profissional. O autor pretende ver reconhecido, como tempo “especial”, o labor operado de 02/01/2002 a 03/10/2016. A documentação trazida aos autos tanto se mostrou suficiente para o deslinde quanto não foi impugnada pela autarquia, motivo pelo qual entendo desnecessária também a produção de prova pericial. O interesse persiste quanto à declaração de atividades especiais e eventual condenação ao pagamento de valores atrasados, tendo em vista o eventual acréscimo derivado da especialidade. Passo a apreciação do PPP. O PPP demonstrado foi dividido em diversas datas, ocorre que o autor manteve-se exposto durante todos esses anos a diversos fatores de risco, dentre eles, poeira inalável, calor, radiações não ionizantes, ruído e, ainda que por alguns anos um dos demais fatores não enseje insalubridade, os outros ensejariam, uma vez que diversas as exposições que acompanham o diaadia do autor. Como de 02/01/2002 a 04/12/2007 a exposição se deu pelo fator de risco químico poeira, de 05/12/2007 a 29/11/2011 exposição por calor e poeira e de 30/11/2011 a 03/10/2016 a exposição foi física e química, por ruído, poeira e calor. Houve a concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente, com data de vigência a partir de 04/10/2016. Ocorre que, com o reconhecimento das demais atividades especiais, a aposentadoria por tempo de contribuição deve receber revisão na renda mensal inicial. Dessa forma, resta a condenação da autarquia à averbação da especialidade das atividades, com a conversão de períodos especiais em comuns, e, após, realização de novo cálculo de RMI e pagamento de valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ELIZEU BORGES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de RECONHECER e AVERBAR o período laborado de 02/01/2002 a 03/10/2016 como especial, e CONVERTÊ-LO em tempo comum, o que deverá ser anotado para fins previdenciários, devendo o INSS proceder às devidas anotações e, realizar novo cálculo de RMI e pagamento de valores atrasados, considerandose que tais valores são devidos desde a concessão do pedido administrativo na forma proporcional, ressalvado eventual período prescrito nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. AFASTO ainda, a pretensão de reconhecimento de atividade rural pelos motivos já expostos. Os valores serão calculados de acordo com o salário-contribuição ou de benefício correspondente, devendo o réu, por sua vez, provar os pagamentos administrativamente e proporcionais realizados. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e com incidência de juros de mora contabilizados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Com relação às parcelas vencidas até a citação, sobre o total acumulado, a partir desta data, e, no tocante às parcelas vencidas posteriormente a ela, sobre o valor de cada parcela e mês a mês na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017). Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando a autarquia ré isenta de referidos valores, conforme dispõe o artigo , § 1º da Lei 8.620/93. Condeno ainda, cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Na cobrança destas verbas deverá ser observada, quanto a parte autora, a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária e quanto ao INSS a Lei Estadual que isenta o instituto desses encargos (artigo , Lei nº 11.608/03). Por fim, como advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§ 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.C” - ADV: PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA (OAB 205324/SP)

Processo 1000030-45.2018.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elizeu Borges da Silva -Vistos etc. Fls. 277/278. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, acolhendo-os parcialmente quanto