Página 931 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

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Sustenta o agravante, emsíntese, que não restamdúvidas quanto à inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, alémdo que não há motivo para que se alegue omissão de receita, uma vez que restou demonstrado que ele era apenas co-titular das contas, sendo todos os valores movimentados de totalpropriedade e responsabilidade de sua esposaYe Haiwang. Aduzque não sendo o responsávelpela vida financeira do casal, é impossívelter como comprovar a origemde algo que não é seu. Afirma que a pessoa responsávelpela movimentação das contas conjuntas era a sua esposa, o que restoucomprovado às fls. de id nº 7663403 a 766340306, com a declaração da sua mulher afirmando ser proprietária de todos os valores movimentados na conta conjunta. Conclui“que está mais que esclarecido que os valores creditados são pertencentes à esposa, por: a) ela ser a única provedora financeira da família, perceptível dos rendimentos declarados no imposto de renda do Agravante e de sua esposa e; b) e por ela já ter assumido ser a titular desses valores.”, razão pela qualdeve ser reformada a r. decisão agravada. Ressalta que a simples co-titularidade de uma conta bancária não o faz co-proprietário dos depósitos, uma vez que para se caracterizar titular da renda é necessário que o proprietário dos depósitos bancários obtenha disponibilidade econômica através do seu capital ou do seu trabalho. Acrescenta não haver incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários, sendo inconstitucional o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ante a reserva da leicomplementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos, bemcomo por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, alémde afrontar o conceito constitucionalde renda. Requer “seja CONHECIDO e PROVIDO, para reformar integralmente a r. decisão monocrática, ora recorrida, para que c.1. Seja extinto o crédito tributário em face do recorrente, na forma do artigo 156, X do Código tributário Nacional c/c Súmula 182, Tribunal Federal de Recursos, uma vez que o Agravante não praticou o fato gerador do Imposto de Renda conforme artigo 153, III da Constituição Federal c/c artigo 43 do Código Tributário Nacional; c.2. Seja reconhecido que os valores movimentados na conta conjunta não são de propriedade do recorrente, mas sim da sua esposa, YE HAIWANG portadora do CPF de nº 220.885.858-18, conforme declaração de id 7663403 a 7663406. c.3. Seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430.”

Emcontrarrazões, a União Federal (Fazenda Nacional) requer “o improvimento do agravo, mantendo-se in totum a r. decisão guerreada.”(ID 136786083).

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003626-57.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:LI JIANYI

Advogados do (a) APELANTE:RAMON DEANDRADE FURTADO - SP397595-A, GABRIELSANTANNAQUINTANILHA- RJ135127-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

"EMENTA"

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF . OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96. LEGALIDADE. CONTA CONJUNTA. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA.AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de extinção do crédito tributário de imposto de renda pessoa física (IRPF), objeto de processo administrativo onde foi constatada a ocorrência de omissão de receita pelo contribuinte em depósitos bancários.

3. Com efeito, o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a ocorrência de vício capaz de afastar tal presunção. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Precedentes.

5. A conta conjunta tem efeito inter partes, não configurando justificativa hábil a ser oposta contra a Fazenda, consoante o disposto no artigo 123 do CTN, devendo apenas ser levado em conta a fração dos rendimentos presumivelmente auferidos pelo contribuinte em cumprimento ao comando do § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Precedentes.

6. Não restou comprovado pelo autor a origem dos recursos presentes na conta conjunta dele com a sua esposa a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida, razão pela qual é de ser mantida a sentença que rejeitou o pedido que objetiva a extinção do crédito tributário de imposto de renda pessoa física (IRPF), objeto do processo administrativo nº 19515-005.437/2008-23, que se refere aos anoscalendário 2003, 2004 e 2005.

7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

8. Agravo interno desprovido.

ASENHORADESEMBARGADORAFEDERALDIVAMALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo.

Adecisão ora agravada, prolatada emconsonância como permissivo legal, encontra-se supedaneada emjurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunalde Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

Na espécie, a questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de extinção do crédito tributário de imposto de renda pessoa física (IRPF), objeto de processo administrativo onde foi constatada a ocorrência de omissão de receita pelo contribuinte emdepósitos bancários.

A decisão agravada negou provimento à apelação da parte autora para manter a r. sentença, por entender que, com efeito, o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar a ocorrência de vício capazde afastar talpresunção. Neste sentido, cito o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunalde Justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, PREJUDICIALIDADE.

1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 112 do CTN, 389, I, do CPC e 324, § único, do CC. O Tribunal de origem apenas entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 333, I, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

2. Alterar as premissas fáticas assentadas pela Corte de origem a fim de modificar a decisão recorrida para considerar que o agravado não teria comprovado fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 333, II, do CPC) e que este se teria desincumbido de seu ônus probatório (art. 333, I, CPC) demandaria análise do material fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da ação anulatória fazer prova capaz de afastar tal presunção. Precedentes.