Página 403 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

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II - Conflito procedente”. (TRF3 - CC 5010185-94.2017.4.03.0000, Des. Fed. LuizPaulo CotrimGuimarães, 1ª Seção, Intimação via sistema 17/07/2019)

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXEGESE DO ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a expressão "seção judiciária" do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, também engloba a expressão "capital do Estado", podendo o autor ajuizar a ação contra a União tanto na vara federal da capital, quanto na vara federal da comarca onde tiver domicílio.

2. A divergência jurisprudencial, a par de não ter sido demonstrada na forma regimental, não restou configurada porquanto o aresto paradigma não guarda similitude fática com a hipótese em exame, sendo imprescindível para a caracterização do dissídio que os acórdãos confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia no caso dos autos.

3. Recurso provido parcialmente”. (STJ - RESP nº 395584 2001.01.86048-4, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ DATA:02/10/2006).

Compartilhando do entendimento acima esposado, rejeito a preliminar ora analisada.

Aquestão da prevenção restousuperada coma redistribuição do feito a este Juízo.

Passo à análise do mérito.

Pretende, a autora, ter declarado seu direito ao creditamento pleno do PIS e da Cofins com relação à aquisição de etanol para fins carburantes, valendo-se do disposto no artigo , II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

É sabido que, emsua redação original, o § 13 do artigo da Lei nº 9.718/98 permitia ao produtor, importador e distribuidor de álcool sujeito ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS descontar créditos da compra do produto de outro produtor, importador e distribuidor.

Coma edição da MP 613/13, convertida na Lei12.859/13, o referido dispositivo passoua ser assimredigido:

“Art. 5 o A Contribuição para oPIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (...)

§ 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador”.

Aalteração legislativa retiroudo distribuidor de álcoola possibilidade de descontar créditos relativos à aquisição do produto.

Ora, o art. 195, I, be IV, e parágrafo 12 da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda Constitucionaln. 42/03, estabelece:

“Art. 195 – A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a)...

b) a receita ou o faturamento;

...

IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

...

Parágrafo 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas (grifei)”

Conforme a previsão da Constituição da República, a Leipode, e deve, definir os setores da atividade econômica para os quais as contribuições emquestão serão não-cumulativas. Tambémcabe a ela, Lei, estabelecer emque termos dar-se-á esta “não-cumulatividade”.

Comefeito, tendo a Emenda Constitucionalprevisto a não-cumulatividade de maneira genérica, cabe à leidar-lhe contornos mais precisos, especificando de que modo e emque circunstâncias deverá ocorrer o creditamento.

Assim, cabe à leiestabelecer os termos emque é feita a “não cumulatividade”do Pis e da Cofins, não sendo possívelao julgador interpretar a leide forma a alterar o disposto na própria lei.

Ora, o legislador excluiuexpressamente os distribuidores de álcooldo creditamento questionado.

E as exclusões têmque ser interpretadas de maneira literal, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.

Comrelação ao julgamento do Recurso Especialnº 1.221.170, observo que, embora o E. STJ tenha conferido ao conceito de insumo interpretação ampliativa emrelação àquela que vinha sendo adotada pelo Fisco, talinterpretação não pode ser dissociada da necessária análise da atividade realizada pela empresa.

Ao contrário, restoudecidido no dito julgado que os critérios definidores do conceito de insumo, quais sejam, essencialidade e relevância, devemser aferidos à luzda atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.