Página 587 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CANARANA DESPACHO Processo: 0000065­32.2017.8.11.0029.

ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CANARANA

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CANARANA ADMINISTRADOR (A)

JUDICIAL: CLEUNIR PRAXEDES PEIXOTO, LILIANE FERREIRA LIMA,

LUCILENE FERREIRA LIMA, MARLI INES LONDERO, MARIELSA

DARGAS MATIELLI, MILTON PARODE, OLIVA POSSEBOM, RUBERLAN

DA SILVA REZENDE, MARIELSA DARGAS MATIELLI, MARIELSA

DARGAS MATIELLI Vistos. Trata­se de processo originalmente físico,

redistribuído digitalmente no Pje, conforme se infere certidão de Id. 37981649.

i. INTIMEM­SE as partes para conferência da digitalização processual, nos

termos do art. 14, da Portaria Conjunta nº 371/2020 ­ TJMT, devendo ser

observada a ordem das peças processuais. ii. Acerca do teor do julgado de

Id. 37981643, CIENTIFIQUEM­SE as partes. iii. Em seguida, inexistindo

pedido a ser analisado, ARQUIVEM­SE os autos com as baixas e anotações

de estilo. Intimem­se. Cumpra­se. Canarana/MT. Arthur Moreira Pedreira de

Albuquerque Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000133­57.2020.8.11.0029

Parte (s) Polo Ativo: ELENIR TEREZINHA LONDERO ROOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: wilson massaiuki sio junior OAB ­ MT9661­A

(ADVOGADO (A))

SUELI VIEIRA DE SOUZA OAB ­ MT14900­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE

CANARANA SENTENÇA Processo: 1000133­57.2020.8.11.0029. AUTOR (A)

: ELENIR TEREZINHA LONDERO ROOS REU: INSS INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata­se de ação previdenciária

em que ELENIR TEREZINHA LONDERO ROOS move em face do

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados no

encarte processual. Com a inicial, vieram os documentos (Id. 29768635).

Houve apresentação de contestação (Id. 30316543) e impugnação (Id.

31024295). Em manifestação de Id. 35923439, a parte requerida arguiu à

coisa julgada, sobre a qual a parte requerente manifestou em Id. 37357964. É

o relatório. Fundamento. No caso em tela, a parte requerida alegou que a ação

encontra­se julgada nos autos nº 000954­20.2016.811.0029, o qual já consta

com trânsito em julgado. E, em que pese não ter sido levantado o argumento

em sede de preliminar contestatória (art. 337, inciso VII, CPC), passo à

análise, porquanto se refere à matéria de ordem pública. Além da proteção à

coisa julgada, prevista na carta magna (art. , inciso XXXVI, CF), o art. 337

do Código de Processo Civil prevê “verifica­se a litispendência ou a coisa

julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1). E ainda, “há

coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada

em julgado”. Analisando detidamente o feito, verifica­se que a ação nº 000954­

20.2016.811.0029 – Código 854418, processada perante o juízo da primeira

vara da comarca, fora julgado improcedente, ante a ausência da

caracterização do regime de economia familiar, com a devida certificação de

trânsito em julgado. Insta salientar os fundamentos da referida sentença, a

qual dispôs que “o esposo da autora, Luiz Walter Roos, era servidor

estatutário do Município de Canarana, de 1992 a 2009, período que coincide

com o arguido pela autora e que impede a configuração do benefício (artigo

11, § 10, I, da Lei de Benefícios). Ora, por aquela época, já não se tratava de

agricultora (artigo 12, § 1º, da lei 8.213/91), dado que, como o marido era

servidor público, desvirtua o regime de economia familiar para os fins de

aposentadoria rural, porque os membros não se sustinham da terra, como

demanda a legislação.” No mais, verificar­se que a parte requerente

argumentou que a propositura de nova ação se deu em razão da

apresentação de novas provas. No entanto, verifica­se que a ação pretérita

não fora julgada improcedente em razão de falta de provas, mas tão somente,

em razão da não configuração de regime de economia familiar, inclusive em

período do qual se baseia a presente ação. Dessa forma, em caso de plena

identidade dos elementos partes, causa de pedir e pedido, com ação já

transitada em julgado, se verifica a ocorrência do fenômeno da coisa julgada.

Dispositivo. Ante o exposto, considerando a existência de coisa julgada,

JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art.

485, inciso V, do Código de Processo civil. CONDENO a parte autora ao

pagamento de custas e despesas processuais. No entanto, SUSPENDO a

exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado esta sentença, certifique­se, em seguida, ARQUIVEM­

SE os autos. Intimem­se. Cumpra­se. Canarana/MT. Arthur Moreira Pedreira

de Albuquerque Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­34 BUSCA E APREENSÃO

Processo Número: 1001039­81.2019.8.11.0029

Parte (s) Polo Ativo: BANCO RODOBENS S.A. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JEFERSON ALEX SALVIATO OAB ­ SP236655­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

OAB ­ MT18321­A (ADVOGADO (A))

JESSICA FREITAS COIMBRA OAB ­ MT26354­A (ADVOGADO (A))

MARCEL ALEXANDRE LOPES OAB ­ MT6454­O (ADVOGADO (A))

DIEGO XAVIER SILVA OAB ­ GO58343 (ADVOGADO (A))

Disponibilizado 7/10/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10834 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001039­81.2019.8.11.0029.

REQUERENTE: BANCO RODOBENS S.A. REQUERIDO: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA Vistos. Acerca do teor do julgado (Id. 37455919), CIENTIFIQUEM­SE as partes. INTIME­SE, ainda, a parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o recibo da venda do veículo para demonstrar se existe saldo em favor do requerido. Intimem­se. Cumpra­ se. Canarana/MT. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000264­66.2019.8.11.0029

Parte (s) Polo Ativo: ALDO GROMANN (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI OAB ­ MT4456­A (ADVOGADO (A))

BEATRIZ SILVA BENSI OAB ­ MT24897/O (ADVOGADO (A))

ULYSSES COELHO OHLAND OAB ­ MT25317/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o Polo Ativo e Passivo, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, tendo em vista o seu retorno da Instância Superior. Canarana­MT, 06 de outubro de 2020. Jefferson de Souza Analista Judiciário.

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000081­61.2020.8.11.0029

Parte (s) Polo Ativo: RODRIGO SCHWARZER MACHADO (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: EDGAR GRIPP registrado (a) civilmente como EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA OAB ­ MT21129­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VIVO S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000081­ 61.2020.8.11.0029. REQUERENTE: RODRIGO SCHWARZER MACHADO

REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos etc., Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, desnecessária dilação probatória (art. 355, I, do CPC). De proêmio, rejeito as preliminares arguidas, por confundir­se com o próprio mérito da demanda. No mérito, o pedido é improcedente. Trata­se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS ajuizada por RODRIGO SCHWARZER MACHADO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em apertada síntese, sustenta o autor que seu nome foi indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida apontada pela ré no valor de R$ 164,97 (cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), contudo não possui nenhuma dívida com a parte reclamada. A controvérsia da lide cinge­ se, em sua essência, sobre a legitimidade do débito em questão. Diferente do que sustenta o autor, não restou incontroversa a afirmação de que a fatura de consumo de serviços de telefonia, possui ilegalidades em sua cobrança ante a inexistência de relação entre autor e requerido. Verifico dos autos que a parte autora celebrou contrato de nº 0237607171, pertinente à linha (66) 9 9667­ 6474, a qual foi migrada para o plano controle em 26/01/2015 e cancelado em 28/08/2015. É possível notar dos documentos acostados nos autos quando da contestação, que o autor após contratar os serviços fornecidos pela requerida, efetuou pagamentos correspondente a sua fatura, sendo o serviço contratado bloqueado e cancelado em razão da inadimplência da parte autora, fatos demonstrados através dos documentos juntados pela requerida na contestação e não impugnados pelo autor. Observa­se claramente na contestação apresentada, que restou comprovada a relação da autora com a parte requerida, notadamente quando foram apresentadas telas sistêmicas contendo pagamentos de fatura em nome da parte autora, bem como extrato de ligações, evidenciado a contratação e a utilização dos serviços oferecidos pela telefonia. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA ­ EXIBIÇÃO INCIDENTAL ­ DANO MORAL ­ RELAÇÃO JURÍDICA ­ SERVIÇO DE TELEFONIA ­ PROVA ­ TELAS DE COMPUTADOR ­ VALIDADE. É consabido que a contratação de serviço de telefonia, dentre outros, não é feita, no mais das vezes, de forma expressa (elaboração de contrato escrito). Basta telefonar para a operadora, conforme melhor interesse e preferência e, de forma verbal, contratar o serviço de telefonia desejado (móvel ou fixo), o que se efetiva com a tomada de dados fornecidos pelo consumidor. Ante a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, não se pode negar a eficácia probatória

586