Página 7 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2020

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cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.906 - Processo nº E-04/211/017993/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.309- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.930 - Processo nº E-04/211/018819/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMIDIO PAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.310- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 08/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 75.677 - Processo nº E-04/211/013310/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.311- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.735 - Processo nº E-04/211/012890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 18.312- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.683 - Processo nº E-04/008/000797/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITA ÁGUA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.313- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.901 - Processo nº E-04/039/000424/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFUMARIA MARCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.314- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 15/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 75.944 - Processo nº E-04/211/012980/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.320- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 22/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 76.008 - Processo nº E-04/211/019930/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.329 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 04/08/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 75.788 - Processo nº E-04/013/100130/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.339- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.508 - Processo nº E-04/211/015081/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 05/08/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 75.955 - Processo nº E-04/014/002231/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCO ANTÔNIO MANGARAVITE - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.349. -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2273727

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

realizada por videoconferência do dia 03/06/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 75.412 - Processo nº E04/211/3691/2018. - Recorrente: EASY FAST ENGENHARIA E ARTEFATOS LTDA. - Recorrida: PCF 99.19 LEVY GASPARIAN. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris R o s a ..-D E C I S Ã O :P o r unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.159. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos a irresignação da contribuinte apresenta traços de fumaça do bom direito, contendo elementos relevantes para o acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

realizada por videoconferência do dia 08/06/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 75.592 - Processo nº E 04/211/16934/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.165. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRE. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação, e considerando que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea c do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 75.636 - Processo nº E04/211/16930/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.166. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea c do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 75.637 - Processo nº E04/211/16933/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.167. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei.

Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea c do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 75.656 - Processo nº E04/211/16936/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.168. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei.

Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea c do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 75.657 - Processo nº E04/211/16938/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.169. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea c do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.698 - Processo nº E04/046/2023/2014. - Recorrente: PRECIOSA DE CAXIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,

foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.172.

EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos a irresignação da contribuinte apresenta traços de fumaça do bom direito, contendo elementos relevantes para o acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

realizada por videoconferência do dia 10/06/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 75.932 - Processo nº E04/211/20235/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.178. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 75.933 - Processo nº E04/211/20236/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.179. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2273893

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

ATOS DO DIRETOR

DE 25/09/2020

CONCEDE a MÉRCIA GLÓRIA DOS SANTOS , na qualidade de filha inválida da ex-segurada CYNAIA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 0001465-1, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I, do TJERJ a pensão por morte no valor de R$ 5.164,99, sendo correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da CRFB/88, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 23/08/2013

DE 28/09/2020

CONCEDE pensão por morte à BÁRBARA CRISTINA DORCY DE MORAES GUIMARÃES , no valor de R$ 798,60, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 03/07/2018, publicado no D.O de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/300372/2012.

CONCEDE pensão por morte à JÚLIA DORCY DE MORAES GUIMARÃES , no valor de R$ 266,20, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 03/07/2018, publicado no D.O de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/300372/2012.

CONCEDE pensão por morte à JOANA DORCY DE MORAES GUIMARÃES , no valor de R$ 266,20, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 03/07/2018, publicado no D.O de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/300372/2012.

CONCEDE pensão por morte à JULIANA DORCY DE MORAES GUIMARÃES , no valor de R$ 266,20, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 03/07/2018, publicado no D.O de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/300372/2012.

CONCEDE pensão por morte à MÉRCIA GLÓRIA DOS SANTOS, no valor de R$ 5.164,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2013, tornando sem efeito o ato datado de 04/10/2018, publicado no D.O. de 23/10/2018, conforme Processo nº E-01/029/27/2013