Página 1319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Outubro de 2020

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os critérios definidos para os créditos trabalhistas, conforme OJ nº 302 da SBDI-1 do TST.

2. No silêncio, os cálculos de liquidação serão elaborados pela contadora Ana Paula Gralha, a qual deverá observar os critérios supra definidos, ciente de que terá o prazo de 10 dias para apresentação do respectivo laudo.

CAXIAS DO SUL/RS, 06 de outubro de 2020.

DANIELA FLOSS

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0020687-30.2017.5.04.0401

AUTOR MICHELE TAMIRES CORREIA DE MATOS

ADVOGADO KELI MACHADO (OAB: 101664/RS)

ADVOGADO MARCELA TORRES MARTININGUI (OAB: 77598/RS)

RÉU BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB: 100945/RJ)

PERITO JOEL OLIVEIRA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6809287

proferido nos autos.

1. Faculto à reclamada o prazo de dez dias para apresentação de cálculos de liquidação, observando-se os seguintes critérios, salvo se a sentença transitada em julgado diversamente definir:

a) correção monetária - Frente à decisão proferida pelo Ministro do STF Gilmar Mendes, em 20.6.2020, complementada pela de 01.7.2020, onde esclareceu que a medida cautelar deferida, que determinou a suspensão do julgamento dos processos em curso na Justiça do Trabalho, que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei 8177/91, “não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção” , determino sejam os cálculos elaborados com OBSERVÂNCIA DE DUAS OPÇÕES: 1. Observância TRD (FACDT) em todo o período.

2. Observância da TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015, e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E. b) Descontos previdenciários - Observância do teto previsto no Decreto nº 3048/99.

c) Descontos fiscais - Não incidência sobre juros de mora.

d) FGTS - se recolhidos os valores à conta vinculada, sem direito a saque pelo empregado, atualização monetária e juros pelos critérios definidos pela Caixa Econômica Federal; se pagos os valores diretamente ao autor, atualização monetária e juros de acordo com os critérios definidos para os créditos trabalhistas, conforme OJ nº 302 da SBDI-1 do TST.

2. No silêncio, os cálculos de liquidação serão elaborados pela contadora Tania C. Fochezatto, a qual deverá observar os critérios supra definidos, ciente de que terá o prazo de 10 dias para apresentação do respectivo laudo.

CAXIAS DO SUL/RS, 06 de outubro de 2020.

DANIELA FLOSS

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0022115-47.2017.5.04.0401

AUTOR EMANUEL BALDASSO

ADVOGADO HELENA MARIA GUSSO DOS SANTOS (OAB: 43920/RS)

RÉU PADARIA E CONFEITARIA BEABY LTDA - EPP

ADVOGADO RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB: 76787/RS)

ADVOGADO EDSOM DAMETTO (OAB: 37129/RS)

RÉU PADARIA E CONFEITARIA VENEZA LTDA - EPP

ADVOGADO RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB: 76787/RS)

ADVOGADO EDSOM DAMETTO (OAB: 37129/RS)

PERITO RENATO BUSATO

TERCEIRO Rafael Brizola Marques

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- EMANUEL BALDASSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aeb3ab proferido nos autos.

1. Faculto às partes a apresentação de cálculos de liquidação, em 10 dias, sucessivamente, a iniciar pelo autor, observando-se os