Página 6489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Outubro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45541c8

proferido nos autos.

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DESPACHO

Ante a inércia da reclamada, nomeio, para elaboração do perfil profissiográfico previdenciário, o perito Carlos Eduardo Sanches Martinez, que deverá apresentar o referido documento dentro do prazo de 30 dias.

Para tanto, tendo em vista que a empresa empregadora já encerrou as suas atividades, deverão ser considerados os agentes insalubres constatados nos laudos periciais apresentados com a inicial, bem como os 2 (dois) períodos de vigência dos contratos de trabalho havido entre as partes, quais sejam, de 08/08/1986 a 03/03/1997 e de 07/11/2005 a 26/05/2011.

Intimem-se.

AMPARO/SP, 07 de outubro de 2020.

MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO

Juíza do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010553-20.2019.5.15.0060

AUTOR ELTON DE TOLEDO

ADVOGADO MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB: 109233/SP)

RÉU CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA (OAB: 296400/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELTON DE TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df400a

proferido nos autos.

DESPACHO

Assim constou do v. acórdão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais:

Dessa forma, mantém-se o percentual de honorários advocatícios em 5%, devido por cada parte ao patrono da parte contrária, sendo o montante devido pela ré sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e do autor sobre o valor do pedido em que foi sucumbente, conforme estabelece o art. 791-A da CLT. g.n. Logo, não houve pronunciamento judicial acerca da incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a verba honorária sucumbencial, fazendo-se a seguir.

A verba honorária sucumbencial devida ao advogado ostenta natureza salarial e portanto está sujeita à atualização monetária e ao cômputo de juros moratórios da seguinte forma.

O reclamante arcará com honorários advocatícios a favor da ré apenas se integralmente sucumbente sobre o pedido formulado e incidirá correção monetária sobre o (s) valor (es) do (s) pedido (s) integralmente improcedente (s), desde o aforamento da ação , com base no caput do art. 791-A da CLT (“valor atualizado da causa”) e por analogia à Súmula 14 do C.STJ para então se aplicar o percentual deferido pela decisão trânsita.

A ré, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios a favor do reclamante sobre o crédito bruto apurado em liquidação de sentença - sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, por analogia à OJ 348 da SDI-I do C. TST. O crédito será atualizado de acordo os critérios estabelecidos pela decisão trânsita para então se aplicar o percentual deferido à título de honorários.

Por fim, em qualquer caso, incidirão juros moratórios sobre as bases de cálculos dos honorários advocatícios, na forma do art. 883 da CLT, desde o ajuizamento.

Portanto, reapresentem as partes os cálculos em conformidade com o acórdão e obedecidos aos critérios supra definidos, no prazo de 10 dias, sob pena de designação de perícia contábil às expensas da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia.

AMPARO/SP, 05 de outubro de 2020.

MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO

Juíza do Trabalho

TMBJM

Processo Nº ATSum-0010553-20.2019.5.15.0060

AUTOR ELTON DE TOLEDO

ADVOGADO MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB: 109233/SP)

RÉU CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA (OAB: 296400/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO