Página 6490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Outubro de 2020

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Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df400a

proferido nos autos.

DESPACHO

Assim constou do v. acórdão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais:

Dessa forma, mantém-se o percentual de honorários advocatícios em 5%, devido por cada parte ao patrono da parte contrária, sendo o montante devido pela ré sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e do autor sobre o valor do pedido em que foi sucumbente, conforme estabelece o art. 791-A da CLT. g.n. Logo, não houve pronunciamento judicial acerca da incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a verba honorária sucumbencial, fazendo-se a seguir.

A verba honorária sucumbencial devida ao advogado ostenta natureza salarial e portanto está sujeita à atualização monetária e ao cômputo de juros moratórios da seguinte forma.

O reclamante arcará com honorários advocatícios a favor da ré apenas se integralmente sucumbente sobre o pedido formulado e incidirá correção monetária sobre o (s) valor (es) do (s) pedido (s) integralmente improcedente (s), desde o aforamento da ação , com base no caput do art. 791-A da CLT (“valor atualizado da causa”) e por analogia à Súmula 14 do C.STJ para então se aplicar o percentual deferido pela decisão trânsita.

A ré, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios a favor do reclamante sobre o crédito bruto apurado em liquidação de sentença - sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, por analogia à OJ 348 da SDI-I do C. TST. O crédito será atualizado de acordo os critérios estabelecidos pela decisão trânsita para então se aplicar o percentual deferido à título de honorários.

Por fim, em qualquer caso, incidirão juros moratórios sobre as bases de cálculos dos honorários advocatícios, na forma do art. 883 da CLT, desde o ajuizamento.

Portanto, reapresentem as partes os cálculos em conformidade com o acórdão e obedecidos aos critérios supra definidos, no prazo de 10 dias, sob pena de designação de perícia contábil às expensas da parte sucumbente quanto ao objeto da perícia.

AMPARO/SP, 05 de outubro de 2020.

MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO

Juíza do Trabalho

TMBJM

Processo Nº ATOrd-0010187-78.2019.5.15.0060

AUTOR FABIO ROBERTO SARTORIO

ADVOGADO ALEXANDRO BATISTA DA COSTA (OAB: 353238/SP)

ADVOGADO JULIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB: 350457/SP)

RÉU SILVEIRA & STACHETI ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA (OAB: 403873/SP)

ADVOGADO CARINA POLIDORO (OAB: 218084/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB: 394516/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIO ROBERTO SARTORIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c30995a

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Tendo a reclamada observado as disposições do artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento do débito, como requerido, e determino a imediata liberação ao exequente do depósito judicial, já autorizado conforme decisão ID cf629eb.

O reclamado deverá observar a planilha anexada aos autos, ID 7d26e13, com os cálculos atualizados para esta data, reajustando os valores conforme disposições do artigo 916 do CPC.

Observando os termos da Recomendação CR 06/2017, incumbirá à executada efetuar os depósitos das demais parcelas referentes ao crédito do reclamante diretamente na conta bancária do seu patrono, descrita na manifestação ID 31ae98b, devidamente atualizada e acrescida de juros, até a integral satisfação do débito, independentemente de nova notificação, sob pena de prosseguimento da execução conforme previsão do artigo 916 do CPC.

Quanto às contribuições previdenciárias, deverá a reclamada efetuar os depósitos em conta judicial, com a devida comprovação nos autos, para liberação ao final do parcelamento e extinção da execução.

Intimem-se.

AMPARO/SP, 07 de outubro de 2020.

MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO

Juiz (íza) do Trabalho

TMBJM

Processo Nº ATOrd-0010187-78.2019.5.15.0060