Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2020

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Processo 0000269-27.2020.8.26.0523 (processo principal 1000230-13.2020.8.26.0523) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Celso Miranda - Banco Safra S/A - Vistos. Intime-se a parte vencida pessoalmente para cumprimento voluntário no prazo e forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10%. Com a resposta, intime-se o credor, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, a se manifestar em 15 dias. Intime-se. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO DO PRADO (OAB 332756/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

Processo 0000276-19.2020.8.26.0523 (processo principal 0000404-73.2019.8.26.0523) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pastificio Selmi SA - Vistos. Intime-se a parte vencida na pessoa de seu patrono para cumprimento voluntário no prazo e forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10%. Com a resposta, intime-se o credor, a se manifestar em 15 dias. Intime-se. - ADV: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP)

Processo 1000053-49.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Sampaio Marmores e Granitos Ltda. Epp - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. PRIC. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)

Processo 1000195-53.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Elvira Meimberg Porto Renó - J2 Veículos Eireli (Jr Veículos) - - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Recurso inominado de fls. 190/196, traga a recorrente Maria Elvira Meimberg Porto Renó no prazo de 5 dias, sua declaração de renda do último exercício fiscal ou os 3 últimos holerites para análise de seu pedido de Justiça Gratuita ou no mesmo prazo junte preparo, sob pena de deserção do recurso nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil e seus parágrafos. - ADV: ROSANA DA SILVA (OAB 414460/SP), IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000230-13.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celso Miranda - Banco Safra S/A - Vistos. Considerando a distribuição de cumprimento de sentença sob o nº 0000269-27.2020.8.26.0523, suspendo este autos até o encerramento definitivo do cumprimento de sentença. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO DO PRADO (OAB 332756/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

Processo 1000237-05.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Aparecida Campos - Vivo - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA-A, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELA APARECIDA CAMPOS (OAB 322351/SP)

Processo 1000294-23.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Aparecida do Nascimento de Morais - Banco Bmg - Vistos. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência feito pela autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Arquive-se após o trânsito em julgado. PRIC. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/ SP), IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO EDSON DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0160/2020

Processo 1000205-97.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando de Faria de Melo - Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) aplicado subsidiariamente. Fundamento e decido. Julgo no estado em que se encontra o processo por tratar-se de matéria exclusiva de Direito. Com relação à preliminar arguida de prescrição, afasto-a com fundamento na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito do reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mérito, analisando as alegações de ambas as partes entendo que a pretensão do autor não prospera. O autor Luiz Fernando de Faria de Melo postula o recálculo de seus vencimentos e condenação da Fazenda Pública Estadual a lhe pagar as verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com fundamento no prejuízo sofrido quando da conversão dos seus vencimentos para o padrão URV nos idos de 1994, alegando que a reclamada deixou de promover a revisão dos vencimentos de acordo com a lei nº 8.880/94. A pretensão do autor tem por fundamento a legislação federal que disciplinou o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituindo a Unidade Real de Valor - URV (Medidas Provisórias ns 434/94, 457/94 e 482/94 e Lei nº 8880/94), inclusive o Decreto nº 1066/94. Todavia, nos termos do que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, a aplicação de eventual percentual decorrente da incorreta conversão de salário em URF não pode se eternizar, devendo cessar no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos. E no caso dos autos, as carreiras dos policiais militares foram reestruturadas por força das Leis Complementares do Estado de São Paulo nº 823/96, 830/97, 901/01 e 1.065/08, com novas escalas de vencimentos, momento em que cessou o direito à incorporação na remuneração da diferença de 11,98% (ou outro índice que se encontrar) decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. Ou seja, a fazenda estadual demonstrou que os salários do autor foram integralmente reformulados com a edição de leis posteriores, as quais definiram novos valores de vencimentos e salários para os policiais militares, de modo que é indevida qualquer diferença a título de conversão de seus vencimentos em URV. Esta orientação está em conformidade com o posicionamento