Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2020

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do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente vem ressaltando que “é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei nº8.880/94, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores” (AgRg no RESP 1.272.473/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 19/3/2013). Em resumo, a conversão não se confunde com o reajuste salarial, por isso não é possível a compensação entre eles; todavia, quando houver reestruturação de carreira, não se pode aplicar ad eternum o índice correspondente a diferença apurada, que cessa com a referida reestruturação que no caso ocorreu com as Leis Complementares nº823/96, 830/97, 901/01 e 1065/08. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Fernando de Faria de Melo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, I do NCPC. Sem condenação em custas e honorários por força dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente. Também não se aplica o reexame necessário nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09. Arquive-se após o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP)

Processo 1000253-56.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações da Lei 8.112/1990 - Diego Machado de Araujo - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO MACHADO DE ARAÚJO para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do adicional de insalubridade pelo período compreendido desde o seu ingresso na Corporação da Polícia Civil até o momento em que o adicional foi implantado em sua folha de pagamento, excluído, porém, o período em que o autor esteve submetido ao curso de formação na academia de polícia, caso tenha ocorrido dentro do período mencionado. O valor será corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável aos débitos em geral (IPCA-E), devidamente acrescido de juros moratórios a contar da citação, conforme dispuser a Lei nº11.960/09. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº9.099/95). Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei nº12.153/09). PRIC. - ADV: KELLY CRISTIANE DE CARVALHO (OAB 302069/SP)

Processo 1000310-74.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - José Maria de Campos - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 dias as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Tratando-se de prova apenas documental, deverá ser juntada por ambas as partes no prazo acima mencionado, sob pena de preclusão. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 1000777-58.2017.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Jair dos Santos - Vistos. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Desnecessária a produção de provas, por tratar-se de matéria exclusiva de Direito. Como é cediço, foi julgado o Recurso Extraordinário nº565.089 em 25 de setembro de 2019, e acordaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, sob a presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese de repercussão geral: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. Deste modo, tendo sido fixada a tese de Repercussão Geral, contrária ao pedido do autor, esse improcede. Quanto ao pedido pelo autor de Justiça Gratuita, como já asseverado no despacho inaugural considerando-se que no sistema de Juizados Especiais Cíveis não há custas em primeiro grau, caso haja a interposição de recurso, este será analisado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido nos termos do artigo 487, I do NCPC. Com o trânsito em julgado arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Arquive-se após o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: ERI NEPOMUCENO (OAB 354033/SP)

SALTO

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO LUIS VIEIRA ANDREOLLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0351/2020

Processo 0000013-28.1990.8.26.0526 (526.01.1990.000013) - Inventário - Inventário e Partilha - José Milioni - - Vera Milioni Randi - Anna Teixeira Milioni - Vistos. Presentes os requisitos legais,HOMOLOGOpara que produza seus jurídicos e legais efeitos o aditamento ao formal de partilha de folhas 749/751. Decorrido o prazo para eventual recurso e indicadas as peças necessárias, adite-se o formal de partilha, com o necessário. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE MESSIAS TICIANI (OAB 21302/SP), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), ANA CRISTINA MARTINI (OAB 159903/SP), LENIRA APARECIDA BOSCHILHA (OAB 153378/SP), LAERTE SONSIN JUNIOR (OAB 127331/SP), ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), ROSELI DORETO DA SILVA (OAB 120630/SP), ÁLVARO SCALET JUNIOR (OAB 230500/SP)

Processo 0000209-79.2019.8.26.0526 (processo principal 1002860-09.2015.8.26.0526) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - D.L.A.S. - W.C.S. - Vistos. Fls. 136: Defiro. Providencie-se a serventia o encaminhamento destes autos ao contador judicial para apuração sobre as divergências dos valores pendentes. Após, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TACIANA CRISTINA DA COSTA CRUZ SMANIA (OAB 294659/SP), MARCELO CORDEIRO DE LIMA (OAB 241232/SP)

Processo 0000221-59.2020.8.26.0526 (processo principal 1005702-25.2016.8.26.0526) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Igor Campos Custodio da Silva - - Danilo Ferreira Gomes - Cícero Ferreira da Cruz - - Esterfson Ferreira da Cruz - Fia a parte exequente intimada de que decorreram os prazos para pagamento e oferecimento de defesa por parte dos executados: 1):- Esterfson: intimado a fls. 20, pelo DJE; 2):- Cícero: