Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

Diário Oficial da União
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ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

ADV.(A/S) : FLAVIO JOSE ROMAN (15934/DF)

ADV.(A/S) : ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO FILHO (09393/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020 do Estado do Rio Grande do Norte e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que determina a suspensão temporária da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais", tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabio Lima Quintas; e, pelo amicus curiae, a Dra. Luciana Lima Rocha, Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.463 (17)

ORIGEM : 6463 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.481 (18)

ORIGEM : 6481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT

ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (83263/MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.531 (19)

ORIGEM : 6531 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (20) INCONSTITUCIONALIDADE 6.327

ORIGEM : 6327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : GUILHERME PUPE DA NOBREGA (29237/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.

Secretaria Judiciária

MARCELO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR

Secretário Substituto

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.511, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975;

II - o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990; e

III - o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tarcisio Gomes de Freitas

DECRETO Nº 10.512, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , o uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983;

II - o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985;

III - o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985; e

IV - o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 575, de 7 de outubro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.562.

Nº 576, de 7 de outubro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743.

Nº 577, de 7 de outubro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.331.

Nº 579, de 7 de outubro de 2020.

Senhores Membros do Senado Federal

Considerando a necessidade de prévia organização para o funcionamento das deliberações dessa Casa, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, submeto à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea b, combinado com o art. 73, § 2º, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Múcio Monteiro Filho, a partir de 31 de dezembro de 2020, em atenção ao Aviso nº 1373 -GP/TCU, de 5 de outubro de 2020, encaminhado à Presidência da República.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR BRI DIGITAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Processo nº 00100.001601/2020-63.

DEFIRO o credenciamento da AR DADOS CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001689/2020-13.

DEFIRO o credenciamento da AR AZIMUTE SOLUÇÕES. Processo nº 00100.001691/2020-92.

DEFIRO o credenciamento da AR GF CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.001583/2020-10.

CARLOS ROBERTO FORTNER

Diretor-Presidente

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ACRE

SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANIDADE VEGETAL

PORTARIA Nº 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

A Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre, no uso das atribuições contidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11.04.2018, publicada no DOU de 13.04.2018, art. 267, XVI e 277 e, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 66, de 27.11. 2006, Anexo I, art. , na Lei nº 7.802, de 11.07.1989, art. , no Decreto nº 4.074, de 04.01.2002, art. ; e o que consta no Processo nº 21004.000907/2018-46, resolve:

Art. 1º Credenciar, sob número BR AC 0779 a empresa Superdream Saneamento Ambiental EIRELI, CNPJ 19.779.914/0001-20, localizada à Rua Castro Alves nº 311, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, CEP: 69.900-622, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, executar os seguintes tratamentos: a) Fumigação em Silos Herméticos - Silos pulmão (Fsh - Fosfina); b) Fumigação em porões de navios (Fpn - Fosfina); c) Fumigação em câmaras de lona (Fcl - Fosfina) e d) Fumigação em contêiner (Fec - Fosfina).

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria tem caráter provisório por 01 (um) ano e, em não se constatando nenhuma irregularidade neste período, este será convertido em definitivo pelo prazo normal estipulado de 05 (cinco) anos, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre/SFA-AC em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento.

MARIA DO CARMO OLIVEIRA BRILHANTE AGUIAR

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE GOIÁS

PORTARIA Nº 106, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no disposto no artigo 29 da Instrução Normativa MAPA Nº 53, de 23/10/2013, na Lei nº 6.894, de 16/12/1980, no Decreto nº 4.954, de 14/01/2004, e o que consta do Processo nº 21020.001299/2018-99, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o credenciamento da Estação Experimental: Biosementes Eireli - ME, CNPJ nº 26.677.723/0002-02, situada à Rodovia GO-050, km 08, Zona Rural do município de Palmeiras de Goiás/GO, cujo credenciamento se deu