Página 670 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

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7. Houve cumprimento do interstício mínimo de dez anos de filiação (04/1965 como empregador) e três na referida classe, razão pela qual os recolhimentos insuficientes no período de 11/1981 a 12/1983 (8, 9 e 11 salários-de-contribuição) não obstaram o acesso à sétima classe a partir de 01/1984, cujos recolhimentos deveriam retratar 12/20 do limite máximo para o salário-de-contribuição.

8. A despeito dos pagamentos superiores (13 a 20 salários-de-contribuição), o INSS realizou a glosa e o reenquadramento correto na sétima classe (12/20) pelos cinco anos previstos na legislação, ou seja, de 01/1984 a 12/1988.

9. O segurado persistiu quitando valores acima do patamar legal, o que viabilizou o acesso à oitava classe a partir de 01/1989 (15/20 do teto contributivo), cujo interstício também era de cinco anos.

10. Sobreveio a redução do teto contributivo de vinte para dez salários-mínimos,

o

implementada por força do art. 1 da Lei 7.787/1989, que não alterou os interstícios mínimos necessários à progressão na escala de salário-base. Na data da concessão da aposentadoria, 28/06/1993, o autor se mantinha na oitava classe, pois não havia cumprido o lustro necessário para a progressão.

11. Não há nenhuma mácula, pois, no cálculo da aposentadoria, pois o segurado empresário somente poderia alcançar as classes seguintes da escala de saláriobase após o cumprimento dos interstícios mínimos, razão pela qual os recolhimentos realizados a maior não se prestam para majorar os salários-de-contribuição do período básico de cálculo da aposentadoria.

12. Nesse sentido o art. 13, 3º, da Lei 5.890/1973: “Cumprido o interstício, poderá o segurado, se assim lhe convier, permanecer na classe em que se encontra. Em nenhuma hipótese, porém, esse fato ensejará o acesso a outra classe que não seja a imediatamente superior, quando o segurado desejar progredir na escala”. Na mesma toada o art. 29, § 11, da Lei 8.212/1991.

13. Apelação do autor não provida.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17 de junho de 2020.

JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA

RELATOR CONVOCADO