Página 682 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

especial, já reconhecido administrativamente, mas quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da aludida revisão. Nesse contexto, a sentença não merece reforma na medida em que dirimiu a questão nos seguintes termos: “O instituidor da pensão especial, DOMINGOS RAMOS VIEIRA, foi aposentado por invalidez em 06.04.1979 com base nos art. 176, III, e 178, II, da Lei 1.711/52 (ato declaratório de inatividade de fls. 66/67, dos autos da ação cautelar em apenso). Posteriormente, diante de parecer de junta médica do IBGE de 30.06.1984, realizado, portanto, após a morte do instituidor em 27.01.1984, ficou reconhecido que a doença que o incapacitara enquadrava-se nos casos de pensão especial do art. 242, da Lei 6.782/80 (parecer de fl. 63, dos autos da ação cautelar apenso), que assim previa: Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções. O direito a esta pensão especial aos dependentes do instituidor foi, então reconhecida pelo Tribunal de Contas da União – TCU em 10.02.1992 (documento de fl. 150, dos autos da ação cautela apenso). Entretanto, não houve o pagamento das parcelas relativas a esta pensão especial no período compreendido entre o óbito e o reconhecimento de sua legalidade, ou seja, entre 27.01.1984 e 10.02.1992. E o dever deste pagamento em tal período, ou seja, desde o óbito do instituidor, é patente, pois o direito à pensão especial faz-se desde a data de entrada em vigor da Lei 6.7823, de 19.05.1980, publicada no DOU de 20.05.1980” (fl. 464)

5. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1ºF da Lei n. 9.494/97, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança.

6. Sobre os honorários advocatícios, é de se destacar que a sentença foi publicada na vigência do CPC anterior e os honorários fixados de forma equânime em 5% (cinco por cento) sobre o montante da condenação, excluídas as parcelas vincendas, razão pela qual não merece reforma quanto a esse ponto.

7. Remessa oficial e apelações da União e IBGE parcialmente providas, apenas no tocante aos juros de mora.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às Apelações da União e do IBGE e à Remessa Oficial.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 04 de março de 2020.

Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha

Relator Convocado

Numeração Única: 0001741-83.2004.4.01.3100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA . APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.

2004.31.00.001752-0/AP

: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

RELATORA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : NATALIA CHAGAS FARIAS E OUTRO (A)

ADVOGADO : AP00000771 - IZANETE ALMEIDA BRITO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA - AP