Página 845 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de adequação, manter o acórdão em todos os seus termos.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 10 de março de 2020.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL 0004945-84.2013.4.01.3500/GO

Processo na Origem: 49458420134013500

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : MATEUZ IZIDORO GOMES SANTANA

ADVOGADO : GO00021157 - FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESTAQUE DO VALOR EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

1. A execução embargada refere-se a título judicial transitado em julgado no qual foi reconhecido ao embargado o direito à “restituição do montante pago a título de imposto de renda incidente sobre férias não gozadas e 1/3 de férias não gozadas”. 2. A apelante sustenta excesso de execução, vez que pretende a dedução de valor referente à multa de 20% (vinte por cento) prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/1995 e art. 27 da Lei nº 9.532/1997 sob o argumento de que o embargado teria omitido receita no ajuste anual de imposto de renda do exercício de 2006.

3. A multa por omissão de receita é apurada em processo administrativo fiscal, no qual deve ser observado o devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no caso.

4. A pretensão da apelante, “mutatis mutandis”, como decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4425/DF: “[...] embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. , caput)” (ADI 4425, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 1912-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00125).

5. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

7. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

8. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado "a quo" guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida.

9. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 10 de março de 2020 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0053199-63.2014.4.01.3400/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR

RELATOR MACHADO

RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO

CONVOCADO ALBERNAZ

APELANTE : FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MIN P DO DF E TERRITÓRIOS