Página 18419 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2020

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aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Há que se observar, mesmo que havendo pedido expresso somente em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, inexiste óbice à concessão do benefício de auxílio-doença, se este for o caso. As regras gerais da aposentadoria por invalidez encontram-se no art. 201, I, da CRFB/88; nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91; e nos arts. 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99. Já em relação ao auxílio-doença, as regras constam no art. 201 da CRFB/88; nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91; e nos arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99. Os requisitos são: a) carência mínima de 12 (doze) contribuições; b) manutenção da qualidade de segurado; c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxíliodoença); e d) que a incapacidade seja posterior à filiação no Regime Geral da Previdência Social, salvo quando esta sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para comprovação da carência mínima (hipótese do trabalhador rural), a lei exige em razão do serviço rural início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, todos da citada lei. No particular, tenho que o conjunto probatório NÃO confere à promovente o benefício em questão. Isso porque, a promovente não ostenta a qualidade de segurada especial. Explico. O início de prova material da autora é tão somente a certidão de casamento realizado no ano de 1991, sendo que desta data em diante não foi acostado nenhum outro documento comprovando que manteve sua condição de rurícola, sendo que nesses mais de trinta anos a autora não pode ter passado em vão pela vida campesina e não deixado vestígios. Por sua vez, observa-se que seu esposo Odair Vieira dos Santos, exerce em atividades rurais, como se denota do CNIS, de evento 40, não obstante este é segurado empregado, trabalhando com CTPS assinada desde 2004, com salário nos últimos tempos superior ao mínimo legal. Assim, apesar do vínculo empregatício ser de natureza rural, a condição de empregado rural desqualifica a alegada condição de segurados especiais do grupo familiar. Nestas circunstâncias, a promovente não faz jus ao benefício, pois não se enquadra como segurada especial, na forma prevista no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. As categorias de segurados não devem ser confundidas, pois o segurado especial é aquele que explora a atividade rural, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, situação inocorrente na hipótese. Ou seja, considera-se segurado especial aquela pessoa que retira da terra sua subsistência, sujeitando-se aos riscos do trabalho rural, como chuvas, secas e pragas. Disso, dessumese que o trabalhador rural depende única e exclusivamente da sua força de trabalho para sobreviver e manter sua família. Logo, a promovente não se enquadra como segurada especial do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, sendo o indeferimento medida que se impõe, conforme inteligência do art. 11, § 10, I, a e b, da citada lei. Por tudo isso, deixo de analisar os demais requisitos legais, notadamente prova da incapacidade. É o bastante. Na confluência do exposto , com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que, no caso, fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que litiga sob o palio da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publicada em audiência. Saem os presentes intimados (parte autora). Intimese o INSS, eis que ausente procurador nesta sessão, cujo prazo para interposição de eventual recurso contar-se-á da intimação deste decisum . Registre-se. Transitada em