Página 24 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020

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prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 01 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000191-14.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (crimes de trânsito)

Autor: ESTADO

Réu: FRANCISCO AGIL MARQUES TEIXERA

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO AGIL MARQUES TEIXEIRA, em relação às penas do art. 310, do CTB, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimemse. Cumpra-se. Fonte Boa, 01 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000214-57.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (lesão Leve)

Autor: DANIEL RIBEIRO NEGREIROS

Réu: ALDENEY FELIPE DE ALENCAR

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REGINALDO DE SOUZA AUGUSTO, em relação às penas do art. 331, do Código Penal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 01 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000264-83.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (Ameaça)

Autor: RAFAELA DE ARAÚJO NERY

Réu: ITACIARA DE SOUZA GOMES, YASMIM DE SOUZA GOMES

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ITACYARA DE SOUZA GOMES e YASMIN DE SOUZA GOMES, em relação às penas art. 147, caput, e art. 140, ambos do Código Penal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 01 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000265-68.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (lesão Leve)

Autor: IAMYLLES SAMPAIO REIS

Réu: RUI AMARAL RODRIGUES, VANDERCLANDIA DE SPUZA CARDOSO

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUIAMARALRODRIGUES e VANDERCLÂNDIA DE SOUZA CARDOSO, em relação às penas do art. 129, caput do, por ausência de condições de procedibilidade da ação (renúncia expressa/retratação ao direito de representação), gerando, pois, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do CP c/c Enunciado 113 do FONAJE. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 03 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000284-74.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (crimes de trânsito)

Autor: ESTADO

Réu: FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV e art. 109, V c/c art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO PAULO DA SILVA, em relação às penas do art. 310, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito BrasileiroCTB), por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 05 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000287-29.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (lesão Leve)

Autor: TIAGO DE SOUZA BATALHA

Réu: ALEXANDRE CARVALHO ARÃO

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV e art. 109, V c/c art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE CARVALHO ARÃO, em relação às penas do art. 129 do Código Penal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 30 de junho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000290-81.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (Ameaça)

Autor: RORIANA LIMA NEVES

Réu: ANA CATIA LIMA OTAVIANO

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA CATIA LIMA OTAVIANO, em relação às penas do art. 147, caput, do Código Penal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 03 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000291-66.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (crimes de trânsito)

Autor: ESTADO

Réu: EDIEUDE BARROS MACIEL

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV e art. 109, V c/c art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDIEUDE BARROS MACIEL, em relação às penas do art. 310, do CTB, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 03 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000302-95.2016.8.04.4200

Termo Circunstanciado (lesão Leve)

Autor: SILVANY CARVALHO GUIMARÃES

Réu: JENILSON GOMES FERREIRA

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JENILSON GOMES FERREIRA e SILVANY CARVALHO GUIMARÃES, em relação às penas do art. 129, caput, c/c art. 129, § 5º, II, ambos do Código Penal, por ausência de condições de procedibilidade da ação (renúncia expressa/ retratação ao direito de representação), gerando, pois, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do CP c/c Enunciado 113 do FONAJE. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 03 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.