Página 26 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Outubro de 2020

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proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário (Enunciado 92, ambos do FONAJE). Dos atos praticados em audiência considerar-seão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores, consoante art. 67, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Determino que a autoridade policial, em sendo o caso, providencie as requisições de exames periciais necessários (art. 69 da Lei 9.099/95). Publiquese. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 05 de agosto de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000190-21.2019.8.04.4201

Termo Circunstanciado (Calúnia)

Autor: JUAN CARLOS MARTINS CARDENES

Réu: ROBERTO DA SILVA RIBEIRO

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 103, caput, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO DA SILVA RIBEIRO, em relação às penas do art. 138, do CP, por reconhecer a decadência. Dê-se ciência à suposta vítima para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 06 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

Autos nº 0000197-13.2019.8.04.4201

Termo Circunstanciado (Injúria)

Autor: FRANCISCO SOARES DA COSTA NETO

Réu: LARICIA FERREIRA DA SILVA

Sentença: ANTE DO EXPOSTO: nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 103, caput, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LARICIA FERREIRA DA SILVA, em relação às penas do art. 140, do CP, por reconhecer a decadência. Dê-se ciência à suposta vítima para que, querendo, interponha apelação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 82, § 3º, da Lei 9.099/1995. Após, não havendo apelação, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Fonte Boa, 05 de julho de 2020. Samuel Pereira Porfirio Juiz (a) de Direito.

PORTARIA n. 06 de 05 de outubro de 2020-JDCFB

Dispõe sobre a necessidade de reavaliação da manutenção da prisão provisória após o período de 90 (noventa) dias.

O MM. Juiz Substituto de Carreira, Doutor SAMUEL PEREIRA PORFÍRIO , Titular da Comarca de Fonte Boa/AM, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO a nova redação do art. 316, do CPP, caput e parágrafo único, trazida pela Lei nº 13.964/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a reavaliação da comprovação da necessidade de manutenção da prisão provisória decretada, após o período de 90 (noventa) dias.

Art. 2º O prazo para reavaliação da manutenção da prisão provisória, previsto no art. 316, parágrafo único, será objeto de acompanhamento constante pela Secretaria da Vara única da Comarca de Fonte Boa/AM.

§ 1º Decorrido o período de 70 (setenta) dias da decretação ou reavaliação da prisão provisória, o Ministério Público será intimado, com vista dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com ou sem manifestação ministerial, será o preso intimado, na pessoa de seu defensor próprio, nomeado ou constituído, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3º Após a manifestação das partes e/ou certificação de decurso do prazo sem manifestação, apesar de devidamente intimadas, os autos serão conclusos para deliberação.

§ 4º As intimações serão feitas por ato ordinatório pela Secretaria deste Juízo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete do Juízo Substituto de Carreira da Vara Única da Comarca de Fonte Boa, nesta cidade, 05 de outubro de 2020.

HUMAITÁ

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Humaitá -Família

JUIZ (A) DE DIREITO DIEGO BRUM LEGASPE BARBOSA

RELAÇÃO 6/2020

ADV. 58189N-PR; Processo: 0001648-89.2018.8.04.4401; Classe Processual: Ação de Alimentos; Assunto Principal: Alimentos; Autor: Cristiana Chagas Ribeiro; Réu: Elimar Rodrigues Galdino; Vistos.Acolho a manifestação da Defensoria Pública de fls. retro. Assim, considerando que a parte Requerida não apresentou contestação no prazo legal, decreto sua revelia. No mais:I) Intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias (contados em dobro para a DPE), manifeste-se acerca do interesse em produzir outras provas, apresentando documentos e/ou indicando eventuais testemunhas a serem ouvidas em audiência, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. II) Havendo necessidade de oitiva de testemunha, paute-se audiência;III) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, dê-se vistas ao Ministério Público.IV) Após manifestação do Parquet, voltem conclusos para sentença.

ADV. 58189N-PR; Processo: 0001625-46.2018.8.04.4401; Classe Processual: Guarda; Assunto Principal: Guarda; Autor: PRISCILA ALMEIDA CORREIA; Réu: PAULO FELIPE SALLES DA SILVA; Vistos.I) Petição de fls. 36.1: ANOTE-SE a secretaria a inclusão do advogado da parte requerida.II) No mais, e em atenção ao teor da petição de fls. 37.1, acolho o parecer ministerial de fls. 38.1, a fim de regulamentar as visitas para permitir que os menores passem 15 dias na casa da mãe, localizada no endereço por ela declinado, e outros 15 dias com o pai.III) Nada obstante, ficam as partes convidadas a estabelecer acordo extrajudicial, conforme tentado pelo Ministério Público, que poderá ser trazido aos autos e conduzir a extinção do processo da melhor forma possível.IV) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

ADV. ALEXANDRA DA SILVA MATOS - 8998N-RO; Processo: 0002761-10.2020.8.04.4401; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Guarda; Autor: MARIA LIETE DE CARVALHO MORAES; Réu: Francinete Chagas de Moraes; DECISÃOVistos.I) Processamento em segredo de justiça (art. 189, II, NCPC).II) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.III) Considerando as circunstâncias e os fatos narrados no pedido inicial, sobretudo as certidões de óbito dos pais da criança, nos termos do art. 300 e ss do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 33 da Lei 8.069/90 "ECA, DEFIRO liminarmente a guarda provisória do infante qualificado na inicial para a parte requerente, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo (art. 35 do ECA). Com efeito, expeça-se termo de guarda provisória (art. 167, parágrafo único, Lei 8.069/90).IV) Providencie desde já a secretaria a realização de estudo social sobre as pessoas envolvidas na demanda.V) Fica dispensada a designação de audiência de conciliação e julgamento, tendo em vista a suspensão do atendimento presencial no fórum por tempo indeterminado, em razão da pandemia do COVID-19, o que não afasta a possibilidade de proposta de acordo nos próprios autos, nem a designação de audiência em momento oportuno. VI) Advirta-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da juntada aos autos do mandado de