Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 8 de Outubro de 2020

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tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,

Nº 001

salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XIII - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Federal n. 13.709/2018 no território nacional.

Art. 3.º Os dados pessoais à disposição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul somente poderão ser tratados quando o tratamento tiver por escopo exclusivo o cumprimento de atribuições legais, forem observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade, e houver ao menos uma das situações a seguir:

I - respaldo em algum dos seguintes interesses: público, social, difuso, coletivo, individual indisponível, funcional e administrativo;

II - amparo em previsão legal específica.

Art. 4.º O tratamento de dados pessoais de crianças no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, além de observar as exigências do artigo 3.º deste Provimento, deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Parágrafo único. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o caput deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e, em nenhum caso, poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o caput deste artigo.

Art. 5.º O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul é o controlador dos dados pessoais a sua disposição e a ele compete decidir sobre o tratamento destes dados.

Art. 6.º No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, os operadores de dados pessoais são os membros, servidores e estagiários da Instituição.

Parágrafo único. O Núcleo de Inteligência – NIMP, o Laboratório de Dados e Inovação - MPRS.Labs e a Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação são os órgãos autorizados a realizar tratamento estruturado de dados pessoais, em nome do controlador.

Art. 7.º No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o encarregado será designado pelo Procurador- Geral de Justiça e deverá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, cumprindo-lhe, entre outras atribuições legais e regulamentares:

I - apreciar os pedidos de acesso à informação, dirigidos à Procuradoria- Geral de Justiça e aos órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, definidos na Lei Estadual n. 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público);

II - atuar como órgão recursal de decisões sobre pedidos de informações proferidas pelos demais órgãos da Administração Superior, pelos órgãos de Administração e pelos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, definidos na Lei Estadual n. 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público), bem como pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

III - revisar os termos de uso e de política de privacidade do site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, adequando-os aos ditames da legislação sobre proteção de dados pessoais, expedindo as orientações necessárias aos órgãos responsáveis;

IV - elaborar e publicar aviso sobre o tratamento de dados pessoais pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 23 da Lei Federal n. 13.709/2018, observando o disposto no artigo 3.º deste provimento;

V - elaborar e publicar a Carta de Serviços ao Usuário, nos termos do artigo da Lei Federal n. 13.460/2017;

VI - divulgar no site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a identidade e as informações de contato do encarregado;

VII – coordenar o Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão – SIAC no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

VIII – receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências, comunicando-os nos casos de incidente de segurança que tenha acarretado dano relevante ou possa acarretar risco de sua ocorrência;

IX – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências, bem como comunicar à autoridade nacional os incidentes de segurança que tenham acarretado dano relevante ou possam acarretar risco de sua ocorrência e os contratos, convênios e instrumentos congêneres que prevejam a transferência a entidades privadas de dados pessoais constantes da base de dados do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

X - orientar membros, servidores, estagiários e terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;