Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Outubro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2030 

– Página 46 

Divulgação quinta-feira, 8 de outubro de 2020 

Publicação sexta-feira, 9 de outubro de 2020 

I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do Plano de Aplicação;

II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § 1º do artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para pagamentos de atividades rotineiras do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

CAPÍTULO XV

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 33 - O Fundo Municipal dos Direitos dos Direitos da Pessoa Idosa está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao COMDIPI e ao Poder Legislativo, conforme legislação pertinente.

Art. 34 - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios, parcerias ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa na forma da Lei.

Art. 35 - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.

Art. 36 - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:

I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;

II - plano de aplicação a que se destinou o recurso;

III - nota de empenho;

IV - liquidação total/parcial de empenho;

V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas;

VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;

VII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;

VIII - extratos bancários;

IX - avisos de créditos bancários.

Art. 37 - A prestação de contas de convênios e parcerias (lei 13.019/2014) compor-se-á de:

I - ofício de encaminhando a prestação de contas;

II - cópia do Plano de Trabalho ou de Aplicação;

III - cópia do Termo de Convênio e suas alterações;

IV - extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

V - demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, e da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI - cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII - cópia dos orçamentos;

VIII - cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes; X - cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI - demonstrativo de execução da receita e despesa;

XII - relação de pagamentos;

XIII - relação de execução físico-financeiro;

XIV - conciliação bancária;

XV - relação de bens recebidos com recursos do convênio;

XVI - relatório de cumprimento de objeto;

XVII - declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII - declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá vigência indeterminada.

Art. 39 - O regimento interno de funcionamento do FUMDIPI será elaborado em até 30 (trinta) dias, após a data da publicação desta lei, observadas a designações gerais desta lei.

Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.646/2008 do COMDIPI.

Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT.

Em 07 de Outubro de 2020.

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020

O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, através de seu Pregoeiro Oficial, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado do procedimento licitatório de Pregão Presencial n.º 020/2020, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, INSUMOS AGROPECUÁRIOS, MATERIAIS DE CONSUMO E MATERIAIS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MATO GROSSO PRODUTIVO CACAU” NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT. SAGROU-SE vencedora da presente licitação a empresa: P.F.O.S. OBRAS CIVIS, MONTAGENS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-ME, CNPJ Nº 22.826.349/0001-10.

Alta Floresta - MT, 07 de Outubro de 2020.

PAULO FERNANDO DO NASCIMENTO MARTINS

Pregoeiro Oficial

PORTARIA

PORTARIA Nº.1158/2020

ELSA MARIA LOPES DOS SANTOS, Secretário de Gestão, Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, estado de Mato Grosso. No uso de suas atribuições legais...

RESOLVE

Artigo 1º. – Conceder: 180 dias de Licença Maternidade, para a servidora Contratada Sra. ERICA VALDIRENE PRANDINI, lotada (o) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, exercendo o cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL a partir de 01/09/2020 a 27/02/2021, conforme Art. 1º da Lei 1.754/2009.

Registre-se

Cumpra-se

Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT.

Em 01 de Setembro de 2020.

ELSA MARIA LOPES DOS SANTOS

Secretário de Gestão, Finanças e Planejamento

PORTARIA Nº.1159/2020

ELSA MARIA LOPES DOS SANTOS, Secretário de Gestão, Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, estado de Mato Grosso. No uso de suas atribuições legais...

RESOLVE

Artigo 1º. – Conceder: 180 dias de Licença Maternidade, para a servidora Contratada Sra. EDNA DA SILVA MARQUES, lotada (o) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, exercendo o cargo de PROFESSORA a partir de 08/09/2020 a 06/03/2021, conforme Art. 1º da Lei 1.754/2009.

Registre-se

Cumpra-se

Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT.

Em 08 de Setembro de 2020.

ELSA MARIA LOPES DOS SANTOS

Secretário de Gestão, Finanças e Planejamento

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

I mposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 -EC nº 42/2003

MUNICÍPIO - ALTA FLORESTA – MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 00004, de 06 de Outubro de 2020.

Intima o (s) sujeito (s) passivo (s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito (s) Passivo (s)

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915