Página 1532 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

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RODRIGUES Relator - Magistrado (a) Ferreira Rodrigues - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2237776-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Vistos. Processe-se, sem a concessão de liminar, ausentes os requisitos que a ensejam. Com efeito, trata-se de pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 6.908/2020, do Município de São Bernardo do Campo e das expressões elencadas na inicial, resultando a concessão liminar pretendida na possibilidade de dano reverso a servidor eventualmente já nomeado para os cargos criados dentro da Secretaria da Previdência Social do Município, o que, em juízo de cognição sumária se afigura temerário. 2. Intimem-se o Prefeito e o Presidente da Câmara do Município de São Bernardo do Campo a prestarem informações, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Cite-se o d. Procurador-geral do Estado para os fins do art. 8º da Lei 9869/99; 4. Ao depois, com a manifestação da i. Procuradoria-geral de Justiça, voltem conclusos. Int. -Magistrado (a) Xavier de Aquino - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2238246-23.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: José Tavares Videira Neto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Processo n. 2238246-23.2018.8.26.0000 Vistos. Aguarde-se o pagamento do ofício requisitório. Intimem-se. -Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Iago Oliveira Ferreira (OAB: 430336/ SP) (Procurador) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) - Joaquim Pedro Menezes de Jesus Lisboa (OAB: 430532/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2239017-30.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cabreúva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cabreúva - DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2239017-30.2020.8.26.0000 Relator (a): ALEX ZILENOVSKI Órgão Julgador: Órgão Especial V. Tendo em vista que, por intermédio da ação direta nº 2012217-46.2020.8.26.0000, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 2.241/2020, do Município de Cabreúva, bem como foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “Assessor Jurídico da Presidência”, constantes nos anexos I e III, integrantes da Lei Municipal nº 2.241/2020, dê-se vista dos autos à DD. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. São Paulo, 7 de outubro de 2020. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado (a) Alex Zilenovski - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2239031-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Agudos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Agudos - Vistos. Processe-se. Intimem-se o Prefeito do Município de Agudos e o Presidente da Câmara Municipal de Agudos a prestarem informações, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se o d. Procurador-geral do Estado para os fins do art. 8º da Lei 9869/99; Ao depois, com a manifestação da i. Procuradoria-geral de Justiça, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Xavier de Aquino - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2239039-88.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Nova Aliança - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nova Aliança - Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2239039-88.2020.8.26.0000 Relator: COSTABILE E SOLIMENE Orgão Julgador: Órgão Especial Vistos Em direta de Inconstitucionalidade a Proc. Geral de Justiça pede a liminar suspensão da lei n. 03, de 8.3.1996, e da Res. 1, de 22.3.2017, que concedeu abono natalino. Defiro a antecipação da tutela, especialmente em homenagem à jurisprudência deste Órgão Especial, que, em recente julgado, deliberou, por unanimidade, que “(...) não é devida gratificação específica ao servidor público pelo simples fato de sê-lo por ocasião de seu aniversário”, tratando-se “de condição natural e comum a todas as pessoas vivas, que não dependente do exercício de atribuições ligadas a cargo público”, e, portanto, “(...) Nos termos em que foi criada (...) deixa de atender ao interesse público e às exigências do serviço, posto que pretende remunerar a simples existência do servidor” e, “Além disso, ofende os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência” (DI 2277587-22.2019.8.26.0000, rel. Des. Moacir Peres, v.u., na sessão de 15.7.2020). De sorte que absolutamente plausível a tese e antevistos riscos para o erário público, com eventual irrepetibilidade dos valores, suspendo a eficácia dos diplomas em comento. Oficie-se ao Sr. Prefeito. Do mesmo modo, oficie-se solicitando informações ao Sr. Prefeito e à Câmara Municipal. Cite-se a Proc. Geral do Estado. E após ao r. parecer da d. Subprocuradoria Geral de Justiça. Int. S. Paulo, 8 de outubro de 2020. COSTABILE E SOLIMENE, relator - Magistrado (a) Costabile e Solimene -Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2239130-81.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Sabino - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sabino - Vistos. 1-) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo douto Procurador Geral de Justiça objetivando declaração de inconstitucionalidade, com interpretação conforme, dos artigos 172 a 178 da Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto do Servidor Público), do Município de Sabino, os quais disciplinam o pagamento de ‘salário-família’ aos servidores municipais de forma genérica, e não somente aos enquadrados como ‘baixa renda’, vulnerando o preceito do artigo , inciso XII, da CF/88, bem como do artigo 111 da Constituição Bandeirante. Pleiteia, ao fim e ao cabo, a concessão da liminar para suspender imediatamente a eficácia do citado dispositivo normativo (fls. 08). 2-) Pois bem. Em princípio, a concessão de qualquer vantagem remuneratória (ou in natura) para o funcionalismo público municipal deve ser pautada pelo princípio da reserva legal, da moralidade e da eficiência em matéria de orçamento público, ou seja, a contribuição do munícipe, ainda que em forma de preço público, deve ser gerida com a máxima potencialidade em prol da qualidade do serviço prestado, e não para alimentar a própria máquina pública. No entanto, o abono objurgado está em plena vigência desde os idos de 2001, e vem sendo pago sem qualquer ressalva, segundo informe do atual Prefeito (fls. 144), sendo certo que a rubrica não ostenta despesa expressiva, segundo relatório preliminar do Ministério Público de Contas (R$ 4.319,05; fls. 35). Por outro lado, nesse ano atípico de 2020, no qual a pandemia do COVID-19 tem impactado severamente o orçamento doméstico de inúmeras