Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

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o cumprimento da diligência, o mandado/carta será expedido independentemente de nova ordem judicial. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1009459-42.2019.8.26.0099 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.J.R. - A.A.G.C.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes em audiência de mediação nas págs. 200/202, que contou com o aval do representante do Ministério Público nas págs. 212, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, decreto o divórcio do casal, e JULGO EXTINTA a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, letra b do CPC. Converto a presente ação em divórcio consensual, anote-se. Defiro a requerida os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Homologo, ainda, a renúncia do prazo recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. - Cópia digitalmente assinada desta sentença servirá como mandado de averbação de divórcio ([Justiça Gratuita]) ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes (Livro B-0130, Folha 027, Assento n.º 20468). Anotando-se que a requerida voltara a usar o nome de solteira e que as partes são beneficiárias de assistência judiciária, estando, pois, dispensados do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos para a averbação do presente.. O mandado será encaminhado vida crcjud. - Cópia digitalmente assinada desta sentença deverá ser apresentada a empregadora do autor acima, ou seja, a empresa SANTHER Santa Terezinha Fabrica de Papel S/A, Rodovia Capitão Barduino, s/nº, Curitibanos, neste município, servindo como ofício de requisição para que seja implantando o desconto dos alimentos definitivos em sua folha de pagamento, do valor equivalente a 23% (vinte e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias, sindicais, e imposta de renda, e incidindo sobre o 13º salário, devendo a referida quantia ser depositada na conta corrente nº 3231-X, no Banco do Brasil S/A, Agência 5594-8, em nome da requerida acima. Este ofício terá eficácia perante os futuros empregadores do requerido acima, que será apresentado diretamente pelas partes. Assim, fica cancelado o ofício expedido nos autos do processo nº 1000780-19.2020.8.26.0099, pelo I.Juízo da 3ª Vara Cível local, datado de 12.03.2020, referente ao desconto dos alimentos provisórios. Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: TADEU MARQUES DE LIMA (OAB 404870/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), KATIA SHIMOHARA (OAB 277921/SP)

Processo 4002677-75.2013.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - RITA DE CASSIA LESSA e outros - LUT - Vistos. Pág. 315: Anote-se a penhora no rosto destes autos sobre os créditos porventura a serem recebidos pelos executados ROSINEI JOSE CORREA-ME, CNPJ nº 01.049.512/0001-05, Rosinei José Correa, CPF nº 529.346.919-34 e Rita de Cássia Lessa, CPF nº 187.535.638-08, até o valor do débito R$ 76.046,66, oriundo do cumprimento de sentença nº 1006114-10.2015.8.26.099/01, em que é credora Prati Donaduzzi Cia Ltda e outros, que tramita pelo I.Juízo da 3ª Vara Cível local. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo e ofício. Ciência as partes. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP)

Processo 4005641-41.2013.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ISAURA MARCIANO DE OLIVEIRA - - DINA MARIA PARAIZO DE OLIVEIRA e outro - MINERADORA PEDRIX LTDA, na pessoa de seu Rep. legal e outros - *autor: Imprimir as carta precatórias, distribuir e comprovar nos autos - ADV: FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP), WILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 177922/SP), PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO (OAB 298141/SP), RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP), LUIZ SOUZA LIMA DA SILVA CARVALHO (OAB 254785/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FREDERICO LOPES AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA LOPES NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0500/2020

Processo 0006827-27.2000.8.26.0099 (090.01.2000.006827) - Execução de Alimentos - Alimentos - Adriano Gianes Filho -Adriano Gianes - Vistos. Analisando o pedido e considerando-se a urgência no pedido de desarquivamento, defiro o pedido, em observância ao disposto no Comunicado Conjunto nº 249/2020. Recolha o requerente o valor da taxa de desarquivamento. Há duas possibilidades para obtenção doprocesso: 1-Retirada na empresaIron Mountain do Brasil (Rua João Antonio Mecatti, 491 Jundiaí - das 8:00 às 12:30hs e das 14:00 às 16:00hrsouRua Gonçalo Madeira, 401 - Bairro do Jaguaré São Paulo das 7:00 às 12:00hs e das 14:00 às 15:00hs), para tanto, a Unidadedeverá informar à CoordenadoriadeArquivos o nomedo (a) Advogado (a) e o local escolhido para a efetivação da retirada. 2-DigitalizaçãoINTEGRAL doprocesso a parte interessadadeverá recolher o valordeR$ 150,00 por volume (a quantidadedevolumes doprocessoserá informada pela Unidade Judicial ao solicitante), utilizando ocódigo 201-0 (cópia reprográfica),excetuando casosde Justiça Gratuita. A guiaderecolhimento das custas também será encaminhada à CoordenadoriadeGestão Documental e Arquivos. Assim que ocorrer a digitalização do processo, as imagens serão enviadas à unidade judicial, que as encaminhará ao solicitante. Sendo assim, informe a requerente a forma pela qual deseja a obtenção do processo. Após, recolhida as taxas devidas, solicite-se o desarquivamento por e-mail ao SPI.Arquivo@ tjsp.Jus.br. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR VILLAÇA (OAB 318529/SP)

Processo 1001628-06.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.a - Energisa Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a. - * Considerando que no novo CPC não há mais Juízo de Admissibilidade do recurso de apelação, manifeste-se o requerido apresentando contrarrazões, caso queira, ao recurso de apelação de fls. 584/593. Após, os autos subirão ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo-SP. Nada Mais. - ADV: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/ SP)

Processo 1004846-42.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael de Matos Guerrero - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho, em consonância com os Provimentos CSM n. 2554/2020 e 2557/2020, bem como o Comunicado CGJ n. 284/2020, face à Pandemia do COVID-19 que proíbe o acesso de pessoas às dependências do Cejusc, Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 26/10/2020 às 14:00h no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, a ser realizada em Sala Virtual através do aplicativo Microsoft Teams e o link de acesso foi enviado aos participantes através dos e-mail’s fornecidos nos autos, a saber: raffaguerrero@outlook.com giovanigodoy@adv.oabsp.org.br cabg@cabg.com.br Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 60,00 (sessenta reais), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da