Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

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assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. - ADV: GIOVANI APARECIDO DE GODOY (OAB 431875/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1005197-49.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Silcon Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda. - Sonia Barbosa de Souza Silva - Me - * Manifeste-se o (a) autor (a) sobre a contestação de fls. 96/97. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP), ADRIANA DA SILVA COMAR MIRANDA (OAB 136868/SP)

Processo 1006534-39.2020.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andre Aparecido Balde - - Alex Aparecido Balde - Marcelo Barboza - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. , LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza e a CTPS juntada (pág. 23/25) sem constar os vínculos empregatícios porventura existentes, por si só, não são suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente Alex Aparecido Balde deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela requerido. Intime-se com urgência. - ADV: DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), LIGIA APARECIDA DE PAULA (OAB 281200/SP)

Processo 1008551-82.2019.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Camila Emanuele Camargo Lisboa - Vistos. Pág. 105: Verifica-se que os Ars juntados, referem-se a três endereços distintos, recebidos pela mesma pessoa, onde consta como recepcionista da Prefeitura Municipal de Itapeva, portanto não trata-se de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Expeça-se carta precatória para Comarca de Itapeva, nos endereços indicados às págs. 81. Intime-se. (*NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora devidamente intimada para distribuição da carta precatória digital expedida às fls. 107/108 junto ao Juízo Deprecado, comprovando-se nos autos posteriormente). - ADV: RICARDO LUIS CARDOSO DE MELLO (OAB 244020/SP)

Processo 1009234-22.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vânia Gomes da Silva Barboza - GYNSHOP - Gs Tecnologia Global Eireli-me - - Via Varejo S/A e outro - Vistos. Determino a designação de audiência de mediação, nos termos do Provimento TJ/SP-CSM nº 953/2005, cabendo à serventia o agendamento da data para a prévia cientificação das partes e respectivos advogados. A audiência de mediação acima designada, será realizada no Centro Judiciário de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC), em ambiente que será realizada em ambiente virtual , sendo que os convites com os links de acesso serão remetidos oportunamente aos e-mails já fornecidos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intimem-se as partes. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho, em consonância com os Provimentos CSM n. 2554/2020 e 2557/2020, bem como o Comunicado CGJ n. 284/2020, face à Pandemia do COVID-19 que proíbe o acesso de pessoas às dependências do Cejusc, Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 27/10/2020 às 10:00h no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, a ser realizada em Sala Virtual através do aplicativo Microsoft Teams e o link de acesso foi enviado aos participantes através dos e-mail’s fornecidos nos autos, a saber: intimacao@ldadv.com.br vania_gsilva@outlook.com jmpr.adv@hotmail.com Rafael. della.torre@gmail.com advdigital.ccs@gmail.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 60,00 (sessenta reais), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão.Nada mais. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), JULIANA MARIA PEREIRA MARQUES ROSA (OAB 248191/SP)

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO ANTONIO DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1042/2020

Processo 1009549-50.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Carlos Medeiros Vieira - Ciência às partes sobre a petição oriunda do perito judicial juntada a fls.154, na qual designa o dia 05/11/2020