Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

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os pressupostos acima são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do interessado. No caso em tela, a ré, como alegam as autora, estaria inadimplente com suas obrigações contratuais desde meados de julho de 2019, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento desta demanda, razão pela qual o perigo de dano não se faz presente. Além do mais, em se tratando de instrumento particular, mostra-se mais recomendável a abertura de fase instrutória, a fim de que a ré exerça a ampla defesa, eventualmente, informando a persistência da inadimplência e seus motivos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. CITE-SE a parte passiva pelo correio, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANDREZA SOARES COSTA (OAB 413120/SP)

Processo 1011663-55.2020.8.26.0477 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária - Caixa Consorcios SA Administradora de Consorcios - Sector Serviços e Conservação LTDA - Vistos, Fls. 22/23: Ciente. Cumpra-se o presente requerimento, devendo instruir o mandado com as cópias de fls. 1/15. Após, devolva-se à comarca de origem, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FABIANO LOPES BORGES (OAB 23802/GO)

Processo 1011822-95.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Galassi Matsuda - Rute Vieira da Silva - Vistos. Fls. 54: Recebo como emenda à petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte passiva pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/ SP)

Processo 1012005-66.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Karla - Joaquim dos Santos Silva - Vistos. Fls. 32: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. No mais, cuida-se de demanda de execução ajuizada por Condomínio Edificio Karla em face de Joaquim dos Santos Silva, em virtude da inadimplência das taxas condominiais. Por isso requereu a citação do executado para pagamento, ou penhora de bens. Para o recebimento da presente execução necessário que venham aos autos a convenção condominial, a fim de se constatar se regularmente constituído o condomínio. Anote-se que, nos termos do art. 784, X, do CPC, é título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício e, caso não seja o autor, condomínio edilício regularmente constituído, inexiste título a ser executado. Ante o exposto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, apresentadose a convenção condominial pertinente, ou, se o caso, converter a presente em procedimento de cobrança. Decorrido o prazo, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FERNANDA SILVA MARTINEZ (OAB 273818/SP)

Processo 1012014-28.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.J.B.C. - P.SAC. -Vistos. 1. Ciente acerca da cota ministerial retro, anotando-se a atuação do Ministério Público nestes autos. 2. Quanto ao pedido de gratuidade, o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos em nome dos responsáveis pela autora: a) cópia do comprovante de renda mensal, nos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativo ao mandato judicial, advertindo que a inércia implicará no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C.. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Processo 1012048-03.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Noel da Silva Ribeiro - Banco Panamericano SA - denominação alterado para BANCO PAN SA - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, já adiantadas, sem honorários, por ausência de formação da relação processual. Fica a parte autora condenada, também, em multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)

Processo 1012052-40.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rosana Gomes Inácio - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - Vistos. 1. Trata-se de demanda declaratória e indenizatória ajuizada porRosana Gomes Inácio em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA e Banco Santander. Sustenta, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de financiamento de veículo de nº 20027188211. No dia 24.6.2020, procurou a instituição financeira para negociar o saldo remanescente do contrato e foi orientada a acessar o site do banco. Com o acesso foi direcionada a atendimento por WhatsApp, atendida por pessoa que se disse funcionária do réu. Na conversa, solicitou o vencimento antecipado das parcelas vencidas e vincendas, para pagamento único, sendo gerado boleto no valor de R$ 6.125,00, valor este com desconto, pois a dívida seria no valor total de R$ 11.689,65 fls.34. Afirma ter efetuado o pagamento e enviado o comprovante ao mesmo número de WhatsApp, sendo-lhe prometida a baixa do contrato. Acontece que continuou a receber cobranças do contrato. Em contato com a instituição financeira foi orientada a relatar o problema via e-mail, porém não obteve resposta. Pede, por isso, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento, abstendo-se as rés de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou promover qualquer ato de constrição ao veículo e, no mérito, que seja declarado resolvido o contrato, com a devolução da parcela descontada automaticamente de sua conta bancária após o pagamento do boleto ou, alternativamente, que seja o valor de R$ 6.000,00 abatido do saldo residual do contrato de financiamento, bem como a condenação dos réus no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza