Página 213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

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- R.L.S. - - L.M.S. - R.H. e outro - NOTA DE CARTÓRIO: Mandado de averbação disponível (is) para impressão via Portal e-SAJ pela parte interessada, que deverá providenciar seu registro junto ao cartório competente. - ADV: ANDRE SCHIVARTCHE (OAB 93483/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), FRANCINE MARTINS LATORRE (OAB 135618/SP)

Processo 1016725-28.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - W.M.S.T. - -S.N.S.T. - R.L.T. - Vistos. Fls. 156: intime-se pessoalmente a parte assistida para que forneça aos seus procuradores no prazo de cinco dias as informações necessárias à defesa de seu direito, fazendo-se constar os meios de contato informados na petição (art. 186, § 2º do CPC). Faça-se por carta AR. Int. e prov. - ADV: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA (OAB 192685/ SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ANDRÉ SPEGIORIN FONTANETTI (OAB 376534/SP)

Processo 1019953-74.2017.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - A.A.S.M. - NOTA DE CARTÓRIO: certidão de honorários disponível (is) para impressão via Portal e-SAJ. - ADV: LUCIANA COSTA TEORO (OAB 160086/SP)

Processo 1022956-32.2020.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Marissa Rabelo Tarlá - Luiz Carlos Tarla Junior - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte requerente sobre as pesquisas on line juntadas nas fls. 39-44, no prazo legal. -ADV: JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP)

Processo 1025001-09.2020.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lorena Tavares - Vitor Tavares - Colhase manifestação do Ministério Público, vindo após os autos conclusos. - ADV: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

Processo 1028162-27.2020.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Fernanda Pereira Ciscati de Oliveira - - Douglas Pereira Ciscati de Oliveira - Colha-se manifestação do Ministério Público, vindo após os autos conclusos. - ADV: ADRIANA GOMES FERVENÇA (OAB 174168/SP)

Processo 1028732-13.2020.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.D.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 26/34 como emenda à inicial. Anote-se o valor atribuído à causa. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral da decisão de fls. 22/23. Int. e prov. - ADV: HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 115472/MG)

Processo 1028820-51.2020.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Araujo - Antonia Aparecida Araujo Lino - -Marisa Araujo - - Wagner de Morais Araujo - - Suellen Graziele de Sousa Araujo - - Valter de Sousa Araujo - - Gabriela de Sousa Araujo - - Zilda Morais Araujo e outro - 1) Nomeio Marcia Araujo, RG nº 22.597.379/SP e CPF nº 18324300813 para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Jose Waltenir Araujo, RG nº 4.852.212-0/SP e CPF nº 54202701887 considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2) Providencie a inventariante a apresentação das primeiras declarações dentro do prazo de vinte (20) dias, sob pena de arquivamento. 3) Regularize-se a representação processual da herdeira incapaz, Gabriela. 4) Esclareçam as partes a divergência entre o nome do falecido que consta em seus documentos pessoais (fls. 07/10 - Valtenir) e o nome que consta nos documentos de seus filhos (fls. 13, 15, 23 e 25 - Valtemir) 5) Com a apresentação das declarações, será apreciado o pedido de Justiça Gratuita. - ADV: RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP)

Processo 1029015-36.2020.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Maria Cecilia Meirelles de Andrade Junqueira - Vistos. Intime-se a parte autora para que traga aos autos a íntegra do testamento de Cecília Junqueira Meirelles (parte do documento está juntado à fls. 17/20), no prazo de 15 dias. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: RONALDO FUNCK THOMAZ (OAB 161166/SP)

Processo 1029789-66.2020.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosali Furquim Paiva - Tratase de pedido de alvará requerido por Plínio A. P., representado por sua curadora Rosali F. P., qualificado nos autos, alegando em síntese que é proprietário de um imóvel apartamento situado na cidade de Guarujá/SP, em comunhão com sua esposa e curadora. O imóvel não é mais utilizado em virtude da idade avançada e da dificuldade de locomoção do casal. Pretendem vendê-lo e receberam proposta para realizar o negócio. Pugna o requerente pela expedição de ordem para alienação do bem, por ser incapaz. Instado a se manifestar nos autos, o Doutor Promotor de Justiça anuiu ao pedido, mediante prestação de contas. Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento. Assim, defiro o pedido inicial e determino que se expeça alvará com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o requerente a alienar sua parte ideal do imóvel descrito na inicial, por valor nunca inferior àquele apontado a fls. 02, mediante prestação de contas a ser feita em 30 (trinta) dias. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Com a prestação de contas, colha-se a manifestação do doutor Promotor de Justiça. - ADV: PRISCILLA COSTA PICCIRILO CURY (OAB 150651/SP)

Processo 1031482-22.2019.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Helena Lacerda Ferreira - - Hermes Lacerda Ferreira - - Thiago Aparecida Ferreira - - Alison Ferreira - Fls. 55 Defiro o prazo de sessenta dias. -ADV: MARCOS DE ASSIS SERRAGLIA (OAB 141635/SP)

Processo 1032507-36.2020.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.R.S. - JUÍZO DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP JUÍZO DEPRECADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP Vistos. 1. Trata de pedido de alimentos formulado pela filha maior de idade contra seu genitor, alegando que o pai informou a ela que não irá mais depositar os valores a título de alimentos, uma vez ter ela completado a maioridade. Informa que necessita da continuidade da prestação porque se dedica exclusivamente ao estudo. Refere que encontra cursando o 3º ano do ensino médio (fls.17), e se inscreveu no ENEM e na FUVEST (fls. 18/20) buscando cursar universidade de medicina. A maioridade civil não é empecilho para a continuação do recebimento das pensões alimentícias. multidisciplinar de saúde. Trata-se de questão incontroversa que a maioridade faz cessar o poder familiar e, por consequência, o dever alimentar dos genitores, proveniente da filiação. Contudo, se de um lado o dever alimentar cessa em virtude do término do poder familiar, nasce o da obrigação de alimentos proveniente do parentesco. Daí que o fundamento dos alimentos migra do dever de assistência do poder familiar para a relação de parentesco, cuja fixação depende de comprovação da necessidade do alimentante. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE CIVIL. DOENÇA MENTAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. No entanto, quando se trata de filho com doença mental incapacitante, a necessidade do alimentado se presume, e deve ser suprida nos mesmo moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar. Mesmo que haja variações positivas nos rendimentos do alimentado - in casu, recebimento de Benefício de Prestação Continuada - se o valor auferido não é suficiente para o suprimento das necessidades básicas de filho