Página 56 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

setembro de 2019 e maio de 2020 (Anexo 10, Evento 1).

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça manifestou o mesmo entendimento acima exposto, permitindo a cumulação dos parcelamentos ordinários regidos pela Lei nº 10.522/02 com o REFIS, senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.964/00. CUMULAÇÃO COM O

PARCELAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.522/02. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OS DÉBITOS A PARCELAR TENHAM VENCIMENTOS POSTERIORES A 29 DE FEVEREIRO DE 2000. 1. A recorrente não

especificou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os

quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer na alegada ofensa ao art. 535 do CPC, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula nº 284 do STF. 2. Não conheço do recurso especial quanto aos arts. 3º, VI, e 5º, I, da Lei nº

9.964/00, eis que o acórdão recorrido não fez qualquer juízo de valor a respeito deles. Ausência de

prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 do STF. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de

cumulação do parcelamento previsto na Lei nº 10.522/02 com o parcelamento previsto na Lei nº

9.964/00. 4. A jurisprudência do STJ já se manifestou quanto à possibilidade de cumulação dos

parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002, eis que a vedação do art. , § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003. Nesse sentido:

REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/03/2010, REsp 759.295/PR,

Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009 e REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008; AgRg no REsp 1.331.895/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2013; AgRg no REsp 1.303.411/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJe 31/10/2012. 5. Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica ao casos dos autos para possibilitar a cumulação do parcelamento previsto na Lei nº 9.964/00 (REFIS) com o parcelamento previsto na Lei nº 10.522/02, desde que os débitos tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, o

que não viola o disposto no § 1º do art. da Lei nº 9.964/00, o qual impede outras formas de

parcelamento de débitos com vencimentos até a referida data, e não posteriores a ela. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1437932/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)

Por fim, entendo que os débitos que a impetrante indica neste mandamus se encontram dentro do limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) imposto pelo art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019

para os parcelamentos simplificados:

Do Parcelamento Simplificado

Art. 16. Poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 1º O valor previsto no caput não poderá exceder o valor correspondente ao somatório do saldo devedor

dos parcelamentos simplificados em curso com o valor dos débitos novos incluídos no parcelamento

solicitado, considerados isoladamente:

I - o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do

parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e às devidas a terceiros, assim considerados outras

entidades e fundos; e

II - o parcelamento de débitos relativos aos demais tributos.

§ 2º Aplicam-se ao parcelamento simplificado as disposições previstas nesta Instrução Normativa, exceto as vedações contidas no art. 15.

Portanto, estando a impetrante desejosa de adimplir e arcar com os débitos que confessa possuir,

respeitando o limite da IN/RFB 1.891/2019 e não se enquadrando na vedação legal imposta pelo art. 3º,

§ 1º, da Lei nº 9.964/2000, entendo pelo preenchimento do requisito da probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária, própria à análise das tutelas provisórias.

O requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra

preenchido.

Isso porque as certidões negativas da impetrante se encontram vencidas desde 20.08.2020 (Anexo 9,