Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2031 

– Página 11 

Divulgação sexta-feira, 9 de outubro de 2020 

Publicação terça-feira, 13 de outubro de 2020 

informação, propiciando amplo acesso e divulgação, inclusive acerca da administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, in verbis:

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação ;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(...)

VI - i nformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos , licitação, contratos administrativos;

26. O artigo 11, § 1º, II, do referido preceito normativo disciplina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, no caso de impossibilidade, deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

27. Vale ressaltar que o artigo , § 4º, da Lei nº 12.527/2011, dispõe que a negativa de acesso pelos órgãos e entidades públicas, quando não fundamentada, poderá sujeitar o responsável a medidas disciplinares previstas no artigo 32, sem prejuízo de responder, também, por improbidade administrativa.

28. Em consulta ao sistema Aplic (Informes Mensais/ Despesas/ Empenho), verifiquei que, no dia 30/12/2019, houve a emissão do Empenho nº 377/2019, no valor de R$ 10.413,00 (dez mil e quatrocentros e treze reais), constando como credora a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, ocorrendo a liquidação e o pagamento, contendo a descrição "referente a folha de pagamento".

29. Ademais, não houve registros de restos a pagar inscritos pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia relativos ao referido processo de empenho no exercício de 2020 (Doc. nº 195307/2020, fl. 25).

30. Consta dos autos que o Sr. Ronaldo Rosa de Oliveira, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, por meio do Ofício nº 131/2020, a cópia do processo de despesa da Nota de Empenho nº 377/2019, acompanhado da respectiva ordem de pagamento, comprovante de pagamento bancário e folha de pagamento, tendo em vista que no ato da Consolidação das Contas de Governo do Exercício foi detectada uma diferença dos valores retidos nas despesas, sendo necessária a análise do empenho a fim de solucionar a pendência e consolidar as contas de governo referente ao exercício de 2019 (Doc. nº 195307/2019, fls. 15/16).

31. O referido documento foi recebido pelo Presidente da Câmara Municipal em 30/04/2020 (Doc. nº 195307/2019, fls. 15/16).

32. A Controladoria Interna do Município pontuou que, por ocasião da emissão do Parecer das Contas de Gestão do exercício de 2019 da Câmara Municipal, foi detectado uma diferença entre as receitas e as despesas, havendo um superávit orçamentário no importe de R$ 10.413,00 (dez mil e quatrocentos e treze reais), porém sem recurso financeiro disponível. Em razão disso, o referido Poder apresentou novo demonstrativo corrigido. No entanto, para a correção desta distorção, realizou uma devolução ao Executivo , "mas de faz de conta, já que o recurso não foi devolvido" (Doc. nº 195307/2019, fl. 28).

33. Extrai-se, ainda, que o Prefeito Municipal requereu ao contador da Câmara Municipal o acesso à cópia do Empenho nº 377/2019 da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, por meio do Ofício nº 242/2020, com base nos artigos , e da Lei de Acesso a Informacao (Doc. nº 195307/2019, fl. 43).

34. Em resposta, o técnico contábil aduziu que não tinha conhecimento sobre o Empenho nº 377/2019, e que ao questionar a responsável pelo setor de recursos humanos e da tesouraria na presença do Presidente da Câmara Municipal, esta ficou surpresa e aduziu que as únicas folhas de pagamento geradas por ela foram no dia 17/12/2019. Posteriormente, o técnico contábil relatou que obteve a informação do Sr. Geovanildo de que o empenho era referente a um "ajuste de contas" (Ofício nº 030/2020) (Doc. nº 195307/2020, fl. 50).

35. Nesse contexto, observo que os elementos que compõem a presente Representação, a princípio, demonstram que houve uma omissão do acesso aos documentos relativos ao empenho nº 377/2019, pois embora o Representado tenha recebido o Ofício nº 131/2020 em 30/04/2020, consta que ele teria permanecido silente, deixando de fornecer as informações solicitadas pelo Prefeito Municipal, e os demais servidores do Poder Legislativo não souberam esclarecer a origem e o objeto do valor empenhado, inviabiliando, assim, a análise e o controle acerca da regularidade da liquidação e do pagamento, nos termos dos artigos 62 e 63, caput, § 1º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

36. Além disso, o caso em apreço não se refere a informação sigilosa ou cuja divulgação ou acesso irrestrito poderiam prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado ou, ainda, pôr em risco a defesa e a soberania nacional, nos moldes do artigo 23, I, da Lei nº 12.527/2011.

37. Desse modo, conquanto presente o pressuposto do fumus boni iuris, entendo, todavia, não estar caracterizado o periculum in mora, compreendido como a urgência na obtenção do provimento almejado sob pena de dano iminente ou de risco ao resultado útil do processo, notadamente porque o acesso ao processo relativo à Nota de Empenho nº 377/2019, com as respectivas notas, ordem de pagamento, comprovante de pagamento bancário e folha de pagamento, já foi assegurado pelo Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 1000534-03.2020.8.11.0079, inclusive em sede liminar, consoante decisão anexada (Doc. nº 195307/2020, fls. 54/58).

38. Sendo assim, ausente o requisito atinente ao periculum in mora, impõe-se o indeferimento da medida cautelar, competindo a este Tribunal dar regular seguimento à presente Representação de Natureza Externa na forma regimental a fim de apurar as irregularidades apontadas.

39. Portanto, entendo que a medida cabível, neste momento, é a continuidade da instrução processual, oportunizando a apresentação de defesa, com a posterior colheita de Relatório Técnico Conclusivo e Parecer Ministerial acerca das irregularidades apuradas.

III – Dispositivo

40. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 89, IV, 90, IV e 224, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, DECIDO no sentido de:

a) admitir a presente Representação de Natureza Externa;

b) indeferir o pedido de medida cautelar ante a ausência do periculum in mora;

c) determinar a citação do Sr. Silvio Maria Dantas, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, para que apresente defesa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, e do artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa nº 14/2007, acerca das seguintes irregularidades apontadas no Relatório Técnico:

Silvio Maria Dantas – presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia

1) JB 10. Despesa_Grave_10. Ausência de documentos comprobatórios de despesas (art. 63, §§ 1º e , da Lei nº 4.320/1964). 1.1) Despesa empenhada e liquidada pela Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, em favor da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, através da Nota de Empenho 377/2019, no Valor de R$ 10.413,00, descrita como despesa com folha de pagamento, sem apresentação de documentos comprobatórios da realização da despesa. (Achado de Auditoria n. 1).

2) NB 10. Diversos_Grave. Descumprimento das disposições da Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011; Resolução Normativa do TCEMT 25/2012, atualizada pela Resolução Normativa do TCE-MT 14/2013). 2.1) Sonegação de documentos e informações formalmente solicitadas pelo prefeito municipal Ronaldo Rosa de Oliveira, relativos à despesa realizada através da Nota de Empenho 377/2019, da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia. (Achado de Auditoria n. 2).

Publique-se. Cumpra-se.

______________________

¹ A representação de natureza externa deverá ser formalizada mediante protocolo do Tribunal e encaminhada para juízo de admissibilidade do Relator e posteriormente, se for o caso, à Secretaria de Controle Externo competente para apuração dos fatos.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 272/ILC/2020

PROCESSO Nº: 8.901-0/2020

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

INTERESSADO: NELSON ANTÔNIO PAIM

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ISAIAS LOPES DA CUNHA

Nos termos dos artigos 6º, 59, IV, 60, 61, § 2º, da Lei Complementar nº. 269/2007 combinados com os artigos 89, VIII, 140, 256, § 1º, 257, III, 264, § 1º, da Resolução Normativa nº 14/2007, NOTIFICO Vossa Senhoria, Sr. Nelson Antônio Paim – Ordenador de Despesas, para que apresente defesa acerca do Relatório Técnico (Doc. nº 127521/2020) de Representação de Natureza Interna nº 8.901-0/2020 e anexos, acerca de sua responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste, a serem protocoladas neste Tribunal de Contas.

Ao interessado, ao seu procurador e/ou a terceiro autorizado por escrito, o relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possa obter cópias mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido.

Ressalto-lhe que o não atendimento no prazo regimental implicará o prosseguimento normal do referido processo com a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 269/2007 e do artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007, uma vez que a citação válida já ocorreu, através do Ofício nº 177/2020/GCS/ILC/TCE/MT, conforme Termo de Recebimento (Doc. nº 145407/2020).

Publique-se.

CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº

015/2020)

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 742/LCP/2020

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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