Página 6099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

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cite parcelas que possuem natureza indenizatória, o fato é que os pagamento delas seria pertinente apenas se houve relação de emprego entre as partes, o que por elas não foi reconhecido. Assim, bem destacou o magistrado que "a sentença homologatória não poderia reconhecer, como de fato não o fez, que o acordo corresponderia, por exemplo, a FGTS. Não se paga FGTS a profissional que não seja empregado" (fl. 95).

Como as partes decidiram finalizar o litígio mediante acordo sem reconhecimento do vínculo empregatício, correto considerar que a contraprestação recebida pelo trabalhador trata-se de rendimento pago à pessoa física, sobre o que incide recolhimento previdenciário nos moldes dos artigos citados pelo magistrado e, também, artigo 12, V, alínea g c/c alínea j do inciso V do art. e § 9º do art. 276 do Decreto 3.048/99.

Fica mantida, portanto, na íntegra a r. sentença.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER EM PARTE do recurso ordinário interposto por José Carlos Cavalcante e Felipe Cavalcante e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Processo Julgado em Sessão Extraordinária porvideoconferênciarealizada em 28 de setembro de 2020. Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo.

Sr.Desembargador do TrabalhoRoberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

RelatorJuiz do TrabalhoManoel Luiz Costa Penido Desembargador do TrabalhoRoberto Nóbrega de Almeida Filho Juiz do TrabalhoMarcelo Magalhães Rufino

Convocado o Juiz Marcelo Magalhães Rufino na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime.

Manoel Luiz Costa Penido

Juiz Relator

CAMPINAS/SP, 09 de outubro de 2020.

GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0011079-15.2019.5.15.0083

Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

RECORRENTE FELIPE CAVALCANTE 39644228863

ADVOGADO GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB: 428391/SP)

RECORRENTE JOSE CARLOS CAVALCANTE 08191321874

ADVOGADO GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB: 428391/SP)

RECORRIDO RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES

ADVOGADO ANDRE LUIS DOS SANTOS FERREIRA (OAB: 377954/SP)

CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAEL DOS SANTOS GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011079-15.2019.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOSÉ CARLOS CAVALCANTE RECORRENTE: JOSÉ CARLOS CAVALCANTE