Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2020

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Prazo: 12 meses

Valor: R$ 316.991,88

Data da assinatura: 30/09/2020

SANTANA/TUCURUVI

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Supervisão de Administração

SEI 6052.2017/0000006-3

Á vista do contido no presente, e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei 13.399 de 02.08.02 e em especial, as manifestações Técnicas e da Assessoria Jurídica deste Gabinete - SEI 033290891, a qual acolho como razão de decidir, CONVALIDO o despacho exarado SEI 033075767, publicado no D.O.C. em 12.09.2020, página 44 - SEI 033150644, acerca do aditamento de prazo, a partir de 16.09.2020, em caráter excepcional, por mais 02 (dois) meses conforme cláusula resolutiva, até que seja concluído o novo procedimento licitatório em curso, momento em que não haverá mais supedâneo para a manutenção da contratação objeto deste Termo, ocorrendo, portanto, o encerramento automático do vínculo contratual em tela, sem acarretar qualquer direito indenizatório à CONTRATADA, bem como, não havendo quaisquer ônus a SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI, no Contrato 006/SP-ST/AJ/2015 SEI 1859290 celebrado com a empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA - inscrita no CNPJ sob nº 55.905.350/0001-99 para atendimento ao que determina a legislação.

SANTO AMARO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ADITAMENTO DE CONTRATO

Processo SEI nº 6053.2016/0000013-0

Ref.: Pregão Eletrônico 001/SP-SA/2016 - Prestação de Serviços de apoio para remoções diversas em áreas jurisdicionadas à Subprefeitura de Santo Amaro.

À vista do notificado no presente e no exercício da atribuição a mim conferida pela Lei Municipal 13.399/02, considerando a solicitação da SUB-SA/Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SEI 034008622), a manifestação da SUB-SA/Assessoria Jurídica (SEI 034195280) e com amparo legal no artigo art. 65, inciso II, alínea b, combinado com o parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.666/93, AUTORIZO o aditamento do Termo de Contrato 002/SP-SA/CAF-SF/2016, referente ao Pregão Eletrônico 001/SP-SA/2016, firmado com a empresa ERA TECNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 65.035.222/0001-95, localizada à AV Tamara, nº 05, sala 24, CEP: 06.320-020 – Carapicuíba/SP, que tem como sócios André Margarido Pacheco, RG 12.923.880-SSP/SP, CPF 129.097.868-97 e Reinaldo Kawaoka Miyake, RG 11.239.376-SSP/SP, CPF 114.716.428-28, cujo objeto é a contratação de serviços de apoio para remoções diversas, em áreas jurisdicionadas a Subprefeitura de Santo Amaro, para fazer constar o acréscimo de 03 (três) equipes, no período de 13/10/2020 á 31/12/2020, com anuência da empresa em documento SEI 034105806, no valor de R$ 462.504,82 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), correspondendo ao acréscimo de 21,67% sobre o valor contratual atualizado, que passa de R$ 2.134.637,64 (dois milhões e cento e trinta e quatro mil e seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 2.597.142,46 (dois milhões e quinhentos e noventa e sete mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Autorizo, igualmente, a emissão da nota de empenho no valor de R$ 462.504,82 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), onerando a dotação 54.10.15.452.3022.2341.3390.39.00.00 e demais notas de empenhos e cancelamentos que se fizerem necessários para o presente e próximo exercício.

DESIGNO a servidora Emília R. R. de Barros, RF.501.762.9da SUB-SA/CPDU para gestão e fiscalização do presente aditamento contratual e em seu impedimento legal, a servidora Tania Regina Cavaleiro Kurata, RF 725.346.0- Supervisora Técnica de Fiscalização.

SÃO MATEUS

GABINETE DO SUBPREFEITO

SEI N.º 6054.2020/0001333-1

Assunto: Abertura de Licitação e Publicação de Edital de Licitação na Modalidade Convite n.º 010/SUB-SM/2020 – contratação de empresa especializada na reforma de espaço multicultural na Rua Lima Bonfante, 40 – Jd. São Francisco.

DESPACHO:

I – No uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, Decreto nº 9.412/2018, diante do exposto pela Assessoria Jurídica e demais elementos constantes no referido processo, AUTORIZO A ABERTURA DE LICITAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na reforma de espaço multicultural na Rua Lima Bonfante, 40 – Jd. São Francisco, na modalidade CONVITE Nº 010/SUB-SM/2020, tipo MENOR PREÇO, com fundamento nos artigos 22, inciso III, § 3º e 23, inciso I, alínea a da Lei n.º 8.666/93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18 do Decreto Municipal n.º 44.279/03 e artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 42.237/02.

EDITAL DE LICITAÇÃO

LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 010/SUB-SM/2020

TIPO: MENOR PREÇO

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

SEI Nº 6054.2020/0001333-1

Prezados Senhores,

A SUBPREFEITURA SÃO MATEUS/SUB-SM, da Prefeitura do Município de São Paulo, pelo presente convida essa empresa a participar da licitação sob a modalidade CONVITE, que será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 12.440/2011, Leis Municipais nº 13.278/02 e 14.145/06, Decreto Municipal nº 44.279/03 e 52.689/11, Lei Complementar 123/2006 e 147/14, Decreto municipal 56.475/15 e demais normas complementares que regem a matéria e suas alterações posteriores, visando a contratação do objeto descrito na Cláusula I – DO OBJETO.

A empresa que tiver conhecimento do certame e interesse em participar, poderá retirar o Edital na SUB-SM ou no site da Prefeitura do Município de São Paulo: www.capital.sp.gov.br (http://www.e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br), desde que atendam a todas as exigências constantes deste Convite e seus anexos.

A entrega das propostas será no dia 21/10/2020, até às 10:00 hs, na SUB-SM à Av. Ragueb Chohfi, 1400, sendo a Sessão de Abertura Pública no mesmo dia às 10:30 hs, na sala de Licitações no mesmo endereço.

I – DO OBJETO

1.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REFORMA DE ESPAÇO MULTICULTURAL NA RUA LIMA BONFANTE, 40 – JD. SÃO FRANCISCO.

SEI: 6054.2017/0000107-9

ASSUNTO: Prorrogação de Contrato

DESPACHO:

I - A vista dos elementos constantes do presente, da manifestação da Assessoria Jurídica de nº 034236913, e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 13.278/02, Decreto n.º 44.279/03 e Decreto nº 9.412/18, a prorrogação pretendida, do Termo de Contrato nº 016/PR-SM/2017, celebrado com a Empresa Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda - CNPJ nº 55.905.350/0001-99, referente aos serviços de serviços de copeiragem, para o período de 12 (doze) meses a contar de 16/10/2020 a 15/10/2021, a ser atendido com previsão de reajuste em valor anual total R$ 44.611,11 (quarenta e quatro mil seiscentos e onze reais e onze centavos), sendo o valor para o presente exercício de R$ 9.293,98 (nove mil duzentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), sendo que o valor mensal passa a ser de R$ 3.717,59 (três mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) a partir de 16/10/2020 onerando a dotação nº 70.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, aplicado o índice de reajuste IPC-FIPE no percentual de 4,34% para o mês de Setembro/2020.

II - Segue recursos reservados através das NRs 55.674 e 55.681/2020, as quais darão cobertura até 31/12/2020 e demais valores orçados para o próximo exercício encontram-se estimados dentro do orçamento 2021.

III - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho correspondente.

IV - INDICO como Gestor/Fiscal do Contrato a Senhora Mariana Vasconcelos Germanos RF nº 727.346.1/1.

SÃO MIGUEL

GABINETE DO SUBPREFEITO

PROCESSO SEI Nº 6055.2020/0002083-0

Despacho Autorizatório

6055.2020/0002083-0 - Licitação: Convite

Despacho Revogação

Interessado: SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL

DESPACHO:

I. À vista dos elementos constantes nos autos, nos termos da competência delegada pela Lei Municipal nº 13.399/02 e da manifestação da Assessoria Jurídica, SEI nº 034175006, REVOGO por interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, com fundamento no artigo 49 da Lei 8666/93 e SUMULA 473 do STF, o CONVITE 009/SUB.MP/2020, objeto do processo SEI nº 6055.2020/0002083-0, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CRAVEIRO DO CAMPO COM INSTALAÇÃO DE ATI’S, BRINQUEDOS, GRAMA E REFORMA DA CALÇADA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO, em virtude de lapso ocorrido na planilha de composição de preços unitários - ANEXO III do instrumento editalício;

II. DETERMINO a remessa dos autos à CPL, para abertura de novo certame, com a devida correção do Edital encartado no SEI nº 034159284, com a brevidade que o caso requer.

DESPACHO ABERTURA

SUB-MP/SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA

PROCESSO: 6055.2020/0002267-0

CONVITE: 015/SUB.MP/2020

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VIRAPAÇU, conforme as especificações contidas no Anexo I– Memorial Descritivo

I - A Vista dos elementos contidos no presente, e nos termos da competência delegada pela Lei Municipal nº 13.399/02, AUTORIZO com fundamento no art. 23, inc I, alínea a da Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, Decreto nº 56.475/2015 e Lei Complementar 123/2006, a abertura do pleito licitatório na modalidade CONVITE 015/SUB.MP/2020, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VIRAPAÇU, conforme as especificações contidas no Anexo I– Memorial Descritivo

AVISO DE ABERTURA LICITAÇÃO

SUB.MP-SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA

PROCESSO: 6055.2020/0002267-0

Convite: 015/SUB.MP/2020

Encontra-se aberto nesta SUB.MP, a licitação na modalidade CONVITE 015/SUB.MP/2020 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VIRAPAÇU, conforme as especificações contidas no Anexo I– Memorial Descritivo”

OBS.: LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE EMPRESAS ME/EPP (ART. 48, INCISO, I DA LC 123/06)

DIA: 19 de outubro de 2020 às 14h30m

LOCAL: Subprefeitura São Miguel – Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 – Vila Jacuí

Edital disponível: e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br

PROCESSO SEI Nº 6055.2020/0002234-4

AVISO DE ABERTURA LICITAÇÃO

SUB.MP-SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA

CONVITE: 018/SUB.MP/2020

Encontra-se aberto nesta SUB.MP, a licitação na modalidade CONVITE 018/SUB.MP/2020 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA COMENDADOR RICARDO SEARA, conforme as especificações contidas no Anexo I – Memorial Descritivo”

DIA: 19 de outubro de 2020 às 10h30m

LOCAL: Subprefeitura São Miguel – Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 – Vila Jacuí

Edital disponível: e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br

PROCESSO SEI Nº 6055.2020/0000538-5

Despacho Autorizatório

PROCESSO SEI Nº 6055.2020/0000538-5

Apenação:AP.63.010.0019/2020 63.10-Administração da Subprefeitura Apenado:24.044.862/0001-84 FOX CONSTRUÇÃO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ME Empenho:26.445/2020 Tipo:Multa Multa:R$3.697,20

I - A vista dos elementos que instruem o processo, conforme informação de CAF/SAS SEI nº 033270656, Justificativa Supervisão Técnica de Manutenção SEI nº 033503312 e Manifestação da AJ SEI nº 033857857 e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, APLICO PENALIDADE DE MULTA no importe de 4% do valor da contratação por atraso na entrega de objeto indicado na Nota de Empenho, no importe de R$ 3.697,20 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos).

II - Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação para interposição de recurso administrativo, nos termos das alíneas e do inciso I do artigo 109 da Lei 8.66/93, assegurado o exercício pleno do direito de ampla defesa da empresa em questão, ficando aberta a vista à contratada durante este prazo.

PROCESSO SEI Nº 6055.2020/0001291-8

Despacho Autorizatório

PROCESSO SEI Nº 6055.2020/0001291-8

Apenação:AP.63.010.0020/2020 63.10-Administração da Subprefeitura Apenado:11.991.514/0001-72 MIG COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Empenho:43.853/2020 Contrato:NE 43853 Tipo:Multa Multa:R$478,40 PROCESSO SEI Nº 6055.2020/0001291-8

I - A vista dos elementos que instruem o processo, conforme informação de CAF/SAS SEI nº 030941156, Manifestação da Coordenadoria de Administração e Finanças SEI nº 031404464 e Manifestação da AJ SEI nº 033857857, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, APLICO PENALIDADE DE MULTA no importe de 3,20% do valor total da nota de empenho, por atraso na entrega de objeto indicado na Nota de Empenho, no importe de R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).

II - Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação para interposição de recurso administrativo, nos termos das alíneas e do inciso I do artigo 109 da Lei 8.66/93, assegurado o exercício pleno do direito de ampla defesa da empresa em questão, ficando aberta a vista à contratada durante este prazo.

CAPELA DO SOCORRO

GABINETE DO SUBPREFEITO

ATA DE ABERTURA E CLASSIFICAÇÃO - REFERÊNCIA TOMADA DE PREÇO Nº 15/SUB-CS/2020 – PROCESSO SEI 6057.2020/0002502-6

Ao nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, a partir das 09h30 hs, na sala de reuniões do Gabinete da Subprefeitura Capela do Socorro, Rua Cassiano dos Santos, 499 – 1º andar - Jd. Clipper, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações, designados através da PORTARIA 010/SUB-CS/GAB/20, publicada no DOC de 17/09/2020, ao final elencados, destinada a selecionar a melhor proposta para Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços gerais de implantação de muro em placas pré-moldadas no Conjunto Habitacional Nova América - Rua Maria Moura da Conceição x Rua América do Sul- SP. I - Ante a situação de emergência enfrentada em decorrência da pandemia relacionada ao vírus COVID-19, a Sessão de Abertura das propostas dar-se-á no endereço desta subprefeitura, e de forma excepcional, com a presença dos membros da comissão de licitação, e de um representante, atendendo-se ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 02/SUB-CS/GAB/2020 e suas demais disposições. II - Foram iniciados os trabalhos pela Comissão de Licitações pelo Sr. Presidente Carlos Alberto de Oliveira Santos, entregaram os correspondentes envelopes, devidamente regularizados quanto ao aspecto formal as empresas: Laforma Comércio e Serviços Ltda, JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda, Construtora Roy Ltda, todas sem representantes credenciados e DPT Engenharia e Arquitetura Eireli, representada neste ato pelo Sr. Pedro José da Silva – RG nº 14.870.005-6. III- A empresa DPT Engenharia e Arquitetura Eireli, entregou em separado, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a declaração que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ANEXO XI), podendo assim, se for o caso usufruir dos benefícios concedidos, conforme o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06.. IV – Procedeu--se a abertura dos envelopes n.º 01- Proposta de Preço, cujo conteúdo foi analisado e rubricado, apurando-se os seguintes preços: Laforma Comércio e Serviços Ltda – R$582.859,31 DPT Engenharia e Arquitetura Eireli- R$563.733,74, JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda- R$573.288,55, Construtora Roy Ltda – R$597.175,58 e não havendo manifestação dos presentes, a Comissão CLASSIFICOU todas as empresas e deu prosseguimento com a abertura dos envelopes nº 2-Documentação/ Habilitação e após análise e rubricas em todas documentação apresentada decidiu INABILITAR a empresa Laforma Comércio e Serviços Ltda, pelo não atendimento na íntegra quanto ao item 9.2 do Edital e apresentar a seguinte CLASSIFICAÇÃO: em 1º lugar a empresa DPT Engenharia e Arquitetura Eireli, com o valor de R$563.733,74 (Quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), em 2º lugar a empresa JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda, com o valor de R$573.288,55, em 3º lugar a empresa Construtora Roy Ltda, com o valor de R$597.175,58. V - Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos. VI - Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso da palavra, o Presidente da Comissão deu por encerrada a cessão, a qual foi lavrada por mim, ______ Alerte Nascimento, que lida e achada conforme, vai assinada pela Comissão e representantes presentes.

VILA MARIA/VILA GUILHERME

GABINETE DO SUBPREFEITO

OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO NO DOC DE

06/10/2020

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/SMSUB/SUBMG/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6058.2020/0000916-6

OBJETO: Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DIVERSOS, para uso da Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme (Sede e Unidades Externas), cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I

ATA DE DELIBERAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

A Comissão Permanente de Licitações , nomeada pela Portaria nº 026/SUB-MG/GAB/2020, representada pela Sra. Pregoeira e sua equipe de apoio , ao final elencados e assinados, reuniram-se às 10h30 do dia 05 de outubro de 2020, na sala do Setor de Licitações da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, sito à Avenida General Mendes, nº 111, para apreciar a impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 04/SMSUB/SUBMG/2020, interpostas tempestivamente pela empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.961.467/0001-96.

I – DOS FATOS

Trata o presente de pedido de impugnação apresentado pela empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.961.467/0001-96, via e-mail datado de 01/10/2020 às 16h48 e recebido por esta Pregoeira em 02/10/2020 às 18h00 no uso do direito previsto na cláusula 5. IMPUGANAÇÃO DO EDITAL., em razão da não exigência de comprovação, pelo licitante e/ou fabricante dos itens 23, 24 e 25 do Termo de Referência de que a madeira, em sua fabricação e/ou montagem é oriunda de áreas de florestas nativas com Projetos de Manejo Florestal, ou de áreas de reflorestamento aprovadas pelo IBAMA ou apresentação de Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA conforme determina a legislação vigente.

II – DA IMPUGNAÇÃO

Em apertada síntese, pede a impugnante que:

1. O conhecimento da presente IMPUGNAÇÃO em face de sua legitimidade e tempestividade;

2. A concessão de efeito suspensivo à presente IMPUGNAÇÃO;

3. No mérito, a concessão de integral PROVIMENTO à presente IMPUGNAÇÃO, face à total pertinência dos argumentos e fundamentos legais apresentados;

4. Que em razão do provimento da presente IMPUGNAÇÃO, seja realizada modificação no edital, para inclusão de subitem contendo as seguintes exigências:

- Solicitar ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal do Ibama, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com chave de Autenticação , Instituído pelo artigo 17, inciso II, da lei nº 6.938, de 1981, readequando o edital a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, a qual trouxe modificações à Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, conforme a Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações dadas pela Lei nº 10.165/2000, e legislação correlata.

- Que o Fabricante do Quadro deverá estar escrito nas corretas categorias do Cadastro Técnico Federal.

5. Requer, ainda, a republicação das previsões editalícias, escoimadas dos vícios apontados, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93.

6. E, por fim, requer que, no caso de indeferimento da presente peça, o que se levanta a título meramente argumentativo, seja a mesma remetida à autoridade hierárquica imediatamente superior, para que tome ciência do assunto aqui tratado e emita seu parecer.

Para justificar seu pedido, a empresa alega, (i) “...frente aos itens 23, 24 e 25, que é solicitado Quadro Branco que são fabricados com fundo em madeira (MDF, Compensado, Eucatex, HDF, Duratex, Aglomerado) para dar sustentação ao quadro, sem exceção, não existindo outro material para fabricação, ou seja os quadros são confeccionados com matéria prima principal/ estrutura a madeira, assim como qualquer outro mobiliário confeccionado de madeira (Mesa, Armário, Porta dentre outros)...”; ((ii)) “...A madeira que é a matéria prima principal/estrutura do quadro deve ser oriundas de áreas de florestas nativas com Projetos de Manejo Florestal ou de áreas de reflorestamento aprovados pelo IBAMA, além de serem Potencialmente Poluidoras, e devem ter sua destinação final correta, conforme lei ambiental vigente...”; (iii) “...A madeira é a principal matéria prima do quadro, que compõe a sua estrutura, e está enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15/03/2013, a qual trouxe modificações ao Anexo II da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, do qual o Pregoeiro deveria solicitar ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal do Ibama, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido com chave de Autenticação, Instituído pelo artigo 17, inciso II, da lei nº 6.938, de 1981, conforme a Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações dadas pela Lei nº 10.165/2000, e legislação correlata...”

O pleito tem como base o disposto na Lei 6.938/81, que prevê os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013 do IBAMA que impõe a obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP ás pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, ao exercício de "atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais" "(art. 10, I). Por atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientas, no termos do art. 2º, inciso I da referida instrução, entende-se"aquelas relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, e também aquelas que, por força de normas específicas, estejam sujeitas a controle e fiscalização ambientais"(art. 2º, I).

Deve-se levar em conta que, inicialmente, a Lei nº 8.666/93 trazia apenas a previsão no art. , inciso IX, de que o projeto básico deveria, entre outros elementos, ser “elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento”

Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.349, de 2010, que incluiu no art da Lei nº 8.666/93, como princípio e objetivo da licitação, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o tema ganhou força e importância. Concluiu-se que o Estado, com seu poder de compra, poderia influir positivamente na questão, criando demanda para que os produtos comercializados se adequassem cada vez mais aos critérios de sustentabilidade.

No mesmo sentido, o TCU passou a cobrar diversas condutas da Administração na área de sustentabilidade sócio ambiental e passou a exigir dos gestores as justificativas para a não realização dessas condutas.

Por fim, foi publicado o Decreto nº 7.746/2012, que regulamentou o art. da Lei nº 8.666/93, especificamente para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. Nesse sentido se encontra consolidada a legalidade e a obrigatoriedade de se observar critérios de sustentabilidade nas licitações, desde que preservado o princípio da isonomia.

Para decisão acerca da exigência pleiteada, foram consultadas as legislações pertinentes à matéria, em especial o Parecer nº 013/2014/CPCL/DEPCONSU/PGF/AGU que transcrevemos:

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS. EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILlDADE SÓCIOAMBIENTAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E REGULARIDADENO CADASTROTÉCNICOFEDERALDO IBAMA (CTF)”

I. Os critérios e práticas de sustentabilidade serão exigidos por vezes como especificação técnica do objeto; por vezes como obrigação da contratada; e por vezes como requisitos de habilitação técnica ou jurídica, seja na execução dos serviços/obras contratados ou no fornecimento de bens, devendo ter como princípio a preservação do caráter competitivo do certame.

II. Não se pode confundir critérios de aceitabilidade da proposta (critérios e práticas de sustentabilidade exigidos como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada) com requisitos de habilitação.

III. O Guia Prático de Licitações Sustentáveis da CjU/SP orienta quando se deve exigir a inscrição e regularidade no CTF do IBAMA como critério de aceitabilidade da proposta ou como requisito de habilitação.

- Diante de todas as normas de defesa do meio ambiente citadas neste parecer, a Administração tem a prerrogativa e o dever legal e moral de exigir nas contratações públicas critérios de sustentabilidade socioambiental, entre eles o registro no Cadastro Técnico Federal, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, quando a Lei nº 6.938, de 1981 e a regulamentação pelo IBAMA assim o exigem (atualmente o tema é regulamentado pela Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013). sob pena de não aceitação da proposta ou inabilitação da licitante, conforme o caso.

- Portanto, a exigência é legal e não viola os artigos 27 a 31 da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 1993).

(...)”

Apesar do Parecer da Advocacia Geral da União não ter força normativa na atividade administrativa municipal, a Administração Pública tem a prerrogativa e o dever legal e moral de somente adquirir produtos de procedência legal.

A Administração não é obrigada a adquirir produtos de procedência duvidosa, ou seja, de fabricantes que não se encontrem regulares com o CTF do IBAMA (quando exigido), diante da potencialidade lesiva desses produtos

Uma das formas de comprovação da legalidade da procedência do produto é a comprovação de registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do art. 17, inciso 11, da Lei nº 6.938, de 1981 e da regulamentação pelo IBAMA, sob pena de não aceitação da proposta (atualmente o tema é regulamentado pela Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013).

Fundamentada na condição estabelecida na Lei Federal nº 8.666/93, é imperioso que o instrumento convocatório em exame exija a apresentação de outros documentos para fins