Página 196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

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Gb Actual Participações e Investimentos Ltda e outro - Vistos. Recolha custas. Intimem-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP)

Processo 1078621-24.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício São Gonçalo - Adelmário Formica - - Cecilia Martins Fórmica - Vistos. ALDEMÁRIO FORMICA, representado por seu curador, apresentou exceção de pré-executividade na qual alega ser parte ilegítima para a execução visto que desde 09.09.14 não é mais proprietário do imóvel que originou a dívida. Esclarece que naquela data doou sua parte do imóvel e que, embora ação anulatória em curso que discute a validade de tal ato, o mesmo ainda não foi anulado. Pede sua exclusão do polo passivo da ação, para que nele sejam incluídos João Carlos Martins Formica, Aidê Martins Formica e Aída Martins Formica. O exequente foi intimado e se manifestou. Disse que a exceção deve ser rejeitada porque o excipiente figura como proprietário do imóvel perante o registro de imóvel. Afirma, ainda, ser contraditória sua negativa visto que ajuizou ação com o objetivo de anular a doação que fez em favor de terceiros (visando, assim, recuperar a propriedade do apartamento) a qual, aliás, não consta da matrícula do bem. A i. Representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 223/225) pela rejeição da presente. É o relatório, decido. A exceção ora em análise não comporta acolhimento. Com efeito, a matrícula do imóvel que originou a dívida exequenda revela que Ademario Formica continua figurando como seu proprietário (fls. 216/217). Ademais, embora tenha celebrado escritura de doação do bem, não a levou a registro, nem deu conhecimento do ato ao condomínio. Na verdade, ele ajuizou recente ação visando justamente reconhecer a invalidade da doação assumindo, assim, postura de proprietário. Desta forma, acolho o parecer de fls. 223/226 e rejeito a presente. Tratando-se de mero incidente, deixo de fixar honorários. Prossiga-se, DEVENDO A SERVENTIA ATENDER AO REQUERIMENTO DE F LS. 223,III. - ADV: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), GUILHERME CHAVES SANT’ANNA (OAB 100812/SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), AIDA MARTINS FORMICA (OAB 138427/SP)

Processo 1080019-69.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marisa de Donato - Vistos. À réplica. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1086268-36.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdecir Porto - A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se fazem presentes. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor das parcelas a serem pagas para quitação da dívida contraída é insuficiente para deferir antecipação de tutela. Não há comprovação de que a parte autora desconhecia o contrato que entabulou com a parte ré, tampouco que este tenha sido assinado em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redigidos de forma pouco clara ou quando não é dada oportunidade ao contratante de conhecimento prévio do conteúdo destes, só poderia ser deferida após analise pormenorizada do instrumento em questão ou perante evidência inequívoca de que a Autora, de fato, não teve acesso aos termos do compromisso entabulado. Ato contínuo, visto que a Súmula nº. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inviável que se determine que a Ré se abstenha da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, caso este incorra em inadimplência, tendo em vista que a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito bancário, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados. E se há ou não cobranças indevidas do contrato, inadmissível que, em sumária cognição haja definição a respeito, pois não há prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Também não há razão para deferimento de depósito judicial do valor integral das parcelas. A uma, porque se trata a credora de instituição financeira amplamente conhecida e idônea, e o risco de que esta não devolva os valores pagos a maior, caso a sentença assim determine, é mínimo. A duas, porque não está presente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). - ADV: PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP)

Processo 1089466-81.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Juliano Sestrem, - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. À réplica. Intimem-se. - ADV: SAMUEL MEDEIROS DOS SANTOS (OAB 372669/SP), JÉSSICA REGINA REIS MEDEIROS (OAB 372636/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1090497-39.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Murillo Campanha Pereira - Vistos. Fls. 69/70: INDEFIRO, pois não cabe ao juízo dilatar prazo estabelecido pela lei. Cumpra como já determinado às fls. 61/65. Intimemse. - ADV: TALITA NACARI (OAB 376898/SP)

Processo 1092009-57.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cga Supermercado e Sociedade Ltda. - Claudia Gonçalves de Aguiar - Primeiramente, tendo em vista que ainda é possível a visualização do processo 1008597-73.2016.8.26.0100, proceda a SERVENTIA à solicitação de atendimento junto ao setor técnico para que esclareça a razão pela qual os autos não chegaram ao destino, a 45ª Vara do Trabalho desta Capital. No ensejo, deve o setor esclarecer se ainda possível o encaminhamento. Caso não seja possível o encaminhamento eletrônico, deve a SERVENTIA proceder ao envio convencional. - ADV: JOSÉ CARLOS COSENZO FILHO (OAB 284182/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA (OAB 306096/SP), JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB 183567/SP)

Processo 1106409-18.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Atua Hipódromo I -Atua Construtora e Incorporadora S/a. - - Atua Gtis Participações Ltda. - Vistos. Cautelarmente, e em respeito ao principio do contraditório, dê-se vista aos réus para manifestação, tornando conclusos na sequência. - ADV: ALAN PATRICK ADENIR